SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045728-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. FASE XIII. RAMO DE MATERIAIS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E COM O ARTIGO 1.015, II, AMBOS DO CPC. MÉRITO. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3°, DO CPC, E DO ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/92. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, ATRAVÉS DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, DECLAROU A ILICITUDE DAS DECLARAÇÕES DOS COLABORADORES PREMIADOS. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA A SER CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS SEGURAS. PRECEDENTES. ELEMENTOS COLACIONADOS E DESCRITOS INSUFICIENTES PARA TRAZER JUSTA CAUSA À LIDE EM RELAÇÃO AOS RÉUS EXCLUÍDOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO CASO AO REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N° 14.230/2021. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.