SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045590-47.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. decisão devidamente fundamentada. ausência de vício. DESISTÊNCIA ANTES DA CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO RÉU QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO, PORÉM, PARTIPAÇÃO ATIVA DO RÉU NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. recurso parcialmente provido.Em atenção ao entendimento do STJ outrora apresentado, é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação.