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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0045728-14.2021.8.16.0000, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, em que é agravante ESTADO DO PARANÁ, e são agravados ADEMIR DE ANDRADE, ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA e OUTROS. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão interlocutória de mov. 837.1, complementada pela de mov. 901.1, ambas dos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0015535-13.2017.8.16.0014 que, ao revisar a decisão de recebimento da petição inicial (mov. 315.1 dos autos originários), julgou parcialmente extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de justa causa da ação em relação a quase totalidade dos réus, deixando como remanescentes apenas: ADEMIR DE ANDRADE, ELETRO GLP COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, RONIVALDO COSTA ZANI, EDILSON EDIMAR FERREIRA, PAULO ROBERTO ANELLI e LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA.Aduz o recorrente, em síntese, que: a) a ação em voga foi originalmente recebida por meio da decisão de mov. 315.1 dos autos originários, operando-se a preclusão pro judicato; b) a reanálise da presença da justa causa nas ações decorrentes da Operação Publicano viola o princípio da segurança jurídica, especialmente diante da persistência das razões de fato e de direito anteriormente reconhecidas como suficientes para justificar o recebimento e o prosseguimento da ação em face dos réus; c) o artigo 485, § 3°, do CPC, apenas permite a análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição de questões de ordem pública ainda não decididas; d) caso esteja convencido o juízo a quo, após a devida instrução, de que as teses da inicial não restaram suficientemente provadas, competia a ele julgar improcedente a ação, mas não revisar uma decisão estável; e) por aplicação analógica do art. 19 da Lei n° 4.717/65 e por decisão proferida pela 1ª Seção do STJ, o caso deve ser submetido ao reexame necessário (mov. 1.1 – TJ).Ausente qualquer pedido liminar em grau recursal (mov. 32.1 – TJ), a maioria dos agravados apresentaram contrarrazões (movs. 62.1, 82.1, 85.1, 87.1, 88.1 e 89.1 – TJ). Decorreu-se o prazo para: PAULO ROBERTO ANELLI (mov. 83 – TJ), ELETRO GLP COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA (mov. 84 – TJ), ADEMIR ANDRADE (mov. 90 – TJ), EDILSON EDIMAR FERREIRA (mov. 91 – TJ) e RONIVALDO COSTA ZANI (mov. 94 – TJ).Registre que as contraminutas dos agravados CLÓVIS AGENOR ROGGE e LÍDIO FRANCO SAMWAYS JUNIOR (mov. 62.1 – TJ), bem como dos agravados GILBERTO DELLA COLLETA e JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA (mov. 89.1 – TJ), possuem preliminar arguindo o não cabimento deste Agravo de Instrumento, frente ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 98.1 – TJ).Após, o feito foi convertido em diligência, tendo em vista as inúmeras alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021 (movs. 101.1 e 110.1 – TJ). Foi oportunizada a manifestação das partes (movs. 114.1, 116.1, 119.1 ao 123.1 – TJ).Por fim, nova diligência foi determinada ante a apreciação do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 129.1 – TJ), oportunizando novas manifestações das partes (movs. 132.1, 134.1 ao 137.1 e 146.1 – TJ).A douta Procuradoria reiterou a manifestação anterior, apontando que as teses fixadas no Tema 1.199 não influenciam na análise do presente caso (mov. 149.1 – TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePrimeiramente, não merece ser acolhida a tese de descabimento deste recurso aventada nas contrarrazões de mov. 62.1 e 89.1 – TJ.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).Outrossim, a controvérsia levantada na peça recursal do Estado do Paraná visa impugnar decisão que julgou extinto o processo em relação a maioria dos recorridos, mas não a todos, fato que permite a impugnação por Apelação, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do CPC.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, nos termos do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil. 2.2. MéritoO Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, em face de Ademir de Andrade e de outros 17 (dezessete) réus, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em razão de supostos atos ímprobos que lesaram o erário, ocorridos no âmbito da Receita Estadual, apurados na Fase XIII da denominada Operação Publicano (ramo de materiais elétricos). A causa de pedir da demanda originária subdivide-se em dois “fatos”. O nominado “fato 1”, diz respeito à suposta tentativa de cooptação do empresário LUCIANO AUGUSTO