Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO JÁ SENTENCIADO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE TURBAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO APELANTE.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.1.
PLEITO DO AGRAVANTE, QUE DEU ORIGEM À DECISÃO AGRAVADA, FORMULADO SOB PREMISSA EQUIVOCADA. REQUERIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §3º DO CPC AFASTADO. 1.2. LEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE APELAÇÃO. INTERESSE DO AGRAVANTE EM DISCUTIR EVENTUAL TURBAÇÃO E DE RECORRER DA DECISÃO QUE ANALISA ESSA ALEGAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.- A decisão agravada não analisa pedido de concessão de efeito suspensivo, pois que para o agravante este seria automático. Trata de exame de requerimento para fazer cessar novas turbações no imóvel objeto da lide.- O objeto da lide, devolvido a esta Corte, é a posse do imóvel. Ainda que o apelo não tenha efeito suspensivo, por óbvio que não transitou em julgado a sentença favorável aos agravados. Ademais, se há decisão contrária a pedido expresso formulado pela parte, ela possui interesse recursal, uma vez que foi sucumbente em sua pretensão.2. RAZÕES DE RECURSO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DAS AGRAVADAS À POSSE DO BEM. REVOGAÇÃO TÁCITA DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES CONCEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE REVELA AUTOMÁTICO. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Como regra, os recursos de apelação possuem efeito suspensivo automático. Como exceção, elenca o CPC, em seu art. 1.012, §1º, algumas hipóteses em que a sentença começa a produzir efeito desde logo, caso dos autos, que se adequa ao inciso V.- Assim, in casu, a sentença favorável aos agravados revogou tutela de urgência anterior, vigente apenas durante a fase provisória de cognição, valendo desde logo os efeitos da sentença apelada, razão pela qual não há turbação a ser reconhecida e corrigida.Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045652-87.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.10.2021)
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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Pedro Alfredo Charvet agrava da decisão de mov. 241.1 que, nos autos de interdito proibitório nº 0006822-16.2017.8.16.0025 movidos contra Leda Flora Mylla de Carli, Rodrigo Benghi Del Claro e Suellen Machado da Silva Myllan e já sentenciado, indeferiu o pedido de providências formulado para prevenir novas turbações e invasões no imóvel por entender que o feito foi julgado improcedente e o pedido contraposto foi julgado procedente, mantendo na posse do bem as agravadas Leda e Suellen.Irresignado, alega o agravante que: a) desde 1968 tem a posse da integralidade da área, localizada na Av. Independência, n. 535, matriculado junto ao Registro de Imóveis de Araucária sob n. 42.567 e que em 03.07.2017 foi alertado por locatários sobre a presença de pessoa estranha, que alegava ter adquido o bem; b) ajuizou o presente feito, o qual foi julgado improcedente, cuja sentença é objeto de recurso de apelação; c) após a mencionada decisão o imóvel tem sofrido reiteradas invasões, motivo pelo qual requereu providências ao juízo de primeiro grau com o fim de evitar novas turbações; d) o apelo possui efeito suspensivo, como manda o art. 1012 do CPC, o que “funciona como obstáculo a que a sentença produza seus efeitos imediatamente, sendo que tais efeitos serão produzidos, ordinariamente, somente após o julgamento em segundo grau de jurisdição”; e) deve ser mantida a impossibilidade de acesso de qualquer uma das partes ao imóvel até o julgamento do recurso de apelação, determinada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.725.102-0, interposto contra a decisão que revogou a liminar de manutenção da posse.Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso “a fim de reformar definitivamente a decisão proferida pelo Juízo a quo para fim de garantir o efeito suspensivo à apelação interposta, nos termos do art. 1.012, do CPC, mantendo incólume a decisão que impede ambas as Partes de adentrarem no imóvel, até ulterior decisão do recurso de apelação”.Resposta no mov. 30.1, em que os agravados pugnam pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.
