SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044943-52.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – recuperação judicial – decisão que decreta a falência das agravadas. pretensão de condenação das recuperandas às penas decorrentes da litigância de má-fé – questão não debatida perante o juízo de origem – inovação recursal – não conhecimento. alegação de que o pedido de recuperação judicial foi realizado com o escopo exclusivo de lesar credores, devendo o feito ser extinto por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo – descabimento – recuperação judicial que tramita há mais de dois anos e cujos atos devem ser aproveitados – observância à celeridade e à economia processuais - intuito de lesar credores que, ademais, não implica a extinção do feito, mas autoriza a decretação da falência, nos termos do art. 94, III, da lei 11.101/2005 – decisão mantida. agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.