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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MUNIZ ADVOCADOS, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que julgou procedente os Embargos à Execução nº. 7245-46.2020.8.16.0194, opostos por THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA contra a Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194. Consta da parte dispositiva da sentença: “3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução manejados por Thi Bobinas e Etiquetas Ltda. em face de Muniz Advogados para o fim de extinguir a ação principal de execução de título extrajudicial nº 0004256-67.2020.8.16.0194 por iliquidez do título exequendo, já que presente exceção de contrato não cumprido por parte da embargada/exequente, nos termos da fundamentação acima. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Dada a sucumbência, condeno a parte embargada/exequente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargante/executada, os quais fixo em 12% (doze por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (mov. 69.1) Em suas razões de apelação (mov. 77.1), a parte embargada/exequente requer a reforma da sentença “para o fim de reconhecer a extinção superveniente do objeto dos embargos à execução e a perda de interesse processual da THI BOBINAS”, ou subsidiariamente para afastar “a incidência da exceção de contrato não cumprido, reconhecendo o inadimplemento contratual pela apelada e a liquidez do título exequendo”, com a condenação da embargante ao pagamento do ônus da sucumbência, ou subsidiariamente, a minoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a extinção da execução originária antes da apreciação do mérito dos presentes embargos à execução faz com que estes, logicamente, percam o seu objeto, eis que não há mais motivos para estes prosseguirem, tampouco ter o seu mérito julgado pelo d. juízo recorrido”; b) caso não seja acolhida a tese de perda superveniente do objeto dos embargos, deve ser reformada a sentença para afastar a exceção do contrato não cumprido, reconhecendo como adequada a prestação de serviços advocatícios e a liquidez do título exequendo; c) “o objeto do contrato de prestação de serviços firmados pelas partes previa expressamente o atendimento da THI BOBINAS no pedido de RJ e seus incidentes, além de ações cíveis e criminais já existentes”, tendo cumprido todas as atividades jurídicas necessárias ao atendimento do interesse do embargante, inclusive, elaborou defesa em feitos trabalhistas (embargos à execução trabalhista nº. 181-71.2015.85.09.0657 e 182-56.2015.5.09.0657), que sequer estavam previstos no objeto contratual; d) com o ajuizamento da recuperação judicial, orientou a embargante sobre todos os procedimentos a serem adotados, inclusive, encaminhou e-mail ao Dr. César Otmar de Lima Thiense (irmão das sócias da THI BOBINAS), contendo modelo de petição para serem protocoladas em todas as ações cíveis em curso acerca do deferimento da recuperação judicial e pleiteando a suspensão dos processos, o que foi realizado pelo advogado (cf. mov. 57), tendo sido suspensas as ações; e) “Estando suspensas todas as ações cíveis pelo ajuizamento da RJ, não faria sentido que o MUNIZ ADVOGADOS fosse constituído em cada um dos processos, nem tampouco haveria risco de prejuízo à defesa da THI BOBINAS”, a rigor, “caso fosse retomada a tramitação, o MUNIZ ADVOGADOS teria atuado incisivamente em prol da apelado, o que não foi necessário, repita-se”; f) “O simples fato de o MUNIZ ADVOGADOS não ter sido constituído em ações suspensas em relação à THI BOBINAS não quer dizer que os serviços advocatícios não foram prestados”; g) “Apenas algumas demandas prosseguiram em relação às sócias avalistas das obrigações, que não foram atendidas pelo MUNIZ ADVOGADOS, pois estes serviços não estavam abrangidos pelo escopo do contrato de honorários”; h) “a única ação cível que permaneceu tramitando e que poderia culminar no arresto e alienação dos imóveis–sede da THI BOBINAS, mais precisamente autos n° 0000203-10.2016.8.16.0024, foi justamente a ação em que o MUNIZ ADVOGADOS atuou energicamente, tendo preservado o patrimônio da apelada”; i) ao contrário das alegações do apelado, a resolução do contrato não foi alcançada na tutela antecipada antecedente nº. 2054-54.2019.8.16.0194, a rigor, a medida jamais teve prosseguimento, pois a ação principal de rescisão do contrato não foi ajuizada por THI BOBINAS; j) reformada a sentença deve ser invertido o ônus da sucumbência; k) caso não acolhido o pedido de reforma da sentença, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do procurador da apelada devem ser minorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.A parte embargante foi intimada para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (mov. 82.0), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 90.0).Foi determinado o cumprimento do despacho proferido na Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194, em apenso (mov. 11.1 – recurso).