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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joao Valmor Domingues de Jesus e outros, em face da decisão de Ref. Mov. 14.1, prolatada nos autos de “Ação de Rescisão Contratual” nº 0000758-25.2021.8.16.0065, em trâmite perante a Vara Cível da Catanduvas, pelo qual o MM. Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:
“(...) Extrai-se da análise do presente caso que o caso comporta apenas parcial deferimento da benesse. Isto porque, tanto o Tribunal de Justiça do Paraná, quanto as Cortes Superiores têm concluído que o deferimento do pedido de assistência judiciária não está mais condicionado ao simples pedido acompanhado de declaração de insuficiência econômica.
(...) No caso em desate, resta afastada a presunção de insuficiência de recursos pelos indícios constantes dos autos. Observa-se que, juntos, os autores auferem renda mensal líquida superior a R$ 3.000,00 e que a remuneração do autor João está acima do piso para isenção de IR.
Some-se a isso, ainda, que o carnê de seq. 1.8 indica que o autor João (ou, eventual na prática, o autor Welington) assumiu financiamento com parcelas mensais de R$ 948,58, o que, sem dúvida, indica que possui outras fontes de remuneração para arcar com tal valor.
Considere-se, ainda, que autor Welington afirmou residir com seu irmão, com quem, portanto, divide as despesas domésticas.
Assevera-se que, como critério de objetividade, deve-se somar todas as rendas percebidas a fim de delimitar as partes realmente necessitadas de receber o benefício da assistência judiciária gratuita. (...)
A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência.
Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela possui condições financeiras que não se coadunam com o completo estado de insuficiência de recursos alegado.
Nessas condições, deferir-se integralmente o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Tal noção se liga ao conceito de escassez da Justiça.
Ademais, vale ressaltar que, tratando-se de unidade estatizada, as custas processuais captadas são revertidas a um fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.
Diante disso, na forma do artigo 98, §5º, do CPC, defiro parcialmente o benefício pretendido para. isentar a parte de 30% das custas iniciais. (...).”.
Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: a isenção parcial de 30% das custas iniciais não são suficientes para atender ao pleito dos Agravantes, eis que ainda assim teriam que arcar com os outros 70% das custas iniciais, além de custas de citação e demais despesas processuais que vierem a surgir ao longo do processo; Os Agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais, bem como com eventuais honorários periciais e advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família, tendo em vista que ambos são responsáveis pela manutenção de sua respectiva residência; o primeiro Agravante, Sr. João, declara imposto de renda, eis que seus rendimentos anuais ultrapassam pouca coisa do limite legal, perfazendo o total de R$ 30.066,90/ano na última declaração (em anexo); o outro Agravante, Sr. Welington, não declara imposto de renda, eis que seus rendimentos nunca ultrapassaram o limite legal (declaração de isenção em anexo); ambos os Agravantes trabalham sob o regime CLT, sendo o Sr. Welington ajudante de depósito, fazendo jus ao salário de R$1.401,67 na CTPS (ainda sem considerar os descontos de praxe); o Sr. João, por sua vez, é motorista, percebendo a remuneração de R$1.919,99 (conforme holerite em anexo); a quantia percebida por cada um é apenas o suficiente para o sustento próprio e de suas famílias, estando dentro do patamar de deferimento da justiça gratuita por este Egrégio Tribunal.
Ante o exposto, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento integral do recurso.
Sem contraminuta.
É, em síntese, o relatório.


O presente agravo de instrumento sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015).
A controvérsia recursal cinge-se a adequação, ou não, da decisão prolatada pelo i. magistrado a quo, que deferiu apenas parcialmente o benefício da justiça gratuita formulado pelos Agravantes.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preconiza que:
“Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
Nessa linha, reiterando a disposição constitucional, aponta a norma existente na cabeça do artigo 98 do Código de Processo, a qual autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas; in litteris:
“Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Indo ao encontro da regra citada, o artigo 99, §3º, do CPC/15 estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Não bastasse a clareza literal dos diplomas normativos citados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca do tema, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...). 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento”
(STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp nº 244.640/ES – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 04.02.2013, sem destaque no original).
Percebe-se, assim, que o benefício da justiça gratuita contempla pessoa física com insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios – sem prejuízo à sua subsistência e da sua família.
Nesse liame, ressalta-se que a alegação de hipossuficiência prestada pela requerente pessoa física é – por si só – apta a consubstanciar tal condição.
A propósito, Nelson NERY JR. ensina que “havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. Persistindo a dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF, 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral (CF, 5º, LXXIV)”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, sem destaque no original).
Pois bem. Analisando-se as provas dos autos, verifica-se que o pleito dos autores, ora Agravantes, merece provimento.
Afinal, as Requerentes apresentaram declaração de hipossuficiência (mov. 1.4), assim como acostaram aos autos declaração de imposto de renda (movs. 11.2 e 11.3) e Carteira de Trabalho e previdência social (movs. 11.8 e 11.9).
Extrai-se de tais documentos, inclusive, que João Valmor Domingues de Jesus percebe o valor bruto de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). Welington Luis Santos de Jesus, de seu turno, conta com a remuneração mensal de R$ 1.401,67 (um mil, quatrocentos e um reais e sessenta e sete centavos); valor este manifestamente módico.
Ora, não pode se esperar que as Requerentes, buscando a tutela dos seus alegados direitos por este Poder Judiciário, seja compelida a comprometer seus gastos essenciais tão somente para arcar com as custas processuais.
Dito isso, infere-se que não há, nos autos, qualquer elemento apto a rechaçar a presunção legal de hipossuficiência prestada pelos Autores, ora Agravantes, pessoas naturais.
Pelo contrário, o lastro probatório corrobora a alegada vulnerabilidade financeira.
Por corolário, impõe-se a concessão da benesse pleiteada.
Neste sentido, inclusive, é o posicionamento desta Colenda Câmara Cível; vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA SUA FAMÍLIA – ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0015774-54.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci -
J. 07.04.2020, sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ART. 99 DO NCPC - RECURSO PROVIDO.1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. (AgRg nos EDcl no Ag 728.657/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006) 2. Devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judicial mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e a verba de patrocínio. Recurso conhecido e provido. (Resp 253528/RJ, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18/09/00)”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.692.362-3 – Cascavel – Rel. Des. Luiz Antônio Barry – Unânime – J. 24.10.2017, sem destaque no original).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR – 7ª C. Cível – AI nº 1.655.269-7 – São José dos Pinhais – Rel. Des. D'Artagnan Serpa Sá – Por maioria – J. 27.06.2017, sem destaque no original).
Por conseguinte, não havendo prova em contrário, resta evidenciada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência.
Logo, conclui-se que a situação relatada nos autos permite a concessão da benesse pleiteada.
Ressalva-se, todavia, que, de acordo com o artigo 7º, da Lei 1.060/50, pode a parte contrária, “em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.
Desse modo, caso se constate, futuramente, que os autores possuem condições para arcar com as custas do processo, poderá o i. magistrado a quo, se assim entender, revogar a benesse aqui concedida.
Em suma, concede-se o benefício da justiça gratuita aos Agravantes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesses termos, é de se conhecer e dar provimento ao agravo, reformando-se a decisão agravada, a fim de se conceder integralmente o benefício da Justiça gratuita aos Agravantes.