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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por João Alves de Morais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando desconstituir a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Cambé[1] que indeferiu o pedido de tutela de urgência perquirido, consistente no restabelecimento do auxílio-doença ao recorrente (mov. 353.1).A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1 – AI):(i) reforma da decisão que indeferiu a prorrogação dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada que havia determinado a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário ao autor;(ii) restabelecimento, a partir da data posterior à cessação do benefício (25/05/2021), ou, sucessivamente, a partir da data do atestado médico juntado aos autos pelo segurado;(iii) concessão liminar do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Por fim, que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.Indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada (mov. 9.1 – AI).A autarquia previdenciária agravada renunciou ao prazo para manifestação (mov. 14 – AI).A Procuradoria de Justiça (mov. 18.1 – AI) afirmou que, após a interposição do presente recurso, o autor/agravante protocolizou pedido de desistência da ação (mov. 370.1, autos originários), entretanto, o agravado INSS havia sido intimado para se manifestar acerca do pedido (mov. 372.1), porém, ainda não havia cumprido a determinação, pelo que, se absteve de se pronunciar até a análise final do pleito, requerendo, caso necessário, o retorno dos autos em diligência.O Agravado não concordou com a desistência da ação (mov. 375.1); o agravante reiterou o pedido de desistência (mov. 380.1), razão pela qual a sentenciante, fundamentadamente, não homologou o pedido (mov. 382.1).É, em síntese, o relatório. [1] Juíza de Direito Doutora Karin Feuerhamel Giuseppin.
O segurado agravante pretende a reforma da decisão monocrática que indeferiu a prorrogação da liminar anteriormente concedida para a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, cujo início do pagamento se deu no dia 1º de junho de 2019, e, de igual modo, a realização de nova perícia com profissional diverso.Inicialmente, quanto ao pleito de gratuidade da Justiça, ainda que o recorrente o tenha renovado, vislumbra-se que referida benesse já lhe foi concedida em primeiro grau de jurisdição (mov. 19.1 – Autos originários), e, enquanto não revogada, desnecessária se torna sua reiteração, inclusive em relação ao preparo das custas recursais.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento.Pois bem.Denota-se dos autos que o ora agravante afirmou que, em decorrência das funções exercidas, contraiu doença laboral, e, assim, necessitou de afastamento do trabalho a partir do dia 22/05/2019.Para instruir seu pedido, juntou CNIS a fim de demonstrar sua qualidade de segurado (mov. 1.7, autos originários), e CAT (mov. 1.10), o que a priori evidenciaria a existência do nexo causal e atestados médicos que, em tese, corroborariam o alegado. Assim, requereu o benefício acidentário junto ao INSS, que, lhe foi indeferido, e, posteriormente, implantado, por intermédio do deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, com início de vigência no dia 1º de junho de 2019 (mov. 19.1).Após a instrução, foi realizada perícia médica, cujo laudo pericial foi juntado (mov. 101.1), e, laudos complementares (mov. 126.1, 160.1, 175.1 e 316.1); proposta de acordo pelo agravado INSS (mov. 102.1); recusa pelo autor/agravante (mov. 109.1), e, impugnação ao laudo pericial (mov. 110.1).O perito médico concluiu que não há nexo profissional ou laboral entre a enfermidade de natureza reumatológica (doença inflamatória metabólica) que acomete o agravante, qual seja, gota úrica (gota idiopática) no joelho (CID M10.0), e o trabalho por ele exercido, conforme laudos periciais e complementares.Por conseguinte, o autor pugnou pela realização de nova perícia (mov. 142.1 e 217.1), cujo pedido foi indeferido (mov. 150.1 e 225.1), e, de igual modo, foi indeferido o pedido de prorrogação da liminar que havia determinado a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário ao autor (evento 353.1).Desta feita, inexistem elementos que comprovem, ao menos em sede de cognição não exauriente, a presença dos requisitos necessários para o restabelecimento do benefício acidentário.Vale dizer, necessária a instrução para a produção de todas as provas, sob o crivo do contraditório, especialmente novo laudo pericial a ser realizado por perito ante a colação de novos documentos (mov. 1.2/1.3 – AI), para o fim de ampliação do material cognitivo, com o processamento regular da ação para que se possa conhecer a real situação do caso concreto.Em casos análogos, é de se juntar os recentes precedentes desta 6ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A VERIFICAR A INCAPACIDADE ALEGADA PELO AGRAVANTE. LAUDO PRODUZIDO PELO INSS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR DE PLANO A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REALIZADA PELA AUTARQUIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO EXAURIENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 6ª C. Cível - 0018148-09.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.06.2021) (sem grifos no original). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0007601-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 31.05.2021) (sem grifo no original). Portanto, correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida até final instrução do feito no Juízo de origem.Desta forma, encaminha-se o voto pelo conhecimento do agravo de instrumento, e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento ao presente recurso.
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