É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, cumpre consignar que, no acórdão proferido nos autos em apenso, Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194, foi determinada a cassação, de ofício, da sentença proferida naquela demanda que havia determinado a extinção da execução por novação, diante da prática de error in procedendo, considerando que a matéria deveria ter sido alegada pelo executado nos embargos à execução (CPC, art. 917, inciso VI), bem como que, não se mostrava possível a prolação de sentença na Execução de Título Extrajudicial enquanto pendente os Embargos à Execução.Neste viés, não obstante a competência desta demanda acerca da matéria relativas a suposta existência de novação do crédito pela parte embargada/exequente, contudo, tal questão resta prejudicada ante a iliquidez do título executado, conforme será pormenorizado adiante no voto.De outra parte, uma vez que houve a cassação da sentença primeva, subsiste a sentença subsequente proferida nos presentes Embargos à Execução que determinou a extinção da execução por iliquidez do título exequendo, com fundamento na exceção do contrato não cumprido por parte da embargada/exequente, razão pela qual fica prejudicado o pedido preliminar do apelante de extinção dos embargos por perda do interesse processual do embargante/executado.Superada tal premissa, passo ao exame do recurso de apelação cível interposto pelo embargado/exequente.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 77.2 e 77.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do seu mérito.Pois bem. A relação jurídica havida entre as partes litigantes, assim como a prestação dos serviços de advocacia pelo exequente em favor do embargante, ora recorrida, são fatos incontroversos. A rigor, cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a iliquidez do título executado, oriundo do descumprimento de parte do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.Como cediço, o art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são título executivos extrajudiciais “todos os demais títulos os quais, por disposição expressa a lei atribuir força executiva”, sendo que, para os contratos de honorários advocatícios, o art. 24, do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94) lhe atribui referida força executiva. A propósito: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (sem grifos no original) Por outro lado, é também sabido que a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título constituem pressupostos para o ajuizamento da ação de execução, sendo que a ausência destes requisitos torna nula a execução (art. 803, I, CPC).Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 712). No caso específico, o embargante opôs os Embargos à Execução pretendendo o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, resumidamente que: a) o contrato celebrado com o exequente previu a prestação de serviços na ação de recuperação judicial e incidentes a ela vinculados, no foro do seu domicílio e instância superiores, além dos serviços advocatícios nas ações judiciais cíveis e criminais em que a contratante for autora e ré na data da assinatura do presente contrato, tendo sido assinado em 10 de julho de 2017; b) a recuperação judicial foi ajuizada nos termos do contrato, todavia “a representação nos demais processos existentes à época da assinatura do contrato não foi efetivada”; c) “contava com diversas demandas cíveis e trabalhistas quando da pactuação entre as partes; d) “Inexiste procuração ou manifestação subscrita pelos integrantes da banca Embargada nos processos pré existentes ao contrato firmado entre as partes”, cuja obrigação cabia ao embargado; e) procurou algumas vezes os integrantes do escritório do embargante para que atuassem em demandas específicas, todavia sem sucesso; f) o contrato não restou integralmente cumprido, diante da ausência de representação nas demandas existentes ao tempo do contrato; g) o valor da remuneração mensal estabelecida no contrato executado (R$ 9.000,00) corresponde ao cumprimento integral do objeto do contrato; h) não se mostra possível ao embargado/exequente exigir o pagamento da