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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal tombados sob Nº 0009092-12.2009.8.16.0116, a r. sentença de mov. 29.2 proclamou a prescrição intercorrente do crédito tributário e declarou extinta a execução fiscal, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias.Irresignado, o Município de Matinhos interpôs a apelação de mov. 32.1, na qual alega, em síntese, que: a) houve o reconhecimento da prescrição intercorrente sem que fosse oportunizada sua manifestação, em violação ao art. 10 do CPC; b) o despacho que ordenou a citação do executado se deu antes de transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e o prazo ânuo de suspensão; c) não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que não foi intimado acerca do arquivamento provisório; d) a sentença deixou de delimitar os marcos legais e o período de suspensão da execução, na forma do REsp 1.340.553/RS; e) a execução ficou paralisada por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não devendo ser penalizado por fato que não deu causa.Compilou jurisprudência e pugnou pelo provimento do apelo, com o afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça (mov.33.0)Convertido o julgamento em diligência para oportunizar a manifestação das partes e sobre a eventual prescrição material do crédito tributário referente ao exercício de 2004 (mov. 9.1), apresentando o recorrente a petição de mov. 13.1.É a breve exposição.


II. A r. decisão recorrida foi publicada em 30.05.2021 (mov. 29.2), pelo que serão aplicáveis ao recurso as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
III. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo), conheço da apelação.
IV. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da CDA exequenda.
IV.I. Estamos diante de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos em face de José Roberto Moreira, com lastro na Certidão de Dívida Ativa nº 6440/2009 (que tem por objeto créditos de IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2008), ajuizada em 18.12.2009, mesma data em que foi proferido o despacho inaugural (mov. 1.1, pdf nº 01/03).A carta de citação foi expedida em 16.04.2010 (mov. 1.1, pdf nº 04), sendo que em 22.06.2010 o credor solicitou que as despesas postais, no valor de R$ 6,85 (seis reais e oitenta e cinco centavos), fossem incluídas na conta geral (mov. 1.1, pdf nº 5).Em 19.10.2017 houve a remessa dos autos ao Ofício Distribuidor para inclusão de numeração unificada, o que foi levado a efeito em 23.10.2017 (mov. 1.1, pdf nº 6/7).Em 30.01.2018 houve a digitalização e inserção dos autos no Sistema Projudi (mov. 2.1), com a intimação do credor em 09.02.2018 (mov. 4.0). Em 19.04.2018 o credor pugnou pela suspensão da execução por 06 (seis) meses (mov. 5.1), o que foi atendido na forma da certidão de mov. 6.1.Transcorrido o prazo (mov. 9.1), em 18.07.2019 o exequente requereu a dilação do prazo para análise técnica do imóvel (mov. 12.1), deferida no mov. 13.1.Em 09.12.2019 o Município foi instado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução (mov. 16.1), tendo solicitado a reunião de todas as execuções fiscais do cadastro imobiliário em questão (mov. 19.1), o que foi levado a efeito no mov. 24.0.Em 02.09.2020 o Fisco requereu o bloqueio eletrônico de veículos e ativos financeiros (mov.25.1), seguindo-se certidão de suspensão do processo (mov. 26.1) e a decisão vergastada (mov. 29.2).
IV.II. Conforme estabelece o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a pretensão de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. No caso do IPTU, tributo cujo lançamento se dá de ofício pela autoridade administrativa, a remessa do carnê de pagamento do imposto ao endereço do contribuinte é ato apto a concretizar a constituição definitiva do crédito tributário, ensejando a cobrança dos valores declarados pelo Fisco.Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 397 do c. Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.Desse modo, o termo a quo para início da contagem do prazo prescricional para cobrança do IPTU é a data da notificação do contribuinte acerca do lançamento tributário (STJ, T2, AgRg no AREsp 430.747/MG, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe 01/02/2017).

Todavia, para os casos em que não é possível aferir a data da notificação do contribuinte, aquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1641011/PA (sob a sistemática do art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil), fixou a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o dia seguinte ao vencimento do tributo.Na hipótese em apreço, não constam dos autos as datas em que ocorreram as notificações do executado para pagamento dos débitos de IPTU, somente as datas de vencimento dos tributos, quais sejam:Assim, estabelecidos os marcos iniciais de contagem do prazo quinquenal, resta examinar se houve a ocorrência da prescrição no caso vertente ou se sobreveio alguma das causas interruptivas elencadas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional.A presente execução foi distribuída em 18.12.2009 (mov. 1.1, pdf nº 1), ou seja, na vigência do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional dada pela LC 118/2005), de modo que no momento de prolação do despacho inicial (em 18.12.2009) já havia se consumado a prescrição material dos créditos referentes ao exercício de 2004 (CDA nº 6440/2009), enquanto que os demais permaneciam hígidos.Resta examinar, portanto, se restou caracterizada a prescrição intercorrente.O exame da questão deve necessariamente observar os parâmetros vinculantes fixados pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (CPC, art. 927, III), cujo aresto está assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (...).4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, S1, j. 12.09.2018 - grifei).
Daí se pode extrair, em linhas gerais, quanto à sistemática para contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, que: a) a contagem do prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de (i) localização de bens penhoráveis ou (ii) de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes ou depois da LC 118/2005, sem prejuízo, em ambas as hipóteses, do dever de o magistrado declarar suspensa a execução; b) findo o prazo de suspensão inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido, ao final do qual o juiz, depois de ouvido o Fisco, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente; c) a efetiva citação (ainda que por edital) e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, devendo ser considerado, para este propósito, se o protocolo da petição que requereu a diligência frutífera foi efetuado dentro da soma do prazo máximo de suspensão mais o prazo prescricional incidente.Depreende-se da exposição fática apresentada que no caso em apreço não restou consumada a prescrição intercorrente.Isso porque o exequente não foi intimado acerca da ausência de retorno da carta de citação, não havendo qualquer notícia acerca da localização do devedor, o que inviabilizou a suspensão a que alude o artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 e, por consequência, o início do lustro prescricional.Nesse sentido, aliás, é esclarecedor o exemplo de aplicação das teses fornecido pelo Exmo. Ministro relator no 2º aditamento ao seu voto (pp. 173/174):
“• Se a citação for negativa e não forem encontrados bens, intimada a Fazenda Pública inicia-se automaticamente a suspensão de 1a. (havendo ou não decisão judicial nesse sentido), devendo a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a citação por edital (se for o caso) dentro do prazo de suspensão somado ao prazo de prescrição intercorrente a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente se já iniciado, sendo que o prazo iniciará ou reiniciará com a citação por edital, conforme o caso. Posteriormente, deverá a Fazenda Pública tomar as providências para a promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de prescrição intercorrente iniciado ou reiniciado, a fim de o interromper de forma retroativa à data em que protocolada a petição que ensejou a providência que foi efetivada.”
Com efeito, desde que o item 4.2 do leading case estabelece que o termo inicial do lustro prescricional se caracteriza após o período de suspensão, não foi sequer deflagrada a contagem do quinquênio legal, de modo a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005 a 2008.A propósito (grifos nossos):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DARIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS. ANÁLISE DO CASO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DOS CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0046568-58.2020.8.16.0000, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 08.02.2021).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO DEVEDOR (ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÃO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO/2009. PRESCRIÇÃO JÁ OPERADA, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO NÃO CITADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO INICIAL, É A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS PENHORÁVEIS, QUE SEQUER SE INICIOU. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 3ª C. Cível, 0013183-48.2009.8.16.0116, Rel. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 01.06.2021).
Não caracterizada a prescrição intercorrente, a r. sentença recorrida deve ser reformada, ao fito de que, reconhecida de ofício a prescrição material do crédito tributário do exercício de 2004, a execução fiscal prossiga em relação aos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005 a 2008.
V. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao fito de que a execução fiscal nº 0009092-12.2009.8.16.0116 retome seu regular processamento, com o reconhecimento ex officio da prescrição material dos créditos tributários referentes ao exercício de 2004 (CDA nº 6.440/2009).