SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045362-72.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Dec 01 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. MERA QUEBRA NA AFECCTIO SOCIETATIS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO BUSCADA EM SEDE LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA e FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – quais sejam, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito.2. No caso concreto, verifica-se que não existem provas a demonstrar o efetivo preenchimento dos requisitos legais referentes ao perigo de dano ou acerca do risco ao resultado útil do processo.3. Igualmente, não há prova cabal que implique no prejuízo das finanças da sociedade e na continuidade de sua finalidade, que autorize a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para exclusão de sócio minoritário, sem que se instaure o contraditório.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.