totalidade da remuneração, uma vez que descumpriu parte do objeto do contrato.Em sede de impugnação o embargado/exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos, alegando, resumidamente, que: a) a cláusula contratual previu a prestação de serviços advocatícios nas ações cíveis e criminais, não abrangendo ações trabalhistas ou de quaisquer outras áreas, como sugere o embargante; b) ingressou com a recuperação judicial no dia 07 de agosto de 2017 e atuou em prol dos interesses da THI BOBINAS, intervindo de modo ativo junto ao primeiro e segundo grau do TJPR; c) mesmo que não fizesse parte do contrato, elaborou defesa e manifestação em processos estranhos ao objeto do contrato de honorários, como por exemplo os Embargos à Execução Trabalhista n° 0000181-71.2015.5.09.0657 e 0000182-56.2015.5.09.0657; d) exerceu suas atividades com boa-fé, máximo de comprometimento e sempre buscou orientar adequadamente os gestores da THI BOBINAS, não exercendo qualquer ato que prejudicasse a embargante; e) a embargante não impugna o fato de que ingressou com pedido de tutela antecipara antecedente nº. 2054-54.2019.8.16.0194 visando a suspensão da cobrança dos honorários futuros, cuja demanda foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de ajuizamento da demanda principal, e que à época era devedora de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); f) cumpriu com todas suas obrigações, enquanto que a embargante deixou de efetuar o pagamento mensal dos honorários; g) verifica-se a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na cobrança do débito objeto da demanda, sendo inquestionável a natureza do título executivo (mov. 25.1). Como prova das suas alegações anexou cópia de ações judiciais, incidentes processuais e recursos provenientes da Recuperação Judicial, que atuou em nome da embargante, cópia de e-mail de envio de minuta nos embargos à execução trabalhista, bem como cópia da tutela antecipada antecedente ajuizada pelo embargante (mov. 33.1 a 33.35).O embargante/executado como prova das alegações declinadas nos embargos, anexou relação dos processos em trâmite na data da contratação e histórico de substabelecimento e representação que consta no sistema eletrônico do PROJUDI (mov. 53.1 a 53.85).Em contrapartida, o embargado/ exequente alegou que: a) os documentos não se prestam a comprovar o descumprimento do contrato; b) “Com o ajuizamento da medida de recuperação judicial, MUNIZ ADVOGADOS conjuntamente com o Dr. CÉSAR OTMAR DE LIMA THIESEN, OAB/PR n° 48.826 – ressalta-se, irmão das sócias da THI BOBINAS – tratou de peticionar em todos os autos de ações cíveis em curso, informando o deferimento da RJ pelo d. juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda de Almirante Tamandaré e requerendo a suspensão das ações em curso”, cujas demandas foram imediatamente suspensas; c) prosseguiram algumas ações contra as sócias avalistas das obrigações, contudo os serviços advocatícios não foram prestados porque não estavam inclusos no contrato; d) “se todas as ações cíveis foram imediatamente suspensas, não faria sentido que o MUNIZ ADVOGADOS fosse constituído em cada um dos processos, nem tampouco haveria risco de prejuízo à defesa da THI BOBINAS”; e) a ação nº. 203-10.2016.8.16.0024 foi a única que permaneceu tramitando e poderia acarretar arresto e alienação dos imóveis, tendo atuado incisivamente, preservando o patrimônio da recuperanda diante dos credores PERSONALITÈ e DENIMEX; f) “caso qualquer outra ação tivesse prosseguido em face da THI BOBINAS no âmbito cível ou criminal, o MUNIZ ADVOGADOS teria promovido todos os meios necessários para a defesa dos interesses da embargante”; g) “o fato de o MUNIZ ADVOGADOS não ter sido constituído em ações suspensas em relação à THI BOBINAS não quer dizer que os serviços advocatícios não foram prestados”; h) “mesmo nas ações em que não recebeu substabelecimento para atuar, o MUNIZ ADVOGADOS orientou a THI BOBINAS sobre os procedimentos a serem adotados, tendo, inclusive, encaminhado por e-mail ao advogado CÉSAR OTMAR DE LIMA THIESEN a minuta de petição informando o deferimento da RJ, que serviria de modelo para as demais ações em curso e que efetivamente protocolada pelo causídico nestas ações”. Na oportunidade, colacionou cópia da ação nº. 203-10.2016.8.16.0024, e-mails, petição informando o deferimento do processamento da recuperação judicial com pedido de suspensão da execução e procuração para atuar na execução de título extrajudicial nº. 213250-64.2010.8.16.0100, carta precatória nº. 8340-83.2013.8.16.0024 e execução de título extrajudicial nº. 