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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0024294-20.2008.8.16.0001, oriundos da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 185.1 – processo originário), que homologou o acordo celebrado entre o ora recorrido e o ente financeiro e indeferiu o pleito do ora insurgente de reserva de honorários (mov. 150.1 – processo originário), nos seguintes termos: ...HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 129), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com força no art. 487, III, ‘b’ do Código de Processo Civil.Custas e honorários conforme o acordo.[...]PARA FINS DE PAGAMENTO: vindo o depósito judicial mencionado no item 1.1., expeça-se o alvará aos credores-autores; com relação ao item 1.2 (honorários), considerando que há advogado pleiteando a reserva de valores (mov. 130), indefiro a retenção de valores porquanto "o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença" (REsp 1851329), logo, expeça-se o alvará futuro ao advogado constante do acordo, devendo o advogado alegadamente preterido valer-se das vias ordinárias para a execução do seu crédito.Aguarde-se o prazo recursal para fins de expedição do alvará referente aos honorários... Nas razões recursais, Linco Kczam, após breve relato dos fatos, sustenta que o juízo a quo desconsiderou todo o seu desempenho no passar de 12 anos. Afirma que não foi comunicado pelo atual defensor da parte ou pelo inventariante sobre a revogação do mandato, o que revela total descaso com a sua atuação. Assevera que o pronunciamento vergastado agride explicitamente os arts. 25, V, do Estatuto da Advocacia e 206, § 5º, II, do Código Civil, além de contrariar o entendimento dos tribunais pátrios a respeito do tema controvertido. Ressalta que a homologação da transação deveria ter sido condicionada ao depósito de honorários em seu favor, como forma remuneratória do trabalho efetuado, imprescindível para o resultado alcançado, mormente porque o atual causídico somente fez o acordo. Aduz que, realizada a composição, a verba honorária sucumbencial estabelecida na sentença condenatória teria que lhe ter sido destinada. Alude que buscar honorários em demanda própria não seria a melhor saída, já que causaria tumulto e faria a máquina judiciária trabalhar 2 vezes por igual propósito, sendo mais viável a reserva da verba. Destaca que a ação autônoma seria para exigir honorários contratuais, que não se confundem com os de sucumbência. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do decisum nos moldes de seus apontamentos (mov. 201.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 234.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório.
VOTO 2. Inicialmente, cumpre enfrentar a arguição do apelado de inadmissibilidade da insurgência, em virtude de ilegitimidade e inobservância ao princípio da dialeticidade. No tocante à primeira questão, a motivação lançada nas contrarrazões se confunde com o mérito, sendo certo que o advogado, ao ter o pleito de reserva de honorários indeferido, possui interesse e legitimidade para recorrer. Relativamente ao segundo tópico, assiste parcial razão ao recorrido, na medida em que apenas a afirmação do apelante de desnecessidade de ação autônoma para persecução da verba ataca diretamente o ato judicial hostilizado, mormente porque o juízo a quo não negou o direito do causídico aos honorários, assegurados pelos arts. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil[1] e 22 do Estatuto da Advocacia[2]. Assim, da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o apelo merece ser parcialmente conhecido. Não comporta acolhimento, contudo, a irresignação, uma vez estabelecido o entendimento jurisprudencial de que o advogado que tiver seu mandato revogado deve manejar ação autônoma para cobrança da verba honorária – contratual ou sucumbencial – que lhe é devida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021. Sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO PELA EXEQUENTE DOS PODERES CONFERIDOS AOS SEUS ADVOGADOS NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE SUA INCLUSÃO NO FEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEVE SE DAR EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. “...nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução". (AgInt no AREsp 1925140/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003111-05.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 30.04.2022. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS PARA RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 2. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0067517-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 26.04.2022. Sem destaque no original) In casu, o ora apelado revogou os poderes conferidos ao ora recorrente em 27.10.2020 (mov. 92.2 – processo originário), cabendo efetivamente ao causídico buscar seu direito pela via própria, inexistindo óbice à homologação do acordo celebrado entre o espólio e a instituição financeira em fevereiro de 2021, com previsão – na cláusula 5 –, inclusive, de responsabilidade do demandante pelo pagamento de eventuais honorários contratuais ou sucumbenciais devidos ao seu advogado ou a outro(s) advogados(s) que tenha(m) atuado no feito (mov. 129.1 – processo originário). Escorreito, portanto, o pronunciamento judicial que indeferiu a retenção de valores postulada pelo insurgente. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento à apelação.
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