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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão (mov. 38806.1) que, nos autos de Recuperação Judicial nº 0015989-91.2019.8.16.0185, decretou a falência das Agravadas. Inconformado, wanderley dos santos interpôs o presente recurso, sustentando, em suma, que: considerando os depoimentos de ex-funcionária e toda a investigação policial juntada aos autos nº 5031994-26.2021.8.04.7000, resta evidente que aos Agravados agiram de má-fé, utilizando-se da recuperação judicial para desviar recursos e prejudicar, ainda mais, seus consumidores;A decisão que convolou a recuperação judicial em falência deveria observar a ausência dos requisitos para o processamento do feito e apenas extinguir a recuperação;O fim precípuo da recuperação judicial era de lesar os credores e, portanto, resta clara a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo legitimidade e interesse processual;A decisão de mov. 38806.1 deve ser reformada para o fim de reconhecer a inutilidade do presente feito, assim como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, condenando-se os Agravados aos ônus da sucumbência;As Agravada devem ser condenadas às penas pela litigância de má-fé. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 23.1). Os Agravados apresentaram resposta ao recurso (mov.48.1). O Agravante tornou a se manifestar (mov. 49.1), reforçando os argumentos trazidos no recurso e juntando novos documentos. Os autos foram remetidos ao Ministério Público que opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, por seu desprovimento (mov. 61.1). O Agravante se manifestou a respeito do parecer Ministerial (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
voto Parcialmente presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso em parte. Isto porque, conforme salientado no parecer do parquet, a pretensão de aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé sequer foi arguida perante o juízo de origem, sendo, portanto, flagrante a inovação recursal e, consequentemente, não merecendo conhecimento a insurgência. No mérito, carece de razão o Agravante. Ora, ainda que a Recuperação Judicial tenha, em tese, sido pleiteada a fim de atender interesses espúrios das Agravadas, é certo que existe multiplicidade de credores habilitados, os quais devem se submeter ao concurso a fim de terem satisfeitos os seus créditos, em observância ao princípio da par conditio creditorum. A pretensão de se extinguir a Recuperação Judicial é absolutamente despropositada e atenderia exclusivamente o interesse do Agravante que, aparentemente, busca evitar a submissão de seus créditos ao juízo universal, o que não se admite. Absolutamente improdutiva se revelaria a extinção da Recuperação judicial que tramita há mais de dois anos, conta com mais de cinquenta mil movimentações processuais e mais de quinhentos incidentes e habilitações apensados, os quais de modo algum poderiam simplesmente serem desconsideradas. Evidente, portanto, que a pretensão do Agravante ofende os princípios da celeridade e da economia processual. Relevante esclarecer que se, no curso da recuperação, ou mesmo antes dela, foram praticados ilícitos penais é certo que as Agravadas serão responsabilizadas criminalmente, porém, tal fato não conduz à extinção da Recuperação Judicial. Destaque-se, ainda, que ante aos fortes indícios de simulação e fraude, bem como o patente desinteresse das Agravadas no soerguimento, e mesmo diante da inviabilidade deste, a Lei determina a decretação da Falência, de modo que a decisão agravada está em perfeita conformidade com o contido no art. 94, III, b, da Lei nº11.101/2005, que assim dispõe: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...)III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. (destaquei) Logo, vale dizer que o eventual conluio fraudulento das Agravadas, e mesmo a utilização da Recuperação como meio para retardar pagamentos, não implica extinção do feito, mas apenas autoriza sua convolação em falência, com o fito de proteger os credores lesados. Inexiste previsão legal, e nem mesmo razão há, para se desconsiderar todo o procedimento até agora realizado a fim de reiniciar um processo falimentar que, no presente caso, é inevitável. Não bastasse isso, nenhum prejuízo concreto foi demonstrado pelo Agravante, limitando-se este a requerer a extinção da Recuperação Judicial o que, conforme visto, desatende princípios processuais basilares. Ademais, verifica-se que o Agravante habilitou seus créditos (autos nº 0008267-69.2020.8.16.0185), de modo que a observância do concurso de credores e a submissão ao juízo universal atende seus interesses, pois a realização do ativo e a distribuição do produto entres credores se apresenta como o caminho mais célere e apropriado para a satisfação das obrigações. Assim, observadas todas as nuances que compõe a controvérsia, mostra-se adequada a decisão recorrida. Nessas circunstâncias, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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