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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciana Maria de Oliveira contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da ação de Obrigação de Fazer n. 0011085-64.2021.8.16.0021, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, autorizando, contudo, o seu parcelamento, em termos (mov. 20.1): “...No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.A despeito da tese de revisão contratual, denota-se que o requerente aderiu a negócio jurídico no valor de R$ 95.000,00, com prestações iniciais no valor de R$ 950,00, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Portanto, considerando que a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida que ostenta, mas sim afastar ofensa à dignidade com a cobrança delas, o requerimento não merece amparo. Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das outras hipóteses previstas em lei. Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados...Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de forma que determino o parcelamento das despesas processuais em seis vezes...”. Irresignada, a Agravante afirmou que a decisão agravada ofende princípio constitucional e contraria o disposto no art. 99, do CPC, e que comprovou, através dos documentos anexados nos autos de origem, sua precariedade financeira. Assim, alegou que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Finalmente, alegando o risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do recurso, com forma da decisão atacada (mov. 1.1).Admitido o processamento do agravo, foi deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 8.1)[1].Instado a manifestar-se, a Agravada apresenta suas contrarrazões no mov. 17.1, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.Após, por decisão deste Relator, determinou-se a habilitação do advogado que subscreveu as contrarrazões apresentadas, devidamente realizada pela Serventia (movs. 19.1 e seguintes).Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Com razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Pois bem. No caso dos autos, consoante já registrado na decisão inaugural (mov. 6.1), o holerite trazido pela Agravante (mov. 13.2 – autos de origem) já revela, por si só, que a renda mensal líquida da Agravante, decorrente da sua função de atendente, é de aproximadamente R$ 1.372,40 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta), quantia absolutamente módica. Além disso, verifica-se que, juntamente com a exordial, foi juntada declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), bem como declaração de isenção de Imposto de Renda (mov. 1.5).Não fosse o bastante, constata-se que, por determinação judicial (mov. 15.1), houve a busca de veículos eventualmente em nome da Agravante, que, como resultado (mov. 18.2), demonstrou que a recorrente é proprietária de tão somente um único veículo, Fiat Uno 1994/1994 (ou seja, um veículo antigo e de baixo valor), o que susenta, ainda mais, a demonstração de inexistência de patrimônio vultoso.Assim, no momento, a comprovação de sua renda pelo holerite juntado somada à declaração de hipossuficiência financeira e ao extrato de veículo em nome da Agravante, são suficientes para demonstrar a vulnerabilidade financeira da Recorrente, justificando a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o provimento deste recurso. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS PELA PARTE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR/RECORRENTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE PELA PARTE CONTRÁRIA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0028173-81.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE DEMONSTROU A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR FIXADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0028242-21.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.04.2019) Diante do exposto, merece ser reformada a decisão interlocutória hostilizada, para o fim de conceder, de forma integral, o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, advertindo a parte, desde logo, que o benefício é válido somente enquanto persistir o estado de carência, nos termos da Lei.Nestes termos, voto por conhecer e prover o recurso.É como voto.
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