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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA FERNANDA CORSO BALEN NANI E OUTRO, em face da decisão do mov. 287.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Airton Vargas da Silva, nos autos de “AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE”, autuada sob o nº 0013948-73.2019.8.16.0017, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, nos seguintes termos:
“1- Nomeio perito Bruno Henrique Porto Paro, podendo ser encontrado na rua Rio Itajaí, 672, casa, Maringá, Pr, tel. (44) 99755-2222. 2- Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo comum de quinze dias. 3- Após, oficie-se o perito nomeado para manifestar sobre a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 4- Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor dos honorários periciais, no prazo comum de cinco dias. 5- Insta ressaltar que o ônus da prova recai sobre a parte que requereu sua produção. 6- Aos peritos nomeados pelo sistema do cadastro de Auxiliares da Justiça, torna-se desnecessário a apresentação de proposta de honorários. Apenas, manifestem-se sobre a aceitação do encargo, eis que a realização da perícia com pagamento a ser realizado pelo Estado.” (mov. 287.1)Em suas razões recursais, os agravantes aduzem, em síntese, que: a) o Juízo de origem determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse rateado entre as partes, no entanto, tal entendimento contraria a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal, posto que a instituição da servidão se dá em exclusivo benefício da concessionária, no caso, a empresa agravada; b) em que pese também haver requerimento dos agravantes, o interesse na realização do ato é da agravada, que pretende a imissão provisória na posse do imóvel serviendo; c) atribuir aos agravantes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais prévios seria penalizá-los duplamente, pois além de sofrerem pela restrição no imóvel de sua propriedade, ainda teriam que arcar com as despesas processuais decorrentes e, por fim; c) o ônus do pagamento dos honorários periciais deverá recair integralmente sobre a empresa agravada.Requer seja concedido o efeito suspensivo e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes.A concessão do efeito suspensivo ao recurso foi indeferida no mov. 13.1.A agravada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 23.1.É o relatório.

II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do presente instrumental. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de reforma da decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes.Pois bem. Tratando-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, os honorários periciais devem ser arcados pela parte expropriante.Isto porque o interesse na instituição na servidão administrativa é unicamente da parte expropriante, o que traz consigo o ônus de arcar com os custos necessários ao alcance da medida.Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO PELO ENTE EXPROPRIANTE, HAJA VISTA TAL ÔNUS DECORRER DO SEU DEVER DE PAGAR AO PARTICULAR A JUSTA INDENIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA QUE NÃO É AFASTADA PELO FATO DE AMBAS AS PARTES REQUEREREM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0071099-14.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 19.04.2021. Grifo nosso.)Não se perca de vista que diante da pretensão de imissão provisória na posse do imóvel, sobreleva-se o interesse da parte expropriante em adiantar os valores referentes ao trabalho técnico, mesmo porque visa auferir o justo preço pelo bem a ser expropriado.Portanto, o encargo deve ser arcado pelo ente expropriante, com vistas a garantir a justa indenização do particular, ainda que a prova tenha sido requerida também pelo expropriado.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso e lhe dar provimento, confirmando a liminar deferida, para determinar que os honorários periciais sejam integralmente arcados pela autora expropriante, ora agravada.