SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045110-69.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de instrumento – ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – insurgência da autora – benefício da gratuiDADE JUDICIÁRIA – possibilidade de concessão – documentos que comprovam a INsuficiência de recursos dA agravante – decisão reformada – recurso conhecido e provido.