Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Athenas Comércio de Combustíveis Ltda. e Mauro Barucci nos autos de embargos do devedor nº 0000082-62.2021.8.16.0167, opostos à execução de título extrajudicial autuada sob nº 100-20.2020.8.16.0167, ajuizada por Banco Bradesco S.A., contra a decisão por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). Irresignada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que: a) restou demonstrado nos autos que o agravante Mauro recebe benefício previdenciário em montante suficiente apenas para sua própria subsistência; b) em relação à pessoa jurídica, restou demonstrado o prejuízo auferido em seu exercício, corroborando a alegação de hipossuficiência; c) há que ser considerado, ainda, o cenário atual de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19; d) “a presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser somente indeferido pelo magistrado caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão”; e) “a simples afirmação no sentido de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família já é suficiente”; f) o perigo de lesão grave reside na possibilidade de cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas.Regularmente processado o recurso, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos. No mérito, contudo, não comporta provimento a pretensão dos Agravantes.Com efeito, a controvérsia recursal centra-se na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.Acerca da justiça gratuita, dispõe o CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema, a Constituição Federal, ao consagrar o direito à gratuidade da justiça, estabelece que será necessária a comprovação da efetiva necessidade, como dispõe o art. 5º, LXXIV: “Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Para além, é consabido que, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, não se aplicando, portanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada para a pessoa jurídica, que alcança apenas a pessoa natural, conforme disposto no §3º, do art. 99, do CPC, o qual expressa: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida seja por iniciativa da parte contrária, ou mesmo de ofício pelo Magistrado, após assegurar ao interessado oportunidade para demonstrar a alegada carência.Cumpre salientar que a assistência judiciária gratuita não se presta aos que encontram pontuais e eventuais dificuldades para arcar com os custos de um processo, mas se destina aos que, devido à condição de hipossuficiência financeira, não poderiam manejar a estrutura do Poder Judiciário senão em razão da gratuidade. Na casuística, destaca-se que os Agravantes foram intimados para comprovar sua hipossuficiência (mov. 6.1), momento em que colacionaram aos autos a declaração de hipossuficiência firmada por Mauro (mov. 9.2), um extrato bancário comprovando o saque de benefício previdenciário no valor de R$ 1.834,00 (mov. 9.5) e demonstrativo de resultado do exercício da empresa do ano de 2020 (mov. 9.6).Neste último documento, constata-se que o lucro líquido auferido pela empresa Embargante no ano de 2020 foi de R$ 316.686,50, o que desacredita, sem qualquer dúvida, a alegação de que a pessoa jurídica não teria condições de suportar as despesas processuais. Veja-se: E também em relação ao Embargante Mauro Barucci, não há elementos suficientes para se formar um juízo seguro quanto à alegada incapacidade financeira afirmada, até porque nada trouxe aos autos para essa finalidade, senão um único extrato demonstrativo do saque de seu benefício, deixando, convenientemente, de dar integral atendimento ao despacho inicialmente proferido, por meio do qual o Doutor Juiz de Direito determinara a juntada das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, que poderiam demonstrar, por exemplo, se aquele benefício previdenciário constituiria sua única fonte de renda (o que não é crível, já que se qualificara esse Embargante como empresário e é sócio administrador da outra Agravante), como também se houve distribuição de lucro pela sociedade empresária.Destarte, a parte Agravante não logrou êxito em comprovar a afirmada incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais deste processo, sendo certo também que mesmo em relação à pandemia da COVID-19, não basta mera alegação genérica de danos abstratos, impondo-se uma comprovação mínima de que a parte interessada suportou prejuízos concretos e específicos, o que inocorrera no caso concreto, razão pela qual deve ser mantida a decisão de indeferimento da almejada justiça gratuita.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONCEDE PRAZO À PARTE EXECUTADA RECOLHER O PREPARO DA CUSTAS REFERENTES À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1) JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM QUE A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À OBTENÇÃO DA BENESSE – DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA E INCAPAZ DE COMPROVAR A RECENTE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ – EXECUTADA, PESSOA FÍSICA, QUE POSSUI RENDA ANUAL DE R$ 42.371,00, SUPERIOR À MÉDIA BRASILEIRA - EXEGESE DAS RESOLUÇÕES Nº 133 e 134/2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DE PESSOA ECONOMICAMENTE NECESSITADA, APLICADAS AQUI POR ANALOGIA - MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE. (...) – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0009066-51.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.06.2021 - cortei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BALANÇOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DA EMPRESA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE MANTIDA. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA ABUSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0071413-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 17.05.2021) Por todo o exposto, diante da ausência de prova mínima da situação de carência afirmada, não há motivo para se alterar a decisão hostilizada que indeferiu a concessão da pretendida assistência judiciária gratuita. Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso.
|