203-10.2016.8.16.0024 (mov. 57.1 a 57.6).Ato contínuo, a parte embargante manifestou-se no seguinte sentido: a) “o Dr. Cesar Otmar não foi contratado pela Embargante, não era do quadro profissional da banca Embargada e não possui, assim, qualquer vínculo com o contrato”; b) “sem que o Sr. Cesar Otmar seja parte, não há cumprimento da obrigação pela sua simples orientação”; c) “Ainda que o Dr. Cesar não seja parte, certo é que não houve qualquer orientação de como este agir pelo que se infere da documentação anexa à petição do movimento 58”; d) “Os e-mails encaminhados apenas informam que foi processada a RJ e que o próprio escritório se incumbiria dos procedimentos para informar tal fato no processo da Denimex”; e) “Toda tratativa contida nos emails dos movimentos 57.3 e 57.4 revelam a atuação da Embargada apenas e tão somente no caso da Denimex”; f) “A Embargada apenas reforça o que já dito que não atuou, direta ou indiretamente, nos processos que demonstrados no movimento 53.1”; g) “não comprova sua atuação nas demandas e muito menos que estas tenham sido suspensas”; h) “enquanto a petição do movimento 57 não traz qualquer elemento apto a demonstrar e comprovar a execução do contrato, os seus anexos apenas reforçam a inexecução ao passo em que revelam que a atuação da Embargada se limitou à Recuperação Judicial e a dois outros processos isolados tão somente” (mov. 66.1).Na sequência, foi prolatada sentença de procedência nos Embargos à Execução a fim de extinguir a execução de título extrajudicial por iliquidez do título exequendo, sob o fundamento da exceção do contrato não cumprido do embargado/exequente (mov. 69.1 – embargos). Confira-se, nesse sentido, os fundamentos declinados na sentença dos embargos, vide: “Cinge-se a controvérsia da presente demanda a saber acerca da exigibilidade do valor cobrado pelo embargado/exequente Muniz Advogados na ação de execução de título extrajudicial nº 0004256-67.2020.8.16.0194 ajuizada em face do embargante/executado Thi Bobinas e Etiquetas Ltda.A tese arguida pela parte embargante na presente demanda parte da premissa de que haveria na hipótese dos autos exceção de contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Civil por parte da embargada, posto que esta não teria realizado a devida e adequada representação processual daquela nas demandas apontadas nas tabelas dos mov. 1.3 e 53.O contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes em 10 de julho de 2017 previa como principal obrigação a ser cumprida pela parte embargada/exequente a de representar a embargante/executada em todas as ações cíveis e criminais – portanto, excluindo as ações tramitando na área trabalhista – em tramite à época da celebração da avença, indiferente se a embargante constasse na polo ativo ou passivo dessas demandas, bem como a de ajuizar ação de recuperação judicial e os seus respectivos incidentes a ela vinculados.(...) Por outro lado, e a despeito de ter sido colacionado diversos documentos no mov. 33 e 57, não consta nos autos prova capaz de modificar aquilo que fora descrito anteriormente pela parte embargante no decorrer de toda a fase postulatória, o que acaba por prejudicar a liquidez do título exequendo na ação principal, posto que a obrigação ali cobrada deve ser proporcionalmente reduzida ao trabalho executado pela parte embargada/exequente no decorrer da execução do contrato de prestação de serviços advocatícios. A propósito, os documentos colacionados nos mov. 33 e 57 se limitam a demonstrar que a embargada cumpriu com sua obrigação de atuar nas ações correlacionadas ao pedido de recuperação judicial, não se prestando a demonstrar que houve qualquer atuação nas demandas cíveis e criminais descritas nas tabelas dos mov. 1.3 e 53, com exceção dos autos nº 0000203-10.2016.8.16.0024 e nº 0008340-83.2013.8.16.0024, que tramitaram perante o juízo da 01ª Vara Cível de Almirante Tamandaré/PR. Sendo assim, resta demonstrado nos autos a exceção de contrato não cumprido por parte da embargada/exequente, posto que ausente qualquer demonstração de que esta teria atuado nas ações cíveis e criminais descritas nos mov. 1.3 e 53, com exceção dos autos nº 0000203-10.2016.8.16.0024 e nº 0008340-83.2013.8.16.0024, que tramitaram perante o juízo da 01ª Vara Cível de Almirante Tamandaré/PR, o que, por consequência, torna o título exequendo ilíquido, tendo em vista a necessidade de a obrigação exequenda ser proporcionalmente reduzida ao trabalho executado pela parte embargada/exequente no decorrer da execução do contrato de prestação de serviços advocatícios.” (mov. 69.1) Consignadas