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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida ao mov. 97 dos autos n. 0016612-91.2020.8.16.0001, da ação de execução por título extrajudicial movida pela Agravante contra os Agravados, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau determinou o desbloqueio de importâncias bloqueadas através do SISBAJUD e a reabertura do prazo constante da citação de seq. 22/24.Para facilitar a compreensão do caso, transcrevo a íntegra da decisão: 1. A requerida T. Moreira Comércio de Vestuário M.E. comparece aos autos à seq. 66.1 pugnando pela nulidade de citação, uma vez que recebida pela própria requerente, administradora do Shopping, após a desocupação dos executados. À seq. 82.1 a exequente sustenta a inocorrência da nulidade apontada, uma vez que cabe à executada manter seus contatos atualizados, bem como que eventuais correspondências recebidas pelo Shopping ficam à disposição dos lojistas que já não mais ocupam suas lojas . Mister salientar que os executados pessoas físicas foram citados às seqs. 27/29, tendo as correspondências sido recebidas por terceiros, não se tratando de condomínio edilício, pelo que também não podem ser levadas em consideração. Ainda, está o feito eivado pela nulidade, uma vez que a citação da pessoa jurídica não poderia ter sido recebida pela exequente. Considerando que a executada não estava mais no shopping, deveria ser recebida por algum representante da executada, bem como que os executados pessoas físicas deveriam ser citados pessoalmente. Outrossim, os executados compareceram espontaneamente ao feito, pelo que devem ser considerados devidamente citados. 2. No entanto, para evitar eventual nulidade, diante do deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos à seq. 37.1, bem como da ocorrência de nulidade de citação, determino o desbloqueio dos valores bloqueados nestes autos (seq. 62), bem como a reabertura do prazo constante da citação de seq. 22/24. Inconformado, alegou o Agravante: a) os fiadores Guilherme e Ingrid foram regularmente citados aos mov. 27 e 28 e, ao mov. 34, juntaram procuração, além de, na petição de mov. 77.1, reconhecerem a higidez de sua citação, sobre a qual nunca houve discussão; b) apenas a devedora principal, T. Moreira, arguiu a nulidade de sua citação (mov. 66.1); c) ao mov. 61, o Juízo determinara o acionamento do Bacenjud, o que resultou no bloqueio de ativos financeiros nas contas dos fiadores; d) a decisão agravada é equivocada, pois, se não havia controvérsia quanto à nulidade da citação dos fiadores/Agravados, não havia irregularidade a proclamar, sendo, por isso, indevida a liberação dos ativos bloqueados nas contas de titularidade deles; e) o fato de ter sido determinado simultaneamente ao acionamento do Bacenjud a efetivação de uma penhora no rosto dos autos não justificava a liberação do dinheiro bloqueado, haja vista a preferência da penhora de dinheiro instituída pelo artigo 835 do CPC.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve concessão de liminar (mov. 12.1), e, pelos Agravados, foram apresentadas contrarrazões (mov. 28.1), nas quais se limitaram a alegar que “após a concessão da tutela recursal, o juízo de origem determinou novo bloqueio, o qual foi realizado de maneira positiva”, requerendo que, pelo fato “os valores objetos da execução encontram-se bloqueados”, a liberação deles deverá ser condicionada ao trânsito em julgado das decisões a serem proferidas nos embargos opostos à execução.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC, foi interposto tempestivamente e contou com o preparo devido.Controverte-se, essencialmente, se era devido o desbloqueio dos ativos financeiros encontrados nas contas dos Agravados a partir do acionamento do SISBAJUD e a devolução a eles dos prazos para pagar a dívida, propor seu parcelamento ou embargar.A resposta é negativa.Em que pese as cartas de citação endereçadas aos Agravados tenham sido recepcionadas por Marisa Rodrigues em 31/08/2020, conforme comprovantes juntados aos mov. 27.1 e 28.1 dos autos principais, eles, ao mov. 34.1, se habilitaram no processo através de advogado constituído e se indicaram um imóvel à penhora; não bastasse, ao mov. 77.1, declararam que “em 04/09/2020, os Executados foram devidamente citados”. Portanto, ainda que defeituosa se revelasse a citação, em razão de as cartas citatórias terem sido recebidas por terceiros – e isso é dito ad argumentandum tantum – o comparecimento espontâneo dos Agravados aos autos, sem a formulação de reclamação, elidiu o vício, tornando desnecessária a devolução dos prazos para pagar, propor o parcelamento da dívida ou embargar.E, partindo dessa premissa, a liberação dos ativos financeiros bloqueados em contas de titularidades deles se mostrou impertinente, pois, citado o devedor, não há impedimento, antes se espera e deseja, a que itens componentes de seu patrimônio sejam penhorados, de modo a dar efetividade ao processo de execução.Tampouco o fato de ter sido realizada a penhora de créditos de titularidade dos Agravados que estão sendo cobrados noutros processos – um em curso nesta Capital, outro em trâmite na 4ª Vara Cível de Joinville, SC – autorizava o levantamento da constrição instituída sobre os ativos financeiros, pois esta, além de preferencial à penhora de outros bens do devedor, por inteligência do artigo 835, I do CPC, se revelava muito mais adequada ao caso concreto, haja vista proporcionar a satisfação do direito do credor em tempo muito menor, o que não ocorreria se ele tivesse de se sujeitar a assumir o papel de seus devedores nos processos onde eles litigam e demandar com os respectivos executados, cuja solvência sequer é conhecida.A execução, não custa lembrar, se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), não havendo elementos para dizer que a constrição dos créditos, em detrimento da penhora de ativos financeiros, se revele mais eficaz a fazer com que aquela atinja seu objetivo, qual seja, o de garantir que o exequente receba o que lhe é devido.Por fim, não cabe dizer, nesta sede, se o dinheiro penhorado deve ser liberado imediatamente ao exequente ou permanecer custodiado até o julgamento dos embargos, sendo do Juízo da execução a competência para exarar decisão a respeito, inclusive observando se houve, ou não, atribuição de efeito suspensivo aos mesmos embargos.Posto isso, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a decisão que determinou a liberação das quantias bloqueadas a partir do acionamento do SISBAJUD e devolveu prazos aos executados Guilherme e Ingrid.
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