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Processo:

1.


Relatório:
Trata-se de agravo de instrumento manejado por ESPÓLIO DE JOSÉ LUIS ALMIRÃO contra a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, na qual o magistrado indeferiu a habilitação do espólio e a reserva dos honorários sucumbenciais do advogado desconstituído.
Como razões de sua irresignação, alega a agravante, em resumo, que o espólio é parte legítima para pleitear a reserva dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que o Dr. José Luiz Almirão atuou na ação de conhecimento; não há preclusão sobre a matéria, considerando que os advogados não foram intimados da primeira decisão do magistrado de primeiro grau. Ao final, requereu o provimento do recurso.
Processado o recurso (mov. 16.1), foram apresentadas contrarrazões no mov. 40.1.
É o relatório, em síntese.

2.


Voto:
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Trata-se de cumprimento de sentença de ação previdenciária, na qual se travou um verdadeiro imbróglio jurídico quanto à titularidade dos honorários advocatícios.
Para melhor entendimento, cabe um breve resumo dos fatos pertinentes ao presente recurso.
Depreende-se da Ação de Conhecimento (mov. 1.1 autos originários) que a procuração originária foi concedida ao Dr. José Luiz Almirão (fls. 09), com substabelecimento com reservas de poderes ao Dr. Sandro Marcelo Grabicoski e Dr. Alberto Luiz Morgado.
Ainda, que o advogado Dr. José Luiz Almirão atuou nos autos até a prolação da sentença, tendo assinado todas as peças, sendo intimado de todos os atos, e outorgando substabelecimento com reservas de poderes ao Dr. Nelmon José da Silva Júnior (fls. 115) em 17/04/2012 e, posteriormente, após publicação do acórdão, ao Dr. Geraldo de Oliveira e ao Dr. Dirceu Abreu Saenz, em 30/03/2017, também com reservas de poderes (fls. 196).
Em 03/06/2017, foi peticionado o pedido de cumprimento de sentença pelo Dr. Flavio Ferreira Fagundes, com juntada de nova procuração (mov. 7.1 e 7.6), e posterior execução, pelo mesmo causídico (mov. 18.1). Juntou petições nos mov. 19.1, 26.1, 34.1, 36.1.
No movimento 40.1, o Dr. Geraldo de Oliveira apresentou petição pela expedição do precatório requisitório. Nova manifestação no mov. 44.1, e interposição de recurso de apelação no movimento 57.1; pedido de expedição de RPV no mov. 62.1.
No mov. 76.1, requereu a juntada de nova procuração concedida em 03/05/2018, bem como revogação da procuração concedida ao Dr. José Luiz Almirão, datada de 02/05/2018 (mov. 76.2 e 76.3).
Em seguida, no mov. 79.1, a Dra. Zoraide Sant’ana Lima juntou nova procuração da parte autora, de 18/04/2018, concedendo poderes a ela e ao Dr. José Luiz Almirão, revogando ambas as procurações anteriores concedidas ao Dr. Geraldo e Dr. Flavio (mov. 79.2 de 17/04/2018).
Dr. Geraldo informou que o mandato concedido à Dra. Zoraide e o Dr. José Luiz foi revogado em 02/08/2018, permanecendo como advogado da parte autora (mov. 80.2).
Nova procuração da Dra. Zoraide, concedida em 29/08/2018 (mov. 81.2)
Dr. Geraldo requereu, no mov. 93.1, o cumprimento da sentença em relação aos honorários, alegando que a procuração outorgada à Dra. Zoraide foi revogada. (mov. 98.1).
Dra. Zoraide, no mov. 103.1 requer o prosseguimento do feito, pois é atual procuradora da parte autora.
Dr. Geraldo requer a desabilitação da Dra. Zoraide dos autos ante a revogação do seu mandato, e a expedição do precatório requisitório (mov.128.1). Manifestou-se no mov. 132.1, concordando com os cálculos.
Dra. Zoraide vem aos autos afirmar que é a atual procuradora do autor, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 134.1).
O d. magistrado de primeiro grau decidiu que a Dra. Zoraide é a atual procuradora da parte autora, determinando a desabilitação do Dr. Geraldo e prosseguimento da ação (mov. 135.1).
Dra. Zoraide requer que seu nome conste do precatório requisitório, já que é a atual procuradora do autor (mov. 165.1). Requereu, ainda, expedição de alvará em relação aos honorários advocatícios (mov. 168.1).
A magistrada de primeiro grau determinou a intimação dos advogados substabelecidos nos autos para que se manifestem na condição de terceiros (mov. 173.1).
Dra. Zoraide requereu o prosseguimento do feito (mov. 180.1). O espólio do Dr. José Luiz requereu sua habilitação no feito, requerendo a reserva dos valores referentes aos honorários contratuais, bem como o que lhe for devido em relação ao tempo que atuou como procurador do autor (mov. 183.1).
A magistrada de primeiro grau proferiu a decisão (mov. 185.1) consignando que “(...) a legitimidade para levantamento dos valores percebidos a título de honorários de sucumbência são do advogado GERALDO DE OLIVEIRA, que acompanhou integralmente até a prolação da sentença e inclusive apresentou recurso de apelação da sentença inicialmente proferida, e não da advogada peticionante, que somente assumiu o feito em momento posterior, sem prejuízo de eventuais honorários contratuais firmados com o autor por instrumento próprio para a assunção do feito no estado em que se encontrava. 4. Desta forma, conforme fundamentação supra, promova-se a exclusão dos advogados, BÁRBARA LOUISE BREMM HERVIS e EILLIAN ANDERSON HERVIS (...)”.
O espólio do Dr. José Luiz Almirão requereu novamente sua habilitação nos autos, e a reserva dos honorários (mov. 199.1).
A Dra. Zoraide trouxe aos autos cessão de direitos, na qual o Dr. Geraldo cede a ela o valor do crédito referente aos honorários advocatícios (mov. 201.1 e 201.2).
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do Dr. José Luiz Almirão, e novamente decidiu que os valores referentes aos honorários advocatícios pertencem ao Dr. Geraldo e, consequentemente, em razão da cessão de direitos, à Dra. Zoraide (mov. 203.1). Embargos de declaração no mov. 211.1, rejeitados pela decisão de mov. 221.1
Desta decisão que ora se recorre.
E em que pese haver um equívoco considerando que quem atuou, de fato, em toda ação de conhecimento, foi o Dr. José Luiz Almirão, o entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que não é possível a reserva de honorários sucumbenciais do advogado desconstituído, considerando que se trata de verba controversa, além da evidente ausência de capacidade postulatória do procurador, que impede a execução da verba nos mesmos autos, devendo ser postulada em ação própria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO PELA EXEQUENTE DOS PODERES CONFERIDOS AOS SEUS ADVOGADOS NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE SUA INCLUSÃO NO FEITO. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMA QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA. “...nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução". (AgInt no AREsp 1925140/PR, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007493-41.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 30.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS PARA RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 2. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)(TJPR - 16ª C.Cível - 0067517-69.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 26.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. 1. INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 2.RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não configura inovação recursal quando o fato alegado nas razões do agravo de instrumento já foi arguido em primeiro grau. Preliminar em contrarrazões afastada. 2.A jurisprudência é firme no sentido de que em havendo revogação do mandato do advogado, este não pode exigir seus honorários nos próprios autos, sendo necessária ação autônoma.3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0007488-19.2022.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 10.04.2022)
Assim, o espólio do advogado desconstituído deverá postular, em autos próprios, o que entender devido.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.