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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 10.1 dos autos de “ação de indenização por danos morais” nº 0000767-33.2021.8.16.0179, que indeferiu a concessão da gratuidade ao autor.O agravante alega em síntese que: a) todos os requisitos para concessão do pedido estão presentes; b) a decisão de primeiro grau considerou apenas sua renda bruta, desconsiderando o valor de R$ 2.158,53 utilizado no custeio de despesas básicas; c) não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência; d) não há qualquer elemento que evidencie a falta de pressupostos legais para concessão do benefício; e) não há necessidade de apresentar condição de miserabilidade para que o pedido seja deferido, conforme entendimento jurisprudencial.Postulou a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada.O feito, inicialmente distribuído à c. 6ª Câmara Cível (mov. 3.1), foi encaminhado a este órgão fracionário (mov. 13.1).Recepcionado o recurso, o pedido antecipatório foi deferido (mov. 23.1).Contrarrazões no mov. 29.1.É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal à caracterização dos requisitos legais para concessão do benefício da justiça gratuita ao ora agravante nos autos sob nº 0000767-33.2021.8.16.0179.O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, garante o benefício da justiça gratuita a todos que possuam insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A pessoa natural possui a seu favor a presunção de veracidade da sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo (CPC, art. 99, §3º), de forma que ao juiz somente é permitido negar a gratuidade de justiça quando houver elementos que evidenciem capacidade econômica para assumir o pagamento dos custos decorrentes da demanda judicial.No caso em comento, a presunção de hipossuficiência não restou integralmente afastada pelos elementos apresentados, visto que os holerites de movs. 1.24/1.26 demonstram que os vencimentos base do recorrente são de R$ 4.609,03 (quatro mil seiscentos e noventa reais e três centavos), havendo, contudo, descontos que reduzem seus rendimentos líquidos para cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).O que se tem, portanto, é um quadro em que o renda efetiva mensal é inferior ao patamar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) definido por esta c. Câmara para fins de concessão do benefício (ver, por todos, AI 0042756-08.2020.8.16.0000, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 20.11.2020), ainda que parcela significativa dos descontos seja proveniente de empréstimos bancários consignados de longa duração.Não se desconhece que o órgão colegiado já considerou que falta de indicação da finalidade dos empréstimos não permite a aferição da situação de hipossuficiência da parte (AI 1350773-0, Rel. Antonio Renato Strapasson, unânime, j. 26.05.2015), mas a situação delineada tem o condão de obstar o seu acesso à justiça, em violação ao artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, sendo certo que o critério a ser objetivamente considerado é o da “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98, caput).Nesse sentido (grifos acrescidos):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA RECONVENÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – SALÁRIO BRUTO ELEVADO – DESCONTO EM FOLHA DE ALIMENTOS – RENDA LÍQUIDA REDUZIDA – COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 12ª C. Cível, 0003335-74.2021.8.16.0000, Rel.ª Rosana Amara Girardi Fachin, j. 09.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE PERMANECE INCÓLUME.INOBSTANTE A SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO VALOR BRUTO RECEBIDO PELO AGRAVANTE SE DÊ EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE SER CONSIDERADO QUE RESTA AO RECORRENTE SOMENTE A RENDA LÍQUIDA PARA UTILIZAR COM SUAS DESPESAS MENSAIS. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR, 14ª C. Cível, 1274204-0, Rel. Celso Jair Mainardi, unânime, j. 10.12.2014). Assim, a reforma da r. decisão recorrida é medida que se impõe, com a concessão definitiva do benefício da justiça gratuita ao agravante. III. Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento.
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