SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045654-57.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 19 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SALÁRIO BRUTO SUPERIOR AO PATAMAR DEFINIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00). DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RENDA LÍQUIDA REDUZIDA – CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE COMPROMETER O ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO (CR, ART. 5º, XXXV). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.