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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ANTÔNIO GONÇALVES DA LUZ e JOSÉ FRANCISCO BUHRER contra os termos da decisão de mov. 227.1, proferida em Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa (Autos nº 0005228-88.2018.8.16.0038), na qual a Juíza a quo indeferiu o pedido de designação de nova data para a realização da perícia.Sustentam os agravantes, em síntese que: a) a perícia foi agendada para 07/01/2021, ou seja, no recesso forense; b) há necessidade de aviso prévio de 30 dias da data da realização da perícia, o que não ocorreu no caso dos autos; c) apesar de o perito informar a data em 04/12/2020, a intimação só foi expedida em 15/12/2020 e a leitura da intimação ocorreu em 18/12/2020; d) a partir do dia 20/12/2020 teve início o recesso forense, sendo suspensas as contagens de prazos que não são considerados urgentes; e) os autos originários não possuem tramitação urgente, e, por isso a realização da perícia também não era urgente, por se tratar de prova pretérita; f) há evidente prejuízo, tendo em vista a prerrogativa das partes, por meio de seus procuradores e assistentes técnicos, de acompanhar a perícia, sendo que a produção da prova interfere diretamente na instrução processual; e, g) o Estatuto da Advocacia, em seus arts. 6º e 7º, dispõe sobre as prerrogativas do advogado e garante seu direito de exercer plena defesa de seus clientes.Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja designada nova data para a realização da perícia, considerando que aconteceu durante o recesso do Judiciário, e durante a suspensão dos prazos e atos processuais, ferindo a prerrogativa dos agravantes no sentido de acompanhar os atos processuais e a instrução probatória.Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná no mov. 26.1-TJ, pelo não conhecimento do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, ou, pelo seu desprovimento.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 30.1-TJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, deixo de acolher o pedido de não conhecimento do recurso formulado pelo agravado, eis que conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de interposição de agravo de instrumento, por se tratar de taxatividade mitigada.No caso concreto, os ora agravantes requereram a designação de nova data para a realização da perícia (mov. 197.1), o que foi indeferido pelo Juízo singular.Desta forma, não seria cabível aguardar eventual recurso de apelação para decidir tal ponto, diante de possível inutilidade da medida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Passa-se, então, ao mérito recursal.Pretendem os agravantes a designação de nova data para a realização da perícia, pois não foram intimados com 30 dias de antecedência para acompanhar o ato, bem como a perícia ocorreu durante o recesso forense. Vejamos.Entendeu a Juíza singular que “a data da realização da perícia foi informada pelo Sr. Perito com 30 (trinta) dias de antecedência (vez que ocorreu em 04/12/2020), já sendo disponibilizado naquela oportunidade o link para participação na perícia” (mov. 227.1).Denota-se dos autos que em 04/12/2020 o perito informou a data da realização da perícia, disponibilizando o link da sala virtual (mov. 186.1).Na sequência, em 18/12/2020 foi confirmada a intimação eletrônica dos ora agravantes (mov. 195/196).Ressalte-se que, ao contrário do que pretenderam demonstrar os agravantes, em nenhum momento foi determinada a necessidade de aviso prévio de 30 dias da data da realização da perícia para as partes, pois o prazo de 30 dias era para o Perito comunicar o Juízo da data agendada, conforme despacho de mov. 170.1. Confira-se:
Fica o(a) Sr.(a) Perito(a) INTIMADO(A) para que indique local e data de realização da perícia para ciência das partes, devendo comunicar ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data agendada, ciente de que a entrega do laudo deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia.
Além disso, dispõem os arts. 466 e 474 do CPC que:
Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
Logo, o prazo mínimo a ser observado pelo Perito para informar as partes do início dos trabalhos é de 5 (cinco) dias, afastando os argumentos expostos nas razões recursais.Tampouco têm razão quanto ao fato de a perícia ter ocorrido durante o recesso forense.Com efeito, o recesso forense ocorre no período de 20/12 até 06/01 de acordo com a Resolução nº 244/2016 do CNJ, e, no âmbito estadual, a Resolução nº 278/2020 do TJPR. In verbis:
Art. 3º Será suspensa a contagem dos prazos processuais em todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive da União, entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, como previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, independentemente da fixação ou não do recesso judiciário previsto no artigo 1º desta Resolução.Parágrafo único. O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. 220 do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Ora, o dispositivo legal não traz qualquer impedimento para a perícia ocorrer na data em que foi marcada. Ademais, os agravantes sequer alegaram algum motivo que os impossibilitassem de acompanhar a perícia na data agendada, a qual se deu de forma virtual.Destarte, partilho do entendimento firmado pelo Juízo a quo no sentido de que a parte restou efetivamente intimada em tempo hábil para participação (mov. 195), não se verificando qualquer vício que acarrete prejuízo.Diante das razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada nos seus exatos termos.