tais premissas, em que pese os argumentos declinados pelo embargado/exequente, ora apelante, o caso é de manter o reconhecimento da iliquidez do título executado.Conforme mencionado alhures, resta incontroverso que o título executado, Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, tem como objeto a prestação de serviços advocatícios para a ação de Recuperação Judicial e incidentes a ela vinculados, no foro do seu domicílio e instâncias superiores, além de prestar serviços advocatícios nas ações judiciais cíveis e criminais em que a empresa THI BOBINAS E EQUIQUETAS LITDA for autora ou ré na data da assinatura do contrato (cf. cláusula primeira). Confira-se (mov. 1.2 – execução):
Ocorre que, o embargado/exequente não refutou expressamente a ausência de atuação em todas as demandas cíveis e criminais em que o embargante/executado figurava como autor ou réu na data da assinatura do contrato executado, especialmente aquelas declinadas no petitório de mov. 53.1, o que, por si só, demonstra o descumprimento de parte do contrato.Por outro lado, ao contrário dos argumentos declinados pelo embargado/exequente os documentos colacionados aos autos não revelam a prestação de orientação jurídica ao Dr. Cesar Otmar em todos as ações judiciais cíveis e criminais em que a empresa THI BOBINAS E EQUIQUETAS LITDA era autora ou ré na data da assinatura do contrato, tampouco o encaminhamento de modelos de petição a serem protocoladas.Neste viés, o documento juntado no mov. 33.31 a 33.34 dizem respeito ao encaminhamento de minutas relativas aos embargos à execução trabalhista. Confira-se:
Outrossim, os documentos dos mov. 57.3 a 57.4 dizem respeito, respectivamente, a informação do deferimento do processamento da Recuperação Judicial e que seria informado no processo da Personalité e agilizada a expedição dos ofícios determinando a suspensão das execuções, e-mail encaminhando petição para protocolo na execução da Denimex que tramita na 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo e a respectiva petição. Confira-se: Logo, não houve a comprovação de que o embargado/exequente prestou orientação em todas as demandas cíveis e criminais, tal como sustentado no presente recurso, a rigor, o apelante demonstrou apenas pontualmente o encaminhamento de petição referente aos embargos à execução trabalhista e na Execução de Título Extrajudicial nº. 213250-64.2010.8.26.0100 em trâmite perante a 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, o que não se mostra suficiente para comprovar o cumprimento integral da sua obrigação prevista no título executado.De outra parte, em que pese o argumento declinado pelo embargado/exequente no sentido de que era desnecessária a atuação em todos os processos e a juntada do instrumento de substabelecimento, diante da suspensão proveniente do processamento da Ação de Recuperação Judicial, fato é que tal circunstância apenas demonstra que não houve o cumprimento integral do contrato pelo embargado/exequente, cujo documento, conforme já mencionado, previa expressamente a prestação de serviços advocatícios nas ações judiciais cíveis e criminais em que a empresa THI BOBINAS E EQUIQUETAS LITDA for autora ou ré na data da assinatura do contrato.De outro vértice, cumpre mencionar que os documentos anexados pelo embargado/exequente junto ao mov. 33.2 a 33.33 comprovam a sua atuação tão somente na Recuperação Judicial, nos incidentes a ela vinculados, no foro do seu domicílio e instâncias superiores, na execução nº. 203-10.2016.8.16.0024, carta precatória nº. 8340-83.2013.8.16.0024 e embargos trabalhistas, contudo não comprovam a atuação nas demais demandas trazidas pelo embargante/executado.Assim, demonstrado que o embargado/exequente não cumpriu integralmente com sua obrigação, imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a iliquidez do título executado, sobretudo porque a obrigação pecuniária deve ser proporcional a sua atuação.Acerca do tema, esta Corte Estadual já se manifestou nesse mesmo sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS APRESENTADOS E RECONHECEU A LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA AJUIZADA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 2. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados.” [1] 3. Ante a reforma da decisão singular deve ser invertida a redistribuição dos ônus de sucumbência em favor da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA [1] (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J.30.11.2016)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007072-22.