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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a pessoa jurídica Suprimed Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. Me. e seus sócios Carlos Henrique Laginski, Emanuel Flavio Kloster e Kelly Cristina Perlim Kloster propuseram a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres n. 0009952-96.2021.8.16.0017 em face do sócio Markus Vinicius da Silva.Em sua petição inicial, a Parte Autora sustentou que Markus Vinicius da Silva é detentor de 5% das cotas sociais da Pessoa Jurídica integrante do polo ativo, que tal capital social não foi integralizado, que a Parte Ré já demonstrou seu interesse em se desligar da sociedade, mas que há divergências em relação ao valor que lhe é devido por suas cotas.A Parte Autora aduziu que a Parte Ré continuamente promove atos que colocam em risco a continuidade da atividade social, que já não há mais affectio societatis e que, portanto, é devida a dissolução parcial com apuração de haveres.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Parte Autora requereu, in verbis:Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como a inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, requer-se seja concedida tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando-se a exclusão liminar de MARKUS VINICIUS DA SILVA da sociedade na empresa SUPRIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. ou, subsidiariamente, o afastamento de suas funções enquanto sócio da aludida empresa.Na decisão judicial, ora, vergastada (seq. 21.1) o douto Magistrado rejeitou o pedido liminarmente deduzido, in verbis:Na espécie, o autor fundamentou a necessidade de exclusão liminar do sócio réu nas seguintes faltas graves: (i) agressão à funcionária; (ii) descumprimento de atribuições perante os clientes; (iii) recusa em praticar atos que lhe cabiam; (iv) apropriação de valores; e (v) não integralização do capital social.Acontece que, nos termos da lição doutrinária e do entendimento jurisprudencial acima catalogados, tais condutas não são aptas autorizar a exclusão do sócio em sede de cognição não exauriente.Inclusive, todos os julgados apresentados pelos autores no item II.2 da petição inicial dizem respeito a recursos interpostos em face de sentença, não podendo servir de paradigma, portanto, para a presente decisão.Ainda que se admita que as condutas imputadas ao réu sejam suficientes para, em sede liminar, exclui-lo da sociedade, haveria in casu ausência da verossimilhança fática (segunda faceta da probabilidade do direito), tendo em vista que, ao menos por ora, os documentos juntados não são suficientes para comprovar, de forma estreme de dúvidas, as alegações feitas.A parte autora sustenta, por exemplo, que o réu teria agredido verbalmente uma funcionária da empresa. Ocorre que, para comprovar os fatos alegados, a autora juntou apenas mensagens eletrônicas enviadas pela funcionária, o que é insuficiente para a elucidação do fato, ao menos por ora. Ademais, ainda que a requerente afirme que o réu não se defendeu das acusações durante a assembleia, mesmo lhe tendo sido oportunizada a chance de fazê-lo, não se pode olvidar que a ausência de impugnação só gera a presunção dos fatos alegados se isso se der em ação judicial.Quanto ao suposto descumprimento das obrigações que incumbiam ao réu, diferentemente do alegado, os autores não comprovaram que esse descumprimento se deu em razão de dolo. Mais: os documentos de seq. 148 e 1.49, por meio dos quais um dos clientes relatou a falha nos serviços prestados pela empresa autora, nem sequer citam quem teria sido o funcionário ou o sócio responsável pelo problema.Tampouco há comprovação, por meio de documentos formais, de que o réu apropriou-se de valores da sociedade (o único elemento probatório a respeito do fato é um print de conversa do WhatsApp) ou de que o capital não foi integralizado no tempo devido.Por fim, os prints de WhatsApp e as cópias dos e-mails trocados pelas partes parecem indicar intenso conflito, especialmente no que diz respeito aos valores a que o réu faria jus em razão de sua saída da empresa. Porém, a discordância do réu acerca dos valores ofertados pelos autores, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de falta grave.[...] Assim, seja por ausência de plausibilidade jurídica, seja por ausência de verossimilhança fática, fato é que os autores não comprovaram a probabilidade do direito alegado, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sendo necessária a regular dilação probatória.2.2. O perigo da demora, segundo requisito para a concessão das tutelas de urgência, consiste no risco que eventual lentidão processual representa para o direito em jogo.O perigo da demora que justifica a concessão da tutela é aquele (i) concreto; (ii) atual ou iminente; (iii) grave; e (iv) de difícil reparação (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v.2. 11.ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 610).A parte autora sustenta a existência do perigo da demora com base na alegação genérica de que a conduta do réu tem impedido o bom desenvolvimento das atividades da empresa. O problema é que, conforme já afirmado, não há comprovação documental suficiente de que os atos imputados ao réu realmente ocorreram.Além disso, os autores não demonstraram que os atos imputados ao requerido ocasionaram efetivo à empresa. Se não há comprovação prejuízo ou, ao menos, efetivo risco de prejuízo de efetivo prejuízo ou de efetivo risco de prejuízo, não há como presumir a existência de risco concreto.Assim, o segundo requisito também não se faz presente.2.3. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pelos autores no item III, a, da petição inicial.Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (seq. 71.1).A Parte Autora interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de que restou demonstrado que o Agravado promove atos com o intuito de prejudicar os Agravantes, bem como que somente a sua imediata exclusão do quadro societário lhes dará segurança para a continuidade das atividades.Nestes termos, os Agravantes explicaram que o Agravado se negou dolosamente a entregar documentos autenticados essenciais para renovação de um contrato na Comarca de Ponta Grossa; sabotou uma cirurgia já marcada no Hospital XV, em Curitiba, primeiramente informando que a mesma estava cancelada e, na sequência, ao confirmar presença não compareceu e não avisou os demais sócios; ainda, o Agravado está utilizando materiais de fornecedores que são concorrentes da empresa Agravante.Assim, os Agravantes requereram a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, para que seja concedido o pedido liminarmente deduzido.