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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargante em face da decisão de seq. 11 nos autos de embargos à execução, sob nº 0001887-84.2020.8.16.0167, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que “conforme já afirmado em outros processos relativos às mesmas partes, estas possuem condições de pagar as custas do processo, visto que exploram atividade empresarial, auferindo lucro considerável”.A parte agravante defendeu a hipossuficiência financeira, pois a agravante Maria Jose Cavallari Baruci não percebe qualquer renda, ao passo que o agravante Mauro Barucci recebe benefício previdenciário em valor suficiente para satisfação das despesas inerentes à sua subsistência.Esclareceu que a pessoa jurídica padece de prejuízos financeiros, agravados pela pandemia de COVID-19, sendo necessário o benefício da gratuidade em prol dos embargantes.Requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo a justiça gratuita.Determinada a juntada de documentos idôneos a respeito da real situação financeira dos agravantes (seq. 10), foram apresentados nas seqs. 29, 42 e 44.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 45).A parte agravada não apresentou contrarrazões (seq. 57).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.A controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. i) Do pedido de gratuidade aos agravantes Maria Jose Cavallari Barucci e Mauro BarucciConstata-se que o agravante Mauro Barucci recebe benefício previdenciário no valor líquido aproximado de R$ 1.740,00 (seq. 29.3), contudo também exerce atividade empresária, vez que integra o quadro societário da empresa agravante, que no ano exercício de 2020 teve um lucro líquido de 316.686,50 (seq. 9.2/orig.), bem como da EMPRESA MAURO BARUCCI TERRA RICA ME. (seq. 44.2), além de ser proprietários de bens imóveis (seq. 44.2), afastando a presunção de hipossuficiência.A ausência de bens declarados ao Fisco pela agravante Maria José Cavallari Barucci (seq. 29.4) não é o bastante para comprovar a fragilidade financeira, porquanto se beneficia dos frutos advindos da atividade empresária exercida por seu marido, considerando ser sua dependente, usufruindo da renda do núcleo familiar.Da análise do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, tem-se que deve ser mantida a decisão agravada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC:Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:“A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...)” (STJ, REsp n. 1.654.998 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/04/2017).Assim, os elementos probatórios não demonstram carência material ou que os agravantes estejam inseridos no percentual da população de baixa renda. Nota-se que não são pobres na acepção jurídica do termo de maneira que o pagamento das custas incorra em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Evidente que detêm compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que esmagadora maioria das pessoas estão submetidas, ou seja, pagamento de aluguel, luz, água, colégio de filhos, internet, condomínio, pensão alimentícia, financiamentos, etc., todavia, isso não é sinônimo de pobreza. A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que, evidentemente, não é caso.ii) Do pedido de gratuidade ao agravante Athenas Comercio de Combustíveis Ltda.Foram juntados, pela empresa agravante: (i) demonstração do resultado do exercício em 31 de dezembro de 2020 (seq. 9.2/orig.); (ii) extratos bancários (seqs. 56.2/56.4); (iii) balanço matrimonial de 2020 (seqs. 56.5/56.8) e (iv) declaração de inatividade da sociedade empresária em novembro de 2020 (seq. 56.9).Entretanto, tais documentos não são aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da empresa agravante.Como se sabe, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida apenas nos casos em que comprovada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado no enunciado nº 481 da Súmula do STJ, in verbis:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A despeito do encerramento das atividades em novembro de 2020, os documentos juntados demonstram que a sociedade possui em patrimônio líquido de R$ 705.980,40, lucros acumulados de R$ 645.980,40, sem olvidar do ativo de R$ 714.460,35, além da propriedade de móveis, imóveis, veículos, aparelhos, máquinas, equipamentos e embarcação, tudo consoante o balanço de 56.6.Embora referido documento demonstre um passivo de R$ 714.460,35 e os extratos bancários apresentem saldo zerado, não servem para comprovação da hipossuficiência, tampouco justificar a concessão do benefício, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só pode ser admitido em condições excepcionais. A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no AREsp 1875896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) (grifei)Não se pode olvidar que a empresa não trouxe qualquer elemento probatório para demonstrar os reais impactos da pandemia de COVID-19 na sua atividade empresária, tratando-se de mera conjectura.Conclui-se pela inexistência de hipossuficiência, porquanto as circunstâncias elencadas denotam que a condição financeira da empresa em inatividade não viabiliza a concessão da gratuidade da justiça. III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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