SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045652-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO JÁ SENTENCIADO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE TURBAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO APELANTE.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.1. PLEITO DO AGRAVANTE, QUE DEU ORIGEM À DECISÃO AGRAVADA, FORMULADO SOB PREMISSA EQUIVOCADA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §3º DO CPC AFASTADO. 1.2. LEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE APELAÇÃO. INTERESSE DO AGRAVANTE EM DISCUTIR EVENTUAL TURBAÇÃO E DE RECORRER DA DECISÃO QUE ANALISA ESSA ALEGAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.- A decisão agravada não analisa pedido de concessão de efeito suspensivo, pois que para o agravante este seria automático. Trata de exame de requerimento para fazer cessar novas turbações no imóvel objeto da lide.- O objeto da lide, devolvido a esta Corte, é a posse do imóvel. Ainda que o apelo não tenha efeito suspensivo, por óbvio que não transitou em julgado a sentença favorável aos agravados. Ademais, se há decisão contrária a pedido expresso formulado pela parte, ela possui interesse recursal, uma vez que foi sucumbente em sua pretensão.2. RAZÕES DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DAS AGRAVADAS À POSSE DO BEM. REVOGAÇÃO TÁCITA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES CONCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICO. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Como regra, os recursos de apelação possuem efeito suspensivo automático. Como exceção, elenca o CPC, em seu art. 1.012, §1º, algumas hipóteses em que a sentença começa a produzir efeito desde logo, caso dos autos, que se adequa ao inciso V.- Assim, in casu, a sentença favorável aos agravados revogou tutela de urgência anterior, vigente apenas durante a fase provisória de cognição, valendo desde logo os efeitos da sentença apelada, razão pela qual não há turbação a ser reconhecida e corrigida.Agravo de Instrumento não provido.