Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR A APLICÃO DOS REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0001882-49.2015.8.16.0131. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ DE PISO. PACTUAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). (AgInt no AREsp 1221292/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045607-83.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0045607-83.2021.8.16.0000 interposto por ACIR DA SILVA MOREIRA em face da decisão agravada proferida no mov. 13.1 dos autos de Ação Revisional nº 0005561-47.2021.8.16.0131, a qual entendeu pelo indeferimento do pleito de antecipação de tutela. Desse modo, não há que se deferir o pedido de depósito no valorincontroverso da parcela, pois o artigo é claro ao determinar que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago na forma contratada.Nesse contexto, resta inviabilizado o deferimento da antecipação de tutela pretendida para que seja realizado o depósito do valor da parcela incontroversa em juízo, por ausência de probabilidade do direito do autor, onde para revisão do contrato necessária a comprovação das cláusulas exorbitantes e direito da parte na revisão do contrato, não justificando a suspensão das cláusulas pactuadas.Logo, o pedido de abstenção de inclusão do nome da parte autora dos órgãos protetivos de crédito em relação a dívida discutida nos autos, não comporta acolhimento. Isso porque havendo inadimplemento é direito do credor providenciar os meios cabíveis para cobrança da dívida.IV – Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em suas razões de recurso de mov. 1.1 afirma a necessidade de reforma da decisão agravada ante a possibilidade de antecipação da tutela com a finalidade de imediato determinação de abstenção da aplicação do reajuste previsto no contrato entabulado entre as partes.Frisa a necessidade de determinação de pagamento do valor incontroverso de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. DO REQUEIMENTODiante de todo o exposto, o Agravante requer que:I. Este recurso, por atender a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, na forma do parágrafo único do art. 1.015, CPC/2015, seja conhecido;II. Seja concedida a Tutela de Urgência Recursal, para que, os Agravados se abstenham, até o trânsito em julgado da demanda de efetuar reajustes previstos na Cláusula Quinta, parágrafo (i) do instrumento contratual e que o Agravante durante este período, possa efetuar o pagamento da parcela incontroversa ou seja, o valor constante na formação do contrato de R$ 500,00 (quinhentos reais);III. Seja a parte Agravada intimada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões no prazo legal; Por fim pugna pelo provimento do recurso.A liminar foi indeferida e restou determinado no mov. 9 a intimação do Agravado para apresentação de resposta.Contrarrazões de mov. 18.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Lembro que o agravo de instrumento não ofende o princípio da dialeticidade como alegado pelo Agravado.Cinge-se a controvérsia em relação a possibilidade de se obstar o reajuste acordado pelas partes.Explico.O Agravante alega a necessidade de antecipação de tutela com a finalidade de imediata redução da parcela cobrada para o patamar previsto em 2017, isto é, a abstenção dos reajustes perpetrados desde assinatura do acordo de mov. 1.10 em 26.06.2017 e homologado judicialmente.Sem razão. O acordo que a parte visa revisar foi celebrado pelo autor para por fim a demanda judicial (embargos de terceiro nº 0001882-49.2015.8.16.0131) na qual se comprometeu a arcar com uma parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre a qual incidiria correção monetária pelo IGPM e juros de 1% (um por cento) ao mês.E o Agravante não nega a existência de pactuação nesse sentido e lembro que o referido acordo foi celebrado pelo Autor com a assistência de advogado e homologado pelo Poder Judiciário o que afasta por ora quaisquer indícios de abusividade que permitam o retorno da parcela para valores de 3 (três) anos atrás.Da análise das razões de agravo de instrumento não vislumbro os indícios necessários para a imediata concessão da tutela antecipada.Ressalto a impossibilidade do pleito já que não resta demonstrado os indícios da probabilidade do direito pleiteado a fim de permitir a imediata antecipação de tutela nos termos pleiteados e isentar o devedor da aplicação do índice de correção monetária pactuado pelo mesmo.Lembro que o índice de correção monetária, no caso em tela o IGPM visa apenas recompor o valor da dívida.Nesse sentido: "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). (AgInt no AREsp 1221292/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021) - grifei E os juros remuneratórios fixados em 1% (um) por cento ao mês não se mostrou abusivo em uma análise perfunctória do caso em tela a possibilitar a dispensa da aplicação dos reajustes anuais desde 2017.Por fim lembro que os termos do acordo pactuado entre as partes foram homologados por este Poder judiciário o que afasta ainda mais a tese de abusividade a fim de impossibilitar a aplicação do reajuste pactuado das parcelas. Diante do cenário narrado entendo restar ausente os requisitos necessários para antecipação de tutela nos moldes pleiteado pelo Agravante.Portanto NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
|