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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAHLMANN E DAL PIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a r. decisão de mov. 65.1, complementada no mov. 81.1, dos autos n. 0000640-19.2020.8.16.0054 de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, em que foi julgado improcedente o pedido de retificação/alteração do crédito da agravante no Quadro Geral de Credores.Inconformada, interpôs recurso alegando que:a)- no mês de março de 2014 houve contratação de seus serviços advocatícios, para defesa de cinco ações judiciais (execuções fiscais)[1] e de procedimentos administrativos junto à Receita Federal, com uma entrada no valor de R$ 25 mil e parcelas mensais de R$ 3 mil reais (vencimento no dia 25 de cada mês), passando a ser R$ 3,5 mil e quinhentos reais a partir de 25/07/2014; b)- a ausência de assinatura no contrato de honorários ocorreu por desídia das agravadas, mas houve patrocínio nas ações judiciais e nos processos administrativos, com defesa dos interesses da agravada E.A.C e de outras empresas do mesmo grupo;c)- assim, restou demonstrado o contrato verbal, seja pela atuação nas causas constantes do contrato, seja pelos e-mails juntados nos autos;d)- não houve pagamento da entrada nem das parcelas subsequentes e, não obstante a inadimplência, os serviços foram prestados. Após tratativas, alguns depósitos foram realizados no valor de R$ 1 mil;e)- a despeito da juntada dos boletos, das notas fiscais e dos e-mails, somente foi habilitada na lista de credores uma nota fiscal[2] no valor de R$ 3.447,50 na Classe IV (Credores ME/EPP); f)- existem diversas notas fiscais, além dos boletos de cobrança, no período de julho de 2014 até maio de 2015, e que estão relacionadas à prestação dos serviços advocatícios, razão pela qual a agravante requer a retificação do valor do crédito;g)- ademais, o crédito habilitado, por se referir aos honorários advocatícios, deveria figurar na classe nos créditos trabalhistas, tendo em vista a natureza alimentar;i)- os créditos aqui pleiteados não se confundem com aqueles da ação de arbitramento n.º 0004732-45.2019.8.16.0193, porquanto os primeiros são anteriores ao pedido de recuperação e se referem às ações contratadas, ao passo que na ação citada (de arbitramento de honorários) os créditos são posteriores à recuperação e estão relacionados com a defesa de demais ações de execução.Requer a concessão do efeito suspensivo para permitir a participação da agravante na Assembleia Geral de Credores, e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Indeferida a tutela provisória recursal (mov. 11).O administrador judicial se manifestou no mov. 24.1 e as contrarrazões foram apresentadas no mov. 30.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de reclassificar o crédito como trabalhista (mov. 37.1). É o relatório.
VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEConheço do recurso, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.105/2005 (Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo).MÉRITOEntendo pelo não provimento do recurso. BREVE RELATO FÁTICOSegundo a agravante, em março de 2014 as partes pactuaram honorários advocatícios para defesa dos interesses das Agravadas nas Execuções Fiscais (autos 0001294-21.2011.8.16.0054, 0000413-73.2013.8.16.0054, 0000503-81.2013.8.16.0054, 0003229-28.2013.8.1.0054 e 0003363-55.2013.8.0054) e em procedimentos administrativos de impugnação junto à Receita Federal do Brasil.Também foi ajustada a forma de pagamento. O contrato não foi assinado por desídia das agravadas, porém havia um acordo verbal entre as partes para atuar nos feitos listados no contrato.Houve inadimplência e, após tratativas, foram realizados alguns depósitos no valor de R$ 1.000,00, sem quitar o saldo devedor. O montante total seria de R$ 159.217,50 conforme as notas fiscais emitidas e os boletos de cobrança. Não obstante, somente foi habilitado como crédito no Quadro Geral de Credores uma nota fiscal, no valor de R$ 3.447,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), na classe IV –Credores ME/EPP. Apresentada a impugnação de crédito, foi mantida a habilitação efetuada pela decisão ora recorrida.Pois bem. Passo a analisar os pontos discutidos pela recorrente, como segue:CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA A agravante defende a prestação do serviço advocatício, alegando ter atuado nos processos administrativos e judiciais e dizendo que “não se esquivou de conduzir a defesa de mais de 140 (cento e quarenta) processos e procedimentos, com valores estimados em mais de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)”. Pois bem.Para habilitação do crédito, segundo o art. 9º da Lei nº 11.101/2005, é exigida a demonstração por documentos comprobatórios, facultando-se a produção probatória. No caso em concreto, houve a juntada de um contrato sem assinatura das partes; troca de e-mails e emissão de boletos bancários e de notas fiscais, para comprovar os serviços advocatícios prestados.Ocorre que, ao contrário do alegado pela agravante, os referidos documentos são insuficientes para provar a existência de crédito certo e líquido, como bem colocado pela r. decisão agravada.O contrato juntado no mov. 1.8 (p. 6-7) não contém assinatura de nenhuma das partes. Mesmo que se considere o teor do referido documento, o vencimento das parcelas mensais seria no dia 25 de cada mês, mas houve juntada de boletos bancários com vencimento no dia 28 (a exemplo: 28/07/2014; 28/08/2014, 28/09/2014 – mov. 1.8; 28/10/2014; 28/11/2014; 28/12/2014; 28/01/2015; 28/02/2015 – mov. 1.9; 28/03/2015 e 29/04/2015 – mov. 1.10) e de notas fiscais (460; 476; 495; 521 – mov. 1.10; 538; 556; 574; 593; 609 – mov. 1.11; e 626 – mov. 1.12).Além da divergência com data de vencimento, também não há correspondência com o valor estipulado no contrato (parcelas mensais de R$ 3.000 e depois de R$ 3.500), tendo em vista que os boletos e as notas fiscais se reportam ao valor de R$ 4.692,50.Em reforço ao aqui alegado, a Procuradoria-Geral de Justiça assim se manifestou (mov. 37.1): Aliás, nem mesmo o montante do crédito apresentado coincide com o alegado inadimplemento da recorrida. A agravante aduz que a recuperanda não efetuou o pagamento dos R$ 25.000,00 de entrada e que a partir de julho de 2014 deixou de adimplir as parcelas mensais, no importe de R$ 3.500,00, fazendo alguns depósitos de R$ 1.000,00em 2016. Sustenta, ademais, que este feito refere-se apenas aos honorários referentes aos processos mencionados no contrato e até o deferimento da recuperação judicial, que se deu em 17/04/2017. Seguindo este raciocínio, a agravada deve as parcelas vencidas entre 25/07/2014 e 25/03/2017, que somam R$ 112.000,00. Adicionados os R$ 25.000,00 da entrada e deduzidos R$ 12.800,00 referentes aos depósitos feitos pela recuperanda em 2016 (valor extraído do e-mail trocado entre as partes em 16/01/2018), o montante supostamente devido, sem atualização monetária e juros de mora, resulta em R$124.200,00, diverso do sugerido pelo agravante (R$ 159.217,50). CONTRATO VERBALA agravante afirmou existir um acordo verbal entre as partes e que os e-mails trocados poderiam confirmar o ajuste. Novamente, a alegação está desprovida de provas. Os e-mails[3] não servem como prova porque versam sobre cobrança de valores, mas não especificam a contratação e nem apresentam dados sobre os processos em que houve patrocínio.A comprovação poderia ter ocorrido por outro meio, como uma prova testemunhal. Acontece que, apesar do pedido genérico de produção probatória formulado na impugnação (autos nº 0000640-19.2020.8.16.0054 - mov. 1.7. p. 4-8), nas diversas manifestações da agravante (autos nº 0000640-19.2020.8.16.0054- movs. 33.1, 47.1, 51.1 e 62.1) não houve a reiteração do pedido de prova testemunhal para comprovar a existência da citada avença verbal.Portanto, inexiste prova da contratação e nem da forma de pagamento, despindo o crédito da certeza e da liquidez necessárias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE PRESSUPÕE A CERTEZA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE DOCUMENTO QUE ATESTE O ACEITE DA PROPOSTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR VIA ORDINÁRIA.- A habilitação e a impugnação pressupõem a certeza inequívoca acerca da existência do crédito, de modo a não comprometer a recuperação judicial.- No presente caso, a impugnante não instruiu o incidente com documentos aptos a demonstrar a existência de relação jurídica havida entre as partes e, sobretudo, de crédito constituído em seu favor em decorrência desta relação.- Assim, inexistindo prova efetiva acerca da suposta relação jurídica, o alegado crédito não existe e depende de constituição por via ordinária. Recurso não provido (TJPR - 18ª C.Cível - 0040113-82.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.03.2018) CRÉDITO QUE SE CONFUNDE ÀQUELE DA AÇÃO DE ARBITRAMENTOSegundo a agravante, o crédito aqui pleiteado não se confundia com a ação de arbitramento, pois a “Impugnação de Crédito pretende ver inscrito no rol de credores das Agravadas os valores devidos referente aos serviços advocatícios que as partes pactuaram no mês de março de 2014 para a defesa específica dos interesses da empresa Requerida nas Execuções
Fiscais de
n.º s
0001294-21.2011.8.16.0054,
0000413-73.2013.8.16.0054, 0000503-81.2013.8.16.0054, 0003229-28.2013.8.1.0054 e 0003363-55.2013.8.0054” e “quanto à Ação de Arbitramento, esta se refere AS DEMAIS AÇÕES DE EXECUÇÕES que o escritório encontra-se PATROCINANDO”.Sem razão, no entanto. A ação de arbitramento, ainda que se refira aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, abarca os mesmos processos judiciais e administrativos que foram objeto da habilitação de crédito. Nesse sentido, vide petição inicial da ação de arbitramento (autos 0004732-45.2019.8.16.0193):Esse fato reforça a iliquidez do crédito pleiteado nesta fase recursal, pois o contrato não assinado não previa o termo final da prestação dos serviços advocatícios e a agravante ajuizou uma ação de arbitramento para receber pelo patrocínio das causas.Corroborando com o alegado, a notificação extrajudicial (mov. 1.16 e mov. 1.17) aborda diversos processos, inclusive com menção aos feitos não contratados: Desta forma, há efetiva controvérsia sobre a existência do crédito e seu respectivo valor, impossibilitando o acolhimento do recurso. Como cediço, é ônus da parte provar a origem, natureza e classificação do crédito para habilitação, com os necessários documentos comprobatórios. A ausência de provas ou sua insuficiência não autoriza a alteração do Quadro Geral de Credores, como já julgou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE A AGRAVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II E III, DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0024487-86.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.10.2018). CLASSE CORRETA DO CRÉDITOA agravante defende a reclassificação do credito, por se tratar de honorários advocatícios, os quais são equiparados aos créditos trabalhistas. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou favoravelmente (mov. 37.1).Acontece que não há prova suficiente da contratação dos serviços e, como bem colocado pela r. decisão agravada: “não é possível avaliar se houve entre as recuperandas e a impugnante outros contratos de honorários, ou aditivos, ainda que verbais de como seriam cobrados tais valores, de modo que correta a posição das recuperandas e do Ministério Público quanto a inexistência de certeza e liquidez do crédito da autora”.Vale repetir: há controvérsia se os serviços foram contratados e, como a habilitação exige prova firma e segura, revela-se prudente manter a classificação realizada, na classe IV – EPP/ME.CONCLUSÃOIsto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.Considerando a fixação de honorários no valor de R$ 5 mil reais em primeiro grau e o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para R$ 7 mil reais.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida, com majoração dos honorários advocatícios, consoante o voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Mario Luiz Ramidoff, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz.
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