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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024294-20.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE CONSTATADA. EXAME RESTRITO À VIA PARA PERSECUÇÃO DA VERBA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS EM DEMANDA AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.