Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:JURP Artigos de Couro Ltda. e Patrícia Alina de Oliveira Franco agravam da decisão que, nos autos de “embargos à execução”, nº 0013019-69.2021.8.16.0017, indeferiu o pedido suspensão da execução (mov. 11.1).Relatam que os agravados ajuizaram ação de execução visando receber R$ 86.330,27, referentes às multas previstas no contrato de locação de imóvel comercial no Condomínio Avenida Fashion, firmado em 13/02/2020, ensejando a oposição dos embargos à execução, pois não houve infração contratual.Asseveram que, ao contrário do decidido, os fatos alegados nos embargos foram comprovados e são públicos e notórios nos jornais locais e na mídia digital, inclusive tendo os agravados reconhecido na inicial da execução que, em 10/08/2020, “um incêndio de grandes proporções ocorrido no prédio onde estava localizado o condomínio shopping avenida fashion, impossibilitou a utilização de todas as lojas localizadas na primeira fase do empreendimento, em razão da perda total dos imóveis”, sendo incontroverso que dentre estas estava o imóvel locado.Esclarecem que diante da destruição do local e da impossibilidade de manutenção da locação ajustada, em 02/09/2020, encaminharam notificação aos agravados para rescindir o contrato, haja vista que o evento danoso inviabilizou as atividades comerciais da JURP, sendo que a Avenida Fashion lhes encaminhou instrumento de distrato via e-mail em 16/09/2020, todavia, nele prevendo confissão de dívida quanto às multas ora executadas, o que inviabilizou o distrato fundado exclusivamente na inutilização do imóvel objeto da locação.Acrescentam que, diante da não formalização do distrato, foi-lhes ofertado espaço em outra localidade e diante da recusa, foram notificados extrajudicialmente em 24/09/20, tentando forçar a migração para o local escolhido pelos agravados e instruir a futura ação de execução.Arguem que em caso de perecimento do bem locado inviabiliza a manutenção do contrato de locação e a exigibilidade de alugueres, estando evidenciada a má-fé dos agravados ao efetuarem cobrança injustificada de multas, impondo-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Justificam que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, eis que (i) a probabilidade do direito está demonstrada pelos argumentos acima alinhavados e que demonstram de maneira cristalina que “o incêndio ocorrido no shopping onde se encontrava o imóvel alugado pelas agravantes, e o expresso reconhecimento dos agravados com a inutilização do imóvel através do e-mail endereçado as locatárias, contendo o instrumento de distrato”; e (ii) diante da inexigibilidade do valor executado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é incontroverso, haja vista que a continuidade da execução causará evidente comprometimento das atividades da empresa agravada que já sofreu significativo prejuízo com o incêndio e a pandemia.Requerem seja concedido o efeito ativo ao agravo de instrumento para que seja determinada a imediata atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, seja provido o recurso confirmando a tutela de urgência.Em decisão de mov. 12.1 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, regularmente intimada a parte agravada, deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (mov. 23.1).
II – VOTO:Os ora agravados ajuizaram contra os agravantes “execução de título extrajudicial”, autos nº 0005969-89.2021.8.16.0017, lastreada em contrato de locação não residencial, firmado em 13/02/2020, pelo prazo de três anos, asseverando que a inadimplência dos executados deu causa à extinção da locação, eis que deixaram de quitar as obrigações vencidas em 02/09/2020.Citados, os executados/agravantes opuseram “embargos à execução” (demanda originária), arguindo que o empreendimento onde está localizado o imóvel objeto da locação sofreu um incêndio de grandes proporções em 10/08/2020, sendo esta a razão da rescisão do contrato, conforme notificação por eles enviada aos exequentes/embargados, na data de 02/09/2020, os quais, concordaram com o distrato desde que quitados os valores que agora são objeto da execução.Diante desse quadro, os embargantes pugnaram pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução com base na “absoluta verossimilhança” de suas alegações, bem como na prova inequívoca das condições relatadas, pugnando pela dispensa do cumprimento do pressuposto da garantia da execução, por ser de excessivo rigor.Ao proferir a decisão agravada, o douto julgador singular assim se pronunciou: “Quanto ao pedido de suspensão da execução, a verificação da veracidade dos argumentos apresentados pelo embargante depende da devida instrução processual, não restando suficientemente demonstrada, por ora, a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que são os requisitos que autorizariam a concessão da suspensão da execução (art. 919, §1°, do Código de Processo Civil), ainda que a execução esteja garantida por penhora. Portanto, não verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acrescido de garantia ao juízo da execução (art. 300, caput e 919, § 1°, do Código de Processo Civil)” – sem grifos no original. Segundo defendem os agravantes, merece reforma a decisão singular, na medida em que a verossimilhança de suas alegações exsurge da exigência indevida das penalidades contratuais, haja vista que não deu causa à rescisão, ela decorreu do incêndio que consumiu o objeto da relação locatícia. Ademais, está presente o perigo da demora, pois a continuidade dos atos executivos acarretará no comprometimento das atividades da empresa que acumula prejuízos em razão do incêndio e da pandemia.Pois bem, em que pese em sede de cognição perfunctória não se tenha vislumbrado os elementos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, neste momento, após análise detida dos autos, em cognição exauriente, o recurso merece provimento.Inicialmente, cumpre ressaltar que no “Instrumento Particular De Contrato Atípico De Locação De Loja De Uso Comercial (LUC) do Condomínio Avenida Fashion”, firmado entre as partes (mov. 1.9, dos autos da execução), ao definir o valor do aluguel mensal, em sua cláusula 10, está prevista a isenção do seu pagamento no período de 01/03/2020 a 31/08/2020 (item 10.1), bem como, no período de 01/09/2020 a 28/02/2021, a concessão de desconto de R$500,00, do valor de R$ 3.000,00 ajustado para o aluguel mensal (item 10.2).Ainda, na Cláusula 14, ao dispor sobre a rescisão contratual, restou previsto que: Importante destacar que o contrato não prevê as hipóteses de rescisão por vontade do locador, tampouco em decorrência de caso fortuito ou força maior, limitando-se a descrever as possibilidades de o locatário dar causa à rescisão.É inegável que o incêndio (fato incontroverso nos autos), ao dizimar o empreendimento no qual se localizava a loja objeto do contrato de locação, enquanto não apurada sua causa, se criminoso ou não, configura-se como uma ocorrência imprevisível ou difícil de prever que gera efeitos/consequências inevitáveis, ou seja, deve ser tratado como caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar imputar penalidades decorrestes da rescisão do contrato, cujo objeto restou perdido por um infortúnio.À luz do art. 393, caput, do Código Civil[1], não há que se falar que a rescisão em tela tenha ocorrido “por vontade ou causa dada pelo locatário”, ressalvada a remota hipótese de se vir a apurar que ele deu causa ao incêndio.Dito isso, conclui-se que está presente nos autos a verossimilhança do direito alegado pelos agravantes, principalmente se considerado que ao discriminar os valores exigidos na execução de título extrajudicial referem-se à “DEVOLUÇÃO ISENÇÃO” no período de março a setembro de 2020 (mov. 1.10, dos autos da execução).No que tange ao requisito do perigo de dano de difícil ou impossível reparação, não obstante os agravantes não tenham feito prova da atual situação financeira da empresa, impõe-se considerar, primeiro, que o incêndio foi de grandes proporções e queimou a totalidade dos itens que mantinham na loja objeto da locação, não só estoque de mercadorias, como decoração e mobiliário, ou seja, para dar continuidade na atividade comercial, lhe foi imposto iniciar a montagem de nova loja.Em segundo, não se pode olvidar que o sinistro ocorreu em plena da pandemia do COVID-19, sendo de domínio público que os estabelecimentos comerciais permaneceram fechados por longos períodos, fazendo cair vertiginosamente seu faturamento, principalmente em se tratando de comércio de itens não considerados essenciais, como é o caso da venda de roupas em couro.Em terceiro, há que se ponderar que o débito objeto da execução, ao tempo da propositura daquela demanda, alcançava a monta de R$ 86.330,27, quantum que não se pode considerar irrisório, portanto, o prosseguimento dos atos do processo executivo, especificamente no caso em tela em que há fortes indícios da sua inexigibilidade, acarretará aos agravantes evidente perigo de dano de difícil ou impossível reparação, principalmente porque figuram no polo passivo os garantidores do contrato de locação, pessoas físicas que poderão sofrer constrições sobre os imóveis em que residem com suas famílias.Por derradeiro, cabe destacar que, não obstante §1º, do art. 919, do CPC, estabeleça que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, além do pedido do embargante, devem estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e também há que estar garantida a execução, seja por penhora, depósito ou caução suficientes, diante da excepcionalidade do caso em análise, é possível dispensar a garantia do juízo.Sem embargo, em casos excepcionais, o juiz está autorizado a deferir efeito suspensivo aos embargos, ainda que não garantido o juízo, com base no poder geral de cautela.Sobre o poder geral de cautela, leciona Galeno Lacerda que se trata de ato discricionário de ofício porque “confia à consciência, à ponderação, à prudência do juiz o critério de, segundo seu justo arbítrio, motivado pela exigência e valoração dos fatos, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas” (Comentários ao Código de Processo Civil: Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. vol VIII. tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 97).Desse modo, excepcionalmente, utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, como na espécie.Confira-se, a respeito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À MÍNGUA DE PERIGO E DE GARANTIA DO JUÍZO (CPC, ART. 919, §1º). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS. NÃO EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA (CPC, ART. 784, INC. III). MITIGAÇÃO DA REGRA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COMPROBATÓRIA DA AVENÇA POR OUTROS MEIOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL EXECUTIVA INSUFICIENTES PARA TANTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AVISTADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO RELATIVIZADO PELA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0037213-58.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.05.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO INTERVENIENTE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, A FIM DE IMPEDIR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - INSURGÊNCIA DO INTEVENIENTE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSEQUENTE NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO DA INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO - QUESTÕES NÃO EFETIVAMENTE APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA À DIALETICIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - MÉRITO RECURSAL - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 919, DO NOVO CPC - CONCESSÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DISCUSSÃO RELACIONADA AO CRÉDITO AINDA PENDENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUESTÃO ABORDADA, INCLUSIVE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1395774-9, POR DECISÃO DESTA CÂMARA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1574059-1 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - J. 08.02.2017) Assim, diante do forte indício de que o processo executivo não tem lastro no contrato de locação, haja vista a provável inexigibilidade das penalidades contratuais, não estando demonstrado que os executados deixaram de cumprir as obrigações assumidas no contrato de locação, concluo pela reforma da decisão agravada para, com base no poder geral de cautela, deferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo sem que tenha sido garantido o juízo. Voto, pois, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
|