SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045686-62.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES – CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO – CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES DO QUAL NÃO PODE SE DEPREENDER SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE OS JUROS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS E CAPITALIZADOS – ENCARGOS DE MORA E SIMULAÇÃO NO CONTRATO QUE TAMBÉM NÃO SÃO CAPAZES DE DESCARACTERIZAR A MORA – AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – PARCELAS QUE FORAM LIVREMENTE ASSUMIDAS PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS À POSSE DO PROPRIETÁRIO – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.