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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos nº. 0002222-82.2021.8.16.0001, homologou pedido parcial de desistência da parte autora, sem arbitramento de honorários considerando que a apresentação do pedido foi realizada antes da apresentação da contestação (mov. 44.1 e mov. 58.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que a decisão não apresentou fundamentos determinantes para a conclusão e que a parte agravada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi deferido o processamento do recurso (mov. 18.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 32. A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 33.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em um primeiro momento, cabe destacar que o Magistrado pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão possua consequência lógica. Sendo assim, a decisão agravada não padece de fundamentação, visto que adotou entendimento de que, a ausência de atuação efetiva dos procuradores na demanda, posto que o pedido de desistência ocorreu antes da apresentação da contestação, não enseja o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao mérito, afirma o recorrente que “não se discutiu se a desistência antes da contestação, mas após a interposição de agravo de instrumento pela parte ré, deve ou não ensejar na condenação da parte autora em honorários advocatícios”. Alega que o pedido de desistência ocorreu antes da citação da parte ré, mas após a interposição por ela de recurso contra decisão liminar, o que autoriza a condenação da parte agravada em honorários advocatícios. Pois bem. De fato, o STJ possui entendimento consolidado de que havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação.A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, "havendo desistência do autor antes da citação do réu, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada" (AgRg no AREsp 558.010/MS, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 31/03/2015). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1063920/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo homologou pedido de desistência em Ação Cautelar, proferida antes da contestação pela UNIÃO.2. São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação, o que não ocorreu no presente caso, conforme relatado pelo Tribunal Regional 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 240.480/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) O que se assegura com tal entendimento é que, os honorários advocatícios só são devidos quando há o contraditório efetivo, isto é, a citação da parte, mesmo sem a efetiva apresentação da contestação. No caso dos autos, vislumbra-se que, da decisão liminar, a parte contrária BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA interpôs agravo de instrumento nº 0010933-79.2021.8.16.0000. Todavia, o comparecimento do réu para interpor agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação principal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Porém, muito embora a interposição de recurso não supra a citação, tem-se que, em momento anterior ao pedido de desistência parcial, a parte requerida foi intimada da decisão liminar (mov. 29 dos autos originários), ao passo que a própria autora apresentou petição afirmando ter sido a parte ré citada em momento anterior (mov. 35.1 e 41.1). Assim, em atenção a boa-fé processual, sabe-se que o pedido de desistência parcial foi requerido pela parte autora no mov. 35.1 dos autos originários, posteriormente à intimação da ré (onde a própria autora afirma tratar-se de citação), porém, antes da apresentação da contestação (mov. 62.1 dos autos originários), que só ocorreu após a oposição dos embargos de declaração pela requerida (mov. 50.1 dos autos originários). Nota-se, portanto, que a parte agravante/ré já estava participando ativamente do processo, não só em grau recursal, mas também nos autos principais antes da apresentação da contestação. Considerando tais pontuações, em atenção ao entendimento do STJ outrora apresentado, é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Posto isto, dou parcial provimento ao recurso, fixando honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º e art. 90 do CPC, em percentual a ser fixado pelo juízo a quo.
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