SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045108-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE RESTITUIU AOS EXECUTADOS/FIADORES OS PRAZOS PARA PAGAR A DÍVIDA, PEDIR SEU PARCELAMENTO OU EMBARGAR, ALÉM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DELES. REFORMA QUE SE IMPÕE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE, AINDA QUE DEFEITUOSA FOSSE – E ISSO É DITO PARA EFEITO DE ARGUMENTAÇÃO – FOI SUPRIDA POR SUA INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA NO PROCESSO, À QUAL A CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS FOI POSTERIOR. PREFERÊNCIA, ADEMAIS, DE PENHORA DE DINHEIRO EM DETRIMENTO DE CRÉDITOS COBRADOS PELOS EXECUTADOS NOUTROS PROCESSOS (CPC, ARTIGO 835, I). EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ARTIGO 797). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.