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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. JOSMAR DE JESUS BATISTA e OSMAR CASTURINO BATISTA LEAL interpõem agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba, que – nos autos nº 5471-41.2021.8.16.0001 (mov. 23.1) – indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nas razões, afirmam que, “apesar de o Sr. JOSMAR ter percebido o valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) e o Sr. Osmar possuir R$ 35.184,19 junto ao Banco do Brasil e R$ 32.500,00 em moeda corrente no ano de 2019, [...] a pandemia [...] pela COVID-19, [...] por si só, ocasionou uma situação extremamente prejudicial para toda a economia, não só do Brasil como do mundo inteiro, logo, a referida condição financeira dos agravantes não se manteve nos anos seguintes”. Sustentam, ainda, que, embora sejam funcionários públicos, ambos têm diversos empréstimos consignados em folha de pagamento, os quais são, inclusive, alvo de ações revisionais. Aduzem que são locatários do imóvel comercial objeto da presente demanda, e a empresa por eles ali instalada (bar) teve seu faturamento bastante reduzido por conta da pandemia, razão pela qual “se viram obrigados a assinar uma confissão de dívida, totalmente abusiva, no valor total de R$ 105.936,07”, também questionada em juízo. Esclarecem que, para amortização de dívidas, os dois veículos de Josmar foram vendidos, assim como ele já firmou compromisso de compra e venda de seu imóvel. Argumentando, enfim, com a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e com o perigo da demora, pedem a atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 10.1/TJPR).Intimadas, as agravadas ofereceram contrarrazões (mov. 23.1-TJPR).É o relatório.
II. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que se revelem em estado de hipossuficiência financeira terão direito à gratuidade da justiça. Neste ínterim, no que tange especificamente às pessoas físicas, a legislação processual confere a presunção iuris tantum de validade da alegação de hipossuficiência, na forma do art. 99, §3º, do mesmo diploma, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Vale dizer que a legislação processual não prevê uma forma padronizada e objetiva para a análise da hipossuficiência. Na realidade, esta tarefa é relegada ao juiz da causa, que deverá, à luz do caso concreto, encontrar elementos que evidenciem o grau de capacidade financeira da parte, sendo que a presunção só será afastada se houverem elementos capazes de infirmar o invocado estado de hipossuficiência.A respeito, vem decidindo este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS – TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA – SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE QUALQUER EXECUÇÃO/RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAREM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD – ARTIGO 105, DA LEI Nº 9.610/98 – DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E AUSENCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO – NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ESCRITÓRIO CENTRAL – ARTIGOS 68, CAPUT E §4º E 99 DA REFERIDA LEI – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMENTO – JUNTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0023681-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021, grifou-se). DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA UMA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR, 17ª C. Cível, 0027484-71.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, J. 17/08/2020 – grifou-se). In casu, os recorrentes juntaram, além da declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 – autos de origem), contracheques, contendo os vencimentos das partes, com um valor líquido de aproximadamente de R$ 4.000,00 (Josmar de Jesus Batista – mov. 21.2 - autos originários) e R$ 3.517,17 (Osmar Casturino Batista Leal – mov. 21.7 - autos originários); Imposto de renda relativo ao exercício 2020 - ano-calendário de 2019; extratos de conta corrente da empresa “Hangar Casa do Ócio Ltda.”, cujo saldo é devedor (mov. 1.12).Porém, o juízo considerou que a existência de valores em moeda corrente disponíveis (R$ 15.000,00 com Josmar e R$ 32.500,00 em conta corrente e R$ 32.500,00 em espécie com Osmar), conforme dados dos seus impostos juntados, afastaria a presunção de hipossuficiência das partes.Contudo, analisando detidamente os documentos juntados, denota-se que no ano de 2021 os agravantes realizaram vários empréstimos consignados, como se pode ver dos holerites apresentados, onde consta que Osmar, em fevereiro de 2021, contratou um mútuo consignado no valor de R$ 814,09, parcelado em 96 vezes (mov. 27.1), e Josmar firmou outros três empréstimos: R$ 789,04 em 85 vezes; R$ 95,23 em 86 vezes; R$ 178,87 em 96 vezes, dando base para a alegada dificuldade em decorrência da pandemia.Outro aspecto que deve ser considerado para o exame do tema da gratuidade processual é que sua concessão não requer que se evidencie nos autos a miserabilidade da parte que pleiteia o benefício: exige-se somente a insuficiência de recursos financeiros, tal como vem sendo assinalado pela doutrina: “O novo Código de Processo Civil reformula a concepção do cabimento da gratuidade da justiça, prescrevendo simplesmente que tem direito ao benefício a pessoa com recursos insuficientes para pagar as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput), seja ele autor, réu ou terceiro interveniente no processo ou em recurso (art. 99, caput). O legislador intencionalmente não empregou na conceituação o termo necessitado, tampouco a locução sem prejuízo do sustento próprio ou da família, que pressupõem miserabilidade para a concessão do benefício. O legislador do novo Código foi ao encontro, destarte, do atendimento de que o benefício da gratuidade da justiça não exige estado de miséria, senão a mera insuficiência de recursos, tal como estabelecido no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.” (in DIAS, Handel Martins. Gratuidade da justiça: primeiras considerações sobre a sistemática do novo Código de Processo Civil. - Inquietações sobre direitos fundamentais, coordenadores Mateus Marques e Lúcio Santoro de Constantino. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 149-163.) Por fim, considerando que não há nos autos elementos probatórios robustos que apontem em concreto para a capacidade dos recorrentes em arcar com as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento e de sua família, deve o benefício da gratuidade processual ser concedido integralmente, podendo este ser impugnado oportunamente pela parte adversa e revogado diante da apresentação de outros elementos de convicção que indiquem a modificação da situação econômica dos recorrentes.Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para o fim de reformar a decisão vergastada e deferir o benefício da justiça gratuita. Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem.
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