Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação revisional, sob nº0007674-19.2021.8.16.0019, que rejeitou os pedidos de tutela de urgência sob o fundamento de que “não há como se afastar, em cognição sumária, a mora contratual, presumindo-se a licitude dos protestos realizados. Tampouco há que se presumir a ausência de lastro para as duplicatas emitidas, já que a existência do negócio é confessa e o valor do negócio somente poderá ser auferido ao final da instrução processual. O pedido de proibição dos Réus de propositura de medidas judiciais para apreensão ou reintegração dos bens vendidos, também não pode ser acolhido, seja em razão da existência mora contratual, seja pela impossibilidade de se restringir o direito de ação dos Réus, garantido constitucionalmente” (38.1/orig.).Alega merecer reforma a decisão, porque o contrato atribuiu aos bens um valor absurdo, três vezes maior do que o real valor de mercado, pois o conjunto rodoviário adquirido à época, no máximo valia R$168.213,00, no entanto, o valor atribuído ao contrato, de modo absurdamente maximizado, foi de R$ 507.500,00; trata-se de uma diferença de absurda de R$ 339.287,00, que corresponde a mais de 200% sobre o valor real do bem; é evidente a inclusão de juros remuneratórios abusivos na formação das parcelas, pois, partindo-se do valor real dos bens (R$ 168.213,00), descontando-se o valor pago de entrada no negócio (R$ 35.000,00), temos um saldo devedor de R$133.213,00 em 24/10/2018; ao considerarmos o prazo de 70 prestações mensais de R$ 6.750,00, assegura-se que foram cobrados juros abusivos, ilegais e capitalizados à taxa de 4,8876% ao mês, conforme planilha de parcelamento vinculada ao mov. 1.25; não restam dúvidas acerca da confusão patrimonial entre os agravados, pois o contrato foi realizado em nome do agravado Emerson da Cunha Burg, que é sócio administrador da sociedade limitada agravada, ou seja, o contrato foi pactuado de forma simulada com a pessoa física do sócio, sendo que, por outro lado, o recebimento dos valores é realizado pela sociedade limitada, conforme comprovam os depósitos realizados na conta de titularidade da sociedade limitada (movs. 01.14/15) e os protestos levados a efeito (mov.30.3); patrimônio do agravante encontra-se em risco, visto que o agravado já sinalizou ameaças de ilegal retomada dos bens vendidos, embora a dívida já possa estar quitada substancialmente, pois, de acordo com as planilhas anexas aos movs. 1.26 e 1.28, deve-se considerar apenas a atual dívida de R$ 40.830,00, pois já foi implementado o valor total de R$ 163.500,00, conforme se comprova ao mov. 1.14 e 1.24; o periculum in mora resta demonstrado, a partir da manifestação do agravado que ameaça eventual reintegração de posse e/ou busca e apreensão, tirando do agravante a utilização dos veículos objeto da contratação ora sub judice, o que causará a inviabilização definitiva das suas atividades profissionais, impossibilitado inclusive de prover a quitação das parcelas do presente contrato, além, é claro, de prover o sustento de sua família; o perigo da demora reside no risco de inadimplência ante a aparente onerosidade excessiva e indevida suportada pelo agravante, devendo, por ora, ser considerado o cálculo trazido em anexo para fins dos postulados depósitos incidentais; a verossimilhança das alegações ganha eco no atual posicionamento jurisprudencial, no sentido de reconhecer a ilegalidade da ocultação de juros abusivos e extorsivos na operação; é necessário que seja imediatamente determinado o afastamento da mora, em razão da inequívoca cobrança abusiva de juros capitalizados, determinando-se, também, a autorização dos pagamentos das próximas parcelas apenas do valor incontroverso e a imediata suspensão dos pagamentos ilegais, com o condão de afastar a mora e eventual ação judicial visando a reintegração de posse dos bens objeto do contratual, considerando a ilegalidade do contrato em revisão, que é facilmente comprovado logo em cognição sumária, pelos documentos acostados que instruem a demanda.Pede, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, para que reste reformada a decisão agravada, confirmando os efeitos da tutela recursal antecipada, quais sejam: determinar o afastamento da mora do contrato, em razão da inequívoca cobrança abusiva de juros capitalizados por pessoa que não é instituição financeira; autorizar pagamentos das parcelas vincendas apenas quanto ao valor incontroverso e idôneo, qual seja: R$ 1.169,30 (um mil cento e sessenta e nove reais e trinta centavos), conforme planilha de mov. 1.26, determinando-se a imediata suspensão dos pagamentos ilegais; determinar a inexigibilidade de todas as duplicatas acessórias ao contrato, inclusive determinando-se o levantamento das constrições nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, em razão dos protestos das duplicatas vencidas em 25/01/2021; 25/02/2021; 10/03/2021 e 10/04/2021, conforme consulta em anexo; impor aos Agravados a obrigação de não fazer, consistente em eventual providência judicial no sentido de reaver os veículos objeto do contrato, considerando que agravante já quitou mais de 70% das obrigações pecuniárias realmente devidas e incontroversas, situação que caracteriza situação de adimplemento substancial da obrigação, sob pena de responsabilização por perdas e danos. (mov. 1.1/TJ).Deferido o processamento do recurso, foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1/TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões, requerendo que “as alegações do Agravante sobre a multa contratual e a suposta omissão contratual da restituição das partes ao status quo ante não sejam conhecidas por este E. Tribunal, uma vez que não foram debatidas na r. decisão agravada, sob fundamento do art. 932, inciso III, do CPC.”, pleiteando o não provimento ao recurso e a manutenção da integralidade da decisão agravada (mov. 19.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Depreende-se dos autos que a parte agravante ajuizou a presente ação revisional de contrato particular de compra e venda de veículos, gravados com reserva de domínio, pretendendo a antecipação de tutela, a fim de se determinar o afastamento da mora do contrato, em razão da inequívoca cobrança abusiva de juros capitalizados por pessoa que não é instituição financeira, bem como autorizar pagamentos das parcelas vincendas apenas quanto ao valor incontroverso e idôneo, qual seja: R$ 1.169,30, determinando-se a imediata suspensão dos pagamentos ilegais. Além disso, que fosse determinada a inexigibilidade de todas as duplicatas acessórias ao contrato, inclusive determinando-se o levantamento das constrições nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, em razão dos protestos das duplicatas vencidas em 25/01/2021; 25/02/2021; 10/03/2021 e 10/04/2021, além de impor a obrigação de não fazer a parte agravada, consistente em eventual providência judicial no sentido de reaver os veículos objeto do contrato.Contudo, o juízo de origem indeferiu os pedidos de tutela de urgência, como se vê adiante (mov. 38.1/orig.):Consta que EMERSON e OSMAR firmaram contrato particular de compra e venda de três veículos usados, com reserva de domínio, em 24/10/2018 (1.7), por R$507.500,00. O contrato do mov. 1.7 apresenta uma redação clara e acessível, não sendo possível, neste estágio processual, aferir a alegada inexperiência do Autor para compreender os termos do instrumento. Ainda, não há prova sumária de que tenha havido imposição de dupla garantia (reserva de domínio e aval). A simples coexistência de duas modalidades de garantia, quando uma das opções do credor é a cobrança das prestações vencidas e vincendas (CC/02, artigo 526, primeira parte) não implica em nulidade ou abusividade contratual. Quanto ao preço dos produtos, não é possível verificar que, à época da negociação, seus valores fossem abusivos em relação aos valores praticados no mercado. Veja-se que não foram atribuídos no contrato valores individuais aos bens negociados, mas um valor global. Ainda que se tratem de veículos com mais de dez anos de fabricação (1.8/1.12), sabe-se que caminhões e reboques costumam ser robustos e, se bem conservados, mantêm bom valor de mercado. Logo, a consulta isolada da Tabela Fipe do mov. 1.17 não pode ser considerada como abusividade do preço total do contrato, tampouco constitui indício suficiente da supervalorização do preço, visando maquiar uma capitalização composta de juros. Por consequência, não há como se presumir que houve a inclusão de juros remuneratórios na formação das parcelas. Trata-se de matéria fática, que envolve a apuração da intenção dos contratantes e, portanto, depende de dilação probatória. A ausência de indícios da capitalização composta de juros impede ao Juízo acolher, desde logo, o saldo devedor apontado na inicial, bem como não permite que seja adotado como correto o valor das parcelas incontroversas, pois se baseiam em argumentos e cálculos que não possuem verossimilhança. Consequentemente, para análise dos supostos adimplemento substancial do contrato e da existência mora contratual, há que se considerar o valor apontado no contrato. Segundo o Autor, teria sido quitado até o momento o total de R$163.350,00 (1.24). A planilha de pagamentos apresentada indica que as parcelas não foram pagas pontualmente, tendo havido pagamentos em dezembro de 2018, fevereiro e março de 2019, junho, agosto e novembro de 2019, além de fevereiro a abril, junho a agosto e outubro de 2020, além de janeiro de 2021. Ainda, foram considerados quitadas, por suposta dação em pagamento, as parcelas correspondentes aos meses de outubro a dezembro de 2020. Não há qualquer indício nos autos da dação em pagamento e as duplicatas relativas a esse período não foram apresentadas. Assim, haveria indício de pagamentos num total de R$143.000,00, o que corresponde a menos de 30% do valor contratado. Mesmo que a dação em pagamento fosse considerada, tem-se que o montante apontado pelo Autor de R$163.350,00, corresponde a apenas 32,18% do valor contratado, o que certamente é insuficiente para caracterização de adimplemento substancial do negócio. Nestes termos, não há como se afastar, em cognição sumária, a mora contratual, presumindo-se a licitude dos protestos realizados. Tampouco há que se presumir a ausência de lastro para as duplicatas emitidas, já que a existência do negócio é confessa e o valor do negócio somente poderá ser auferido ao final da instrução processual. O pedido de proibição dos Réus de propositura de medidas judiciais para apreensão ou reintegração dos bens vendidos, também não pode ser acolhido, seja em razão da existência mora contratual, seja pela impossibilidade de se restringir o direito de ação dos Réus, garantido constitucionalmente. É importante consignar que a concessão de tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.Nesse sentido, não basta a parte postulante entender possuir direito e que da sua inobservância implica em danos dele decorrentes para que seja demonstrada a probabilidade de direito para fins de antecipação de tutela, mas que juridicamente ab initio reste demonstrado que o pleito será passível de provimento e que os danos são irreparáveis.Assim, compulsando os autos, tem-se que em outubro/2018 as partes livremente firmaram o contrato de compra e venda de veículos, com reserva de domínio, pelo qual o agravante comprometeu-se a adimplir o montante de R$507.500,00 em 70 parcelas mensais de R$6.750,00 (mov. 1.7/orig.), sob pena de, em caso de inadimplemento, a posse dos bens ser retomada pelo proprietário, ora agravado.Sustenta o agravante que o contrato estaria eivado de vícios, além de ter ocorrido a imputação de juros remuneratórios abusivos e capitalizados, eis que o valor dos bens adquiridos, conforme a Tabela Fipe dos mesmos à época da aquisição, seria muito inferior ao valor contratado (R$168.213,00), o que demonstraria a abusividade dos juros inseridos no pacto.Ocorre que, no caso, não obstante as alegações recursais, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, pois, tal qual consignado na decisão recorrida, a alegada abusividade no preço total e inclusão de juros remuneratórios na formação das parcelas configuram matéria fática atinente à apuração da intenção dos contratantes, dessa forma, exige dilação probatória, não sendo suficiente a consulta isolada da Tabela Fipe.Verifica-se que o contrato de compra e venda de veículos foi firmado entre particulares, de modo que o preço foi livremente ajustado. Assim, neste momento processual não é possível declarar a abusividade do preço inicial livremente pactuado entre as partes, sem maior dilação probatória.Nesse sentido, a título exemplificativo, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a taxa de juros pactuada inclusive em contratos bancários não leva em conta apenas a média praticada no mercado, mas outros fatores, como “custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação”, de modo que em se tratando de contratos entre particulares, maior deve ser a cautela quanto à interferência do Poder Judiciário nas cláusulas, a princípio, livremente pactuadas:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA.1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS.4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012).5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes.6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF).7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019).8. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1772563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) Ainda que a jurisprudência entenda pela descaracterização da mora quando demonstrada a abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade[1], tem-se que pela modalidade contratual acostada nos autos não é possível vislumbrar com a segurança jurídica necessária que houve a inserção de encargos abusivos, eis que se trata de alegação unilateral.Ademais, diante da livre contratação ocorrida entre os particulares se mostra contraditória a insurgência da parte com o valor atribuído aos bens, pois tratando-se de bens para uso na atividade laborativa, espera-se do homem médio uma real noção dos preços dos instrumentos de trabalho por ele adquiridos, de modo que não se mostra crível, por ora, que os valores pactuados não atenderam a uma livre negociação.Assim, a ausência de verossimilhança quanto à alegação de capitalização composta de juros e supervalorização dos preços dos bens impede a adoção dos valores indicados na inicial como corretos para deferir a tutela provisória pretendida, sendo que para a apreciação do suposto adimplemento substancial do contrato e da existência mora contratual, por ora, deve ser considerado o valor apontado no contrato. Com relação ao perigo de dano, tem-se que inobstante as alegações de onerosidade excessiva e risco à retomada dos bens, tem-se que não se vislumbra neste momento o perigo de dano irreparável, pois a parte agravante comprometeu-se aos pagamentos pactuados no contrato em questão, sob pena de retomada da posse dos bens pelo proprietário. Além disso, caso reste demonstrada a ilegalidade contratual alegada é possível a reparação dos danos mediante o ressarcimento dos prejuízos sofrido.Por fim, quanto ao negócio simulado, pois o contrato teria sido elaborado em nome de pessoa física, enquanto os pagamentos são efetuados em nome de pessoa jurídica, tem-se que esta alegação por si só não é capaz de justificar a antecipação de tutela pretendida, pois o referido defeito contratual poderá ser devidamente corrigido sem maiores prejuízos às partes.Portanto, considerando que pelos documentos até então acostados nos autos não se vislumbra, ab initio, de forma segura a probabilidade de direito, pois também encargos incidentes em caso de mora (multa de 30% em caso de inadimplemento) são incapazes de justificar a descaracterização da mora, bem como não se verifica dano de risco de dano irreparável, tem-se que não se justifica a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedido a antecipação de tutela pretendida. 3. Conclusão.ISTO POSTO, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada.
|