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (recursal), a Agravante requereu a imediata exclusão do sócio Markus Vinicius da Silva da empresa Suprimed Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. - ME.Este Relator indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 16.1 TJ/PR).O Agravado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 37.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITOO presente recurso cinge-se quanto ao indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, pelo douto Magistrado, após examinar os documentos acostados aos Autos.Os Agravantes ajuizaram a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres em face do Agravado, na qual alegaram que a Parte Ré já demonstrou seu interesse em se desligar da sociedade, como também promoveu atos que colocaram em risco a continuidade da atividade social, além de não mais existir affectio societatis e que, portanto, é devida a exclusão, desde já, do sócio Markus Vinicius da Silva da empresa Suprimed Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. - ME.Ademais, no recuso de agravo de instrumento, os Agravantes exemplificaram os atos do Agravado contrários ao interesse da pessoa jurídica, tal como em se negar a entregar documentos autenticados essenciais para renovação de um contrato na Comarca de Ponta Grossa; sabotar uma cirurgia já marcada no Hospital XV, em Curitiba, ainda, utilizar materiais de fornecedores que são concorrentes da empresa Agravante.Por sua vez, o Agravado ofereceu contrarrazões, sob argumento, em síntese, de que dos fatos narrados pelos Agravantes não são graves nem contemporâneos com a propositura da ação de dissolução parcial de sociedade.Contudo, a despeito dos argumentos recursais deduzidos, tem-se que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, não assistia como não assiste também agora razão aos Agravantes.Como já exposto por este Relator quando do indeferimento da pretensão liminarmente deduzida, não se verificou até então o atendimento simultâneo dos requisitos legais previstos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que pudessem autorizar e justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional; porquanto, que, verbi gratia, ausente o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.Vale ressaltar novamente, que nas razões recursais, os Agravantes sustentaram que o Agravado está promovendo atos que colocam em risco a atividade empresarial, como por exemplo, reter documentos necessários para a concretização de contratos com clientes. Todavia, os próprios Agravantes aduzem que o contrato em questão, que esteve sob risco, foi regularmente assinado, o que afasta o risco de dano imediato em seu detrimento.Por certo, a exclusão acarreta o rompimento dos vínculos societários, sem a aquiescência do sócio, cuida-se, neste cenário, de afastamento compulsório e, portanto, exige que o pedido de exclusão esteja consubstanciado em uma justa causa, que pode ocorrer "por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente" (art. 1030 da Lei n. 10.406/2002 Código Civil). De tal sorte que efetivamente a falta grave deve ser apurada após o contraditório e o exercício da ampla defesa.Outro ponto central a ser dirimido para exame de manutenção ou não da decisão judicial agravada, para que não se adentre ao mérito dos Autos de origem, é o fato de o Agravado ter manifestado a vontade de se retirar do quadro societário da empresa Suprimed Comercio de Materiais Hospitalares Ltda. ME. Contudo, ausente documento formal administrativo que indique a intenção unilateral do sócio Agravado de se retirar do quadro societário, porquanto a Ata da Assembleia (seq. 1.18) apenas trata da possibilidade de compra e venda das ações do Agravado e da vontade dos demais sócios de que ele exercesse seu direito de retirada.Ademais, em que pese os argumentos de que é necessária a exclusão do Agravado do quadro societário para a garantia da segurança das atividades empresariais, as provas colacionadas aos Autos, até o presente momento, são de natureza unilateral e, apesar de serem indiciárias da quebra de affectio societatis, não são suficientes para indicar, nessa fase de cognição sumária em que o contraditório e a ampla defesa não foram exercidos, qualquer risco de dano grave de difícil ou impossível reparação que recaia sobre os Agravantes, repita-se, pelo menos até a instauração da instrução probatória.Logo, entende-se que se afigura indispensável que se aguarde a realização da instrução judicial, na fase procedimental própria e adequada para tal desiderato.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA EXCLUSÃO DO RÉU, SÓCIO MINORITÁRIO ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS AFASTAMENTO QUE SE REVELA MEDIDA EXTREMA DESTINADA À PRÁTICA DE ATOS GRAVOSOS A SOCIEDADE POR UM DOS COTISTAS PLEITO LIMINAR INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0024498-18.2018.8.16.0000 Telêmaco Borba Rel.: Des. Fabian Schweitzer Unân. j. 15.03.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para o deferimento da tutela provisória de urgência. 2. Observado, em cognição sumária, que a exclusão do sócio minoritário seguiu a orientação do art. 1.085 do Código Civil, bem como que inexiste periculum in mora, afasta-se a pretensão posta no pedido de tutela provisória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0044930-92.2017.8.16.0000 Campo Mourão Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin Unân. j. 02.08.2018).E necessário acrescentar que o Agravado responderá por eventuais prejuízos causados aos Agravantes, caso decorram danos advindos da sua conduta contrária à sociedade.Por fim, demais questões postas pelos Agravantes tratam do mérito propriamente dito da ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, assim, devem ser dirimidas em primeiro grau, após dilação probatória e em decorrência mesmo do primado do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório substancial.Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso.2.3 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi por mim presidido, inclusive, com voto (Relator), bem como dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Naor Ribeiro de Macedo Neto e Rogério Ribas.Curitiba (PR), 1º de dezembro de 2021 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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