SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0045722-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Habilitação de Crédito. Contratação de serviços advocatícios. Inscrição de uma nota fiscal na Classe IV – EPP/ME. Impugnação apresentada. Sentença de rejeição. Recurso da sociedade de advogados autora. (1) Alegação de que houve a contratação e os valores são devidos. Todavia, juntada de um contrato sem assinatura. Forma de pagamento com valores diversos daqueles cobrados em notas fiscais e boletos bancários. Dúvida sobre a efetiva contratação. (2) Acordo verbal. Inocorrência. Falta de provas da avença. (3) Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que são créditos distintos e que não se confundem. Não acolhimento. Apesar da ação de arbitramento se reportar aos créditos posteriores à recuperação, constam os mesmos processos judiciais e administrativos. Crédito incerto e ilíquido. Impossibilidade de modificação do valor já inscrito. (4) Reclassificação. Honorários Advocatícios que se equiparam ao crédito trabalhista. Não acolhimento. Dúvida sobre a existência de contratação. Inscrição na Classe IV – EPP/ME acertada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.