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Processo:
0007245-46.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASSADA, DE OFÍCIO, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS APENSO, SUBSISTINDO APENAS A SENTENÇA SUBSEQUENTE PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, PREJUDICADO. 2. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ESTATUTO DA OAB, ART. 24). CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INCIDENTES, BEM COMO NAS AÇÕES JUDICIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EM QUE O CONTRATANTE FOR PARTE NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EM TODAS AS DEMANDAS CÍVEIS E CRIMINAIS EXISTENTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL ESTABELECIDA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. 3. PRETENSA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE LIMITADA ÀS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU, AINDA, QUANDO IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, §8º). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE COMPORTA FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS AO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO DO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.