II – VOTO:- Preliminar de inadmissibilidade:Aduzem os agravados que, desconsiderando o fato de que com a prolação da sentença e interposição de recurso de apelação se exauriu a atividade judicante em primeiro grau, o agravante protocolou petição com escopo de garantir o efeito suspensivo à apelação. Assim, para eles, “o agravante equivocou-se no endereçamento, na forma e no mérito do recurso”.Argumentam, ainda, que o agravante não é possuidor do bem, razão peal qual sequer tem legitimidade para pleitear medida possessória.Pedem, portanto, o não conhecimento do recurso.Não merece acolhimento o pleito.De fato, de acordo com o disposto no art. 1.012, §3º, eventual pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação – em que este não é automático – não deverá ser formulado em 1º Grau. Confira-se:§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação. Todavia, a decisão agravada não analisa pedido de concessão de efeito suspensivo, pois que para o agravante este seria automático. Trata de exame de requerimento para fazer cessar novas turbações no imóvel objeto da lide (mov. 236.1).E nem se pense que este pedido deveria ser formulado em Segundo Grau, justamente porque entendeu o agravante se tratar de desrespeito ao efeito suspensivo – como se verá, inexistente – automático. Ou seja, discussão que envolve o cumprimento da sentença, de competência do juízo a quo.Quanto à legitimidade do agravante, presente, tanto para formular o pedido de mov. 236.1, tanto para recorrer da decisão que o rejeitou.Primeiro, o objeto da lide, devolvido a esta Corte, é a posse do imóvel. Ainda que o apelo não tenha efeito suspensivo, por óbvio que não transitou em julgado a sentença favorável aos agravados.Segundo, se há decisão contrária a pedido expresso formulado pela parte, ela possui interesse recursal, uma vez que foi sucumbente em sua pretensão.Portanto, passo ao exame das razões de recurso.- Razões de recurso:Como regra, os recursos de apelação possuem efeito suspensivo automático. Como exceção, elenca o CPC, em seu art. 1.012, §1º, algumas hipóteses em que a sentença começa a produzir efeito desde logo, caso dos autos, que se adequa ao inciso V. Confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. A liminar de manutenção de posse, deferida no mov. 22.1, foi revogada pela decisão de mov. 46.1, objeto do Agravo de Instrumento nº 1.725.102-0, de minha relatoria, que vedou “toda e qualquer ocupação da área, por qualquer das partes, devendo ser nela mantida somente as pessoas que nela já residem atualmente”, permitida a remoção de bens móveis do ora recorrido que lá se encontrassem.Assim, a sentença favorável aos agravados revogou essa vedação, vigente apenas durante a fase provisória de cognição, valendo desde logo os efeitos da sentença apelada, razão pela qual não há turbação a ser reconhecida e corrigida.É como ensina a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de direito processual civil, volume 3. 13ª Ed., Editora Juspodivm, p. 187:“A apelação também não terá efeito suspensivo automático, no caso de a sentença revogar a tutela provisória. O propósito é bem evidente: a revogação da tutela provisória deve produzir efeitos imediatamente, pois a sentença, que negou o direito em cognição exauriente, deve prevalecer sobre a decisão que concedeu a tutela fundada em cognição sumária. O inciso, no ponto, consagra entendimento jurisprudencial bem consolidado, consagrado há tempos, por exemplo, no mandado de segurança (enunciado nº 405 da súmula do Supremo Tribunal Federal). A regra também se aplica ao caso de a sentença modificar a tutela provisória: a modificação produzirá efeitos imediatamente, ainda que haja apelação” Por esse motivo, a sentença, ainda que objeto de apelo, pode ser cumprida desde logo, pois as agravadas Leda Flora Mylla de Carli e Suellen Machado da Silva Mylla foram mantidas na posse do bem (mov. 217.1), não havendo reforma a ser feita na decisão agravada que não reconheceu ato de turbação a direito do agravante.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
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