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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sergio Ricardo Ribeiro de Novais em face da decisão, nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial (NPU 0006995-93.2019.8.16.0017), a qual entendeu ser necessário avaliar o concurso de credores e determinou que o cartório certifique todos os pedidos protocolados nos autos por outros credores, bem como, se possível, a ordem das penhoras feitas (mov. 213.1). Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) não cabe ao juízo singular, após expedir as cartas de adjudicação e cumprindo todos os quesitos do art. 877 do CPC, buscar rever a decisão nos mesmos autos para fins de se apurar eventuais nulidades arguidas, devendo tais nulidades serem objetos de ação própria; b) cumpre ao magistrado, uma vez expedida a carta, determinar as baixas das averbações das indisponibilidades e eventuais penhoras gravadas na matrícula do imóvel, possibilitando que o bem seja transferido ao adjudicante, conforme carta de adjudicação perfeita e acabada; c) a decisão deve ser reformada a fim de que seja determinada a expedição de ofício para baixa das penhoras existentes sobre os imóveis adjudicados, bem como de eventuais indisponibilidades; d) estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal a fim de obstar a avaliação do concurso de credores bem como para determinar a imediata baixa das indisponibilidades e penhoras que pairam sobre os imóveis adjudicados.Foi determinado o processamento do recurso (mov. 9)O magistrado a quo informou a manutenção da decisão agravada. (mov.13)Foram apresentadas contrarrazões (mov. 20). É o breve relatório.
2. O recurso não merece conhecimento. Extrai-se dos autos que o presente agravo de instrumento foi interposto em face do seguinte provimento judicial (mov.213): “Ciente das manifestações de seq. 191 e 204, bem como do ofício de seq. 212. Constata-se que o caso requer maior cautela, de modo que será necessário avaliar o concurso de credores. Ao cartório para que certifique todos os pedidos protocolados nos autos por outros credores, bem como, se possível, certifique a ordem das penhoras feitas. Intimem-se. Diligências necessárias.” Pois bem. Conforme dispõe o §2º, do artigo 203 do Código de Processo Civil, decisão interlocutória “é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.”, isto é, todo pronunciamento judicial decisório que não se enquadre como sentença.Ainda, consoante dispõe o artigo 1001, é irrecorrível todo o ato do juiz se dele não resulta lesividade à parte, aí compreendendo o despacho ora impugnado que apenas constatou que o caso requer maior cautela e determinou que o cartório certificasse os pedidos protocolados nos autos por outros credores, bem como, a ordem das penhoras feitas.O despacho recorrido nada decidiu. Limitou-se, apenas, a converter o julgamento em diligência.Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “despacho é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir.” [1]Consoante ensinam Luiz R. Wambier, Flávio R. C. de Almeida e Eduardo Talamini: “Os atos de impulso e encaminhamento do processo, que não causam nenhum dano ou prejuízo à pretensão das partes, são irrecorríveis, por não conterem carga lesiva.”[2]Neste sentido esclarecem Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “é irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente.”. [3]No caso, a decisão proferida, trata-se de mero despacho que converteu o feito em diligência. Não há qualquer juízo de valor no provimento judicial questionado, não se identificando, portanto, conteúdo decisório e gravame à parte, pressupostos aptos a justificar a interposição de recurso. Vale dizer, o despacho não indeferiu ou deferiu pedido algum, mas apenas requisitou informações que deverão ser cumpridas através de expedição de certidão pelo cartório, com o fim de auxiliar o juízo na formação de seu convencimento sobre a questão. Tal determinação não prejudica nem favorece qualquer das partes, tratando-se de mero despacho ordinatório para a apresentação de certidões. Logo, por ter natureza de despacho de mero expediente, não é suscetível de impugnação através de recurso.Diferentemente seria se não cumprida a determinação, o julgador valorasse o fato e desse a ele as consequências processuais necessárias. Aí sim, haveria inequívoco conteúdo decisório e gravame à parte, apto a justificar a interposição de agravo à esta Corte. Nesse sentido a orientação desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER INADMISSÍVEL (ART. 932, III, DO CPC/15 E ART. 200, XIX, DO RITJPR). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.001 DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0060703-12.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. MERO DESPACHO. PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL – PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO NA PRESENTE AÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE PAGAMENTO DE TAXAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. É inadmissível o recurso interposto contra decisão que se configura como despacho de mero expediente ausente de cunho decisório, sendo assim, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.2. Tratando-se de demanda com formulação de pedido incidental de exibição de documentos, a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo ou de pagamento de taxas não caracteriza falta de interesse de agir.3. Recurso conhecido em parte e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019575-12.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.Ementa da decisão: (...) Decisão que determinou emenda da petição inicial. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório. Além disso, não se enquadra dentre as hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do novo Código de Processo Civil. ‘Numerus clausus’. Entendimento consolidado neste egrégio TJPR. Manutenção da decisão monocrática.Recurso manifestamente improcedente em votação unânime. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0032069-06.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 04.11.2019) Portanto, considerando que o pronunciamento judicial em discussão não tem qualquer caráter decisório, o ato é irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Não bastasse, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos: “O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107. “3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. No caso, conforme já salientado, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida na Ação Monitória, a qual determinou a emenda da petição dos embargos à monitória, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO (SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA).AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAR O PEDIDO E VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048707-51.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL – DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO – EXEGESE DO ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO – PRECEDENTES. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001722-53.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 23.01.2020) “Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC/15. Interposição contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. Despacho de primeira instância que determina a emenda da petição inicial. Aplicação do Novo CPC. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Inexistência de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Não conhecimento.Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036914-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.10.2019) Ainda, outros precedentes: TJPR - 15ª C.Cível - AI – 0021006-47.2020.8.16.0000 - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 06/05/2020.De resto, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos. Isso porque a questão poderá ser arguida como preliminar de futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) e, portanto, revista. Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.3. Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.
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