SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045538-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 21 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PESSOA JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – EMPRESA QUE, EM 2020, AUFERIU LUCRO LÍQUIDO DE R$316.686,50 – SÓCIO ADMINISTRADOR, TAMBÉM EMBARGANTE, QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA SUA INCAPACIDADE, MESMO AS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL, COMO DETERMINADO DE FORMA EXPRESSA PELO JUÍZO A QUO – HIPOSSUFICIÊNCIA MINIMAMENTE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO INALTERADA – RECURSO DESPROVIDO.