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.02.2022)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO - IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - FEITO INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO - EMBARGADAS, ADEMAIS, QUE SEQUER ESPECIFICARAM O QUE PRETENDIAM PROVAR COM AS PROVAS REQUERIDAS - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LIQUIDEZ DO TÍTULO E A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS NO TÍTULO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RENÚNCIA DO MANDATO ANTES DO JULGAMENTO DE TRÊS DEMANDAS OBJETOS DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO PRESTADO INTEGRALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL CONTRATADO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002180-82.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR TOTAL DE BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE RELEVANTE COMPLEXIDADE AINDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR, POR ORA, QUAIS BENS SERÃO PARTILHADOS. MANDATO REVOGADO NO CURSO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECAIMENTO MÍNIMO, ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AOS APELANTES.- Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve estar fundada em título e obrigação certa, líquida e exigível, os quais se referem, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, o valor da prestação devida ou ao menos a indicação de critérios para que se possa alcançá-lo por simples cálculos, bem como o momento em que essa obrigação se torna exigível.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011449-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.05.2021)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PROCEDENTES COM A FINALIDADE DE RECONHECER A ILIQUIDEZ DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. “O contrato de honorários de advogado vale como título executivo quando houve seu cumprimento integral. Tendo o mandato sido revogado, impedindo o exaurimento da prestação de serviço, falta liquidez ao pacto, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento para a apuração do valor dos honorários proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1582146-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 30.11.2016)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0027094-21.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0067917-17.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.05.2021) Sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, decretando a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº. 4256-67.2020.8.16.0194, por iliquidez do título executado, diante do reconhecimento da exceção do contrato não cumprido.Por consequência, resta prejudicada a pretensão do apelante de condenação do apelado ao pagamento do ônus da sucumbência, uma vez que o embargado/ exequente restou integralmente sucumbente na demanda.Por outro lado, no tocante a verba honorária, a respeito da mitigação da regra prevista no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil para as causas de valor expressivo, registro que, com o advento da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019), passei a adotar tal posicionamento, de modo, portanto, a restringir a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade para as situações excepcionais estabelecidas no § 8º do art. 85, sendo elas: a) proveito econômico inestimável ou irrisório; ou b) valor da causa irrisório. O caso em concreto não se insere em nenhuma dessas hipóteses, notadamente porque não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, tampouco, de valor da causa irrisório (R$ 72.233,68 em 10 de agosto de 2020), de modo que o arbitramento em percentual sobre o valor da causa observou corretamente o § 2º do aludido artigo 85 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. De outra parte, prospera a pretensão de minoração do percentual estabelecido a título de honorários de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando especialmente a baixa complexidade da demanda e o elevado valor atribuído a causa (R$ 72.233,68 em 10 de agosto de 2020), revelando-se suficiente a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador do apelado, tanto nos embargos à execução, quanto na execução de título extrajudicial, bem como em sede recursal.Assim, dou provimento ao recurso de apelação cível no ponto reformando a sentença vergastada para minorar os honorários fixados em favor do procurador da parte embargante para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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