SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045607-83.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR A APLICÃO DOS REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0001882-49.2015.8.16.0131. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ DE PISO. PACTUAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). (AgInt no AREsp 1221292/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021)