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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Maringá, em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Maringá, com o objetivo de ver fixada a competência para a execução da pena de multa e das custas processuais fixadas nos autos nº 0024798-26.2018.8.16.0017.Aduz o Juiz suscitante, em síntese, que a execução da pena de multa deverá se dar no juízo da condenação, sendo esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná.O Juiz suscitado aduziu, em síntese, que o artigo 658 do Código de Processo Penal, outorgou às Varas especializadas a competência para o processamento da execução, autorizando somente em casos excepcionais que o Juízo prolator da Sentença promova a cobrança (mov. 11.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de sua eminente Procuradora Krety Teixeira dos Santos Braz se manifestou pela improcedência do presente conflito negativo de competência (mov.14.1).É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Conforme se extrai dos autos, pretende-se ver fixada a competência para executar a pena de multa e as custas processuais fixadas na condenação proferida nos Autos de Ação Penal nº0024798-26.2018.8.16.0017.No ano de 2015, foi editada a Instrução Normativa n° 02/2015 por este Tribunal de Justiça com a seguinte redação:“Art. 2º. A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento”.
No ano de 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150, no qual assentou entendimento que a execução da pena de multa deve ser realizada na vara de execuções penais. Confira-se julgado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150: “Ementa: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”.(ADI 3150, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019).
Nesse sentido, as recentes decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – LEI Nº 13.964/2019 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL – MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93 DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251 DE 2020 – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”.(TJPR – Conflito de Competência nº 0042282-03.2021.8.16.0000 - 2ª Câmara Criminal – Relator Luís Carlos Xavier - Julgamento: 26.10.2021).
“CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, IMPOSTA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (ART. 587) – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR, DEFININDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO” – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO PROCEDENTE”.(TJPR – Conflito de Competência nº 0045552-35.2021.8.16.0000 - 3ª Câmara Criminal – Relator João Domingos Küster Puppi - Julgamento: 13.10.2021).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ) - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO Nº 251/2020-TJPR QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR DEFININDO QUE A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – Conflito de Competência nº 0035564-87.2021.8.16.0000 - 3ª Câmara Criminal – Relator: Antônio Carlos Choma - Julgamento: 13.10.2021).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 251/2020 – REORGANIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO PARANAENSE TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO”.(TJPR – Conflito de Competência nº 0043116-06.2021.8.16.0000 - 4ª Câmara Criminal – Relator Carvilio Da Silveira Filho - Julgamento: 11.10.2021).
Ademais, a Lei nº 13.964/2019 alterou diversos dispositivos do Código Penal, dentre eles o artigo 51, o qual passou a dispor da seguinte forma: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Referido dispositivo prevê que a competência para execução da pena de multa é do juízo da vara da execução penal. Ocorre que a Resolução nº 251/2020 TJ/PR, publicada no dia 06 de abril de 2020, alterou o artigo 36 da Resolução nº 93/2013, com a seguinte redação: Art. 1º. O art. 26 da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Verifica-se, portanto, que a competência para a cobrança da multa no Estado do Paraná é da Vara de Execução Penal.Diante do exposto, voto pela improcedência do presente conflito de jurisdição, declarando competente para o processamento e julgamento do presente caderno processual, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.