SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045307-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Considerando que a manifestação originária, que ensejou a irresignação do ora agravante, não se trata de decisão interlocutória, mas sim de despacho de mero expediente e, inclusive, que não se encontra dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amolda o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não é possível conhecer do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, 1.001 e 203, §2º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não conhecido.