SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045609-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 999, §1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO A PEDIDO OU CAUSADA PELO LOCATÁRIO. OBJETO DO CONTRATO DESTRUÍDO POR INCÊNDIO. CASO FORTUITO CONFIGURADO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELOS EMBARGANTES. PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM CONFIGURADO. INCÊNDIO OCORRIDO NO MEIO DA PANDEMIA DE COVID-19. ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO É ESSENCIAL. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE DISPENSA PROVA. FATO DE DOMÍNIO PÚBLICO. FIADORES QUE TAMBÉM FIGURAM COMO EXECUTADOS. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS QUE PODE ALCANÇAR IMÓVEIS USADOS POR SUAS FAMÍLIAS, SOMANDO-SE OS FORTES INDÍCIOS DE INEXIGIBILIDADE DO SUPOSTO DÉBITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.- Considerando que o pedido de rescisão do contrato de locação está fundado na perda do objeto, eis que a loja locada foi consumida por um incêndio, à luz do art. 393, caput, do Código Civil, em princípio, não há que se falar que a rescisão tenha ocorrido “por vontade ou causa dada pelo locatário”, o que afasta a exigibilidade do débito exequendo.- O prosseguimento dos atos do processo executivo, especificamente no caso em tela, em que há fortes indícios da inexigibilidade do débito, acarretará aos agravantes evidente perigo de dano de difícil ou impossível reparação, principalmente porque figuram no polo passivo os garantidores do contrato de locação, pessoas físicas que poderão sofrer constrições sobre os imóveis em que residem com suas famílias.- Utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como na espécie, ainda que não haja garantia do juízo.Recurso provido.