Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Santos Galvão Bueno e Desiree Romero Soares Galvão Bueno, em face de decisão proferida nos autos de “Embargos à Execução”, a qual indeferiu o pleito de atribuição de efeito suspensivo, por considerar inexistente o elemento necessário para o seu deferimento (mov. 14.1)Nas razões de recurso, sustenta, em síntese que: a) estão presentes os requisitos do arigo 919, §1º, do CPC; b) o periculum in mora reside no fato de estarem incorrendo os exequentes em excesso de execução, bem como em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade para embasar a cobrança; c) a concessão do efeito suspensivo é medida necessária em razão da ilegalidade da cobrança; d) não possui condições financeiras para garantir o juízo no valor da dívida; e) o artigo 914, do CPC, preceitua a possibilidade de oposição de embargos independente de prévia garantia; f) a continuação da ação pode causar à parte grave prejuízo, considerando a possibilidade de expropriação de seus bens.Pugna, ainda, pelo recebimento do presente recurso em seu duplo efeito.Em análise inicial, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1)O agravado apresentou contrarrazões. (mov. 24.1) É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoA questão do recurso cinge-se à concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:“§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Como se vê, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedida, excepcionalmente, desde que estejam presentes, de forma concomitante, os requisitos estipulados no §1º, do artigo 919, do NCPC[1], quais sejam: a) seja requerido pelo embargante; b) probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC – tutela de urgência); c) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Não há como deixar de considerar, que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no artigo referido, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução já que esta, enquanto procedimento que tende à expropriação de bens, revela inexoravelmente certo risco ao expropriado. Ainda, sobre o assunto já se manifestaram Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios.(...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.859).[2]No caso, analisando os embargos à execução opostos pelos agravantes, não se verifica a presença, concomitante, dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.Note-se que a parte sequer apresenta garantia ao juízo, esclarecendo que não possui condições financeiras para tanto. De outro lado, a garantia hipotecária prevista na cédula não implica, por si só, no preenchimento do requisito “garantia da execução por penhora, depósito ou caução”.É que a mencionada garantia hipotecária guarnece a relação de direito material, de acordo com o art. 1.419 do CC/2002, mas não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução, que pressupõe a elaboração de atos próprios para constrição.Ademais, o mero oferecimento de bem como caução sem a formalização do bloqueio também não tem o condão de garantir a execução.À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. HIPOTECA DA DÍVIDA QUE NÃO REPRESENTA A AUTOMÁTICA GARANTIA DO JUÍZO.A garantia hipotecária guarnece a relação de direito material, mas não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução. Assim, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, é indevida a concessão do efeito suspensivo.agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0017356-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.07.2020)Por outro lado, também não se vislumbra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, pois não é possível, neste momento, identificar a probabilidade do direito. Veja-se que a execução está lastreada na cédula de crédito bancário (mov. 1.3 – autos de execução), a qual foi firmada para pagamento mediante 3 parcelas iguais de R$198.286,54 e uma parcela de R$198.286,53, com vencimento final em 02/09/2020. E embora insistam na tese acerca da existência de diversas ilegalidades e abusividades contratuais, como ilegalidade da capitalização mensal de juros, cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, suas alegações não se mostram sólidas o suficiente ao ponto de revelarem a relevância da fundamentação. Na verdade, denota-se que toda a argumentação dos agravantes repousa sobre fatos que necessitam de prova concreta, os quais só poderiam ser confirmados após perícia judicial, a ser realizada no curso da lide, não sendo possível vislumbrar a probabilidade da pretensão em sede de cognição sumária.Como se percebe, os fatos narrados pelo agravante são insuficientes para fulminar a certeza e exigibilidade do título ou para motivar a suspensão da execução, que deve prosseguir até que se resolva definitivamente a questão sobre a alegada invalidação do negócio jurídico, visto que tal medida se mostra inadequada para o atual momento processual, notadamente pela necessidade de dilação probatória exauriente apta à comprovação das alegações contidas na inicial de embargos à execução e cuja decisão deve ser reservada ao julgamento do mérito propriamente dito.De igual modo, o exame dos fatos permite concluir que o executado, ora agravante, também não logrou êxito em demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito.Isso porque não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante seja extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no dispositivo já mencionado, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução, porque tendente à expropriação de bens do executado.A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467.)A propósito, convém citar os precedentes desta Câmara sobre a matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC OU EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º, MP 2.172-32. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. I. A decisão agravada que indefere o pedido de produção de prova pericial e oral não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC, tampouco em seu parágrafo único, impondo-se o não conhecimento do recurso neste ponto. II. Não havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, resta vedada a inversão do ônus da prova. III. Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a demonstração, cumulativamente, da garantia integral do débito exequendo, seja por intermédio de penhora, depósito ou caução suficiente, mais os requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, probabilidade do direito ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. (TJPR - 15ª C. Cível - 0064864-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. REQUISITOS CONCOMITANTES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente um dos requisitos concomitantes do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mantida a decisão de revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0054137-47.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.02.2020)Logo, face aos elementos constantes dos autos, resta evidente o acerto da decisão agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários previstos no art. 919, §1º, do NCPC, quais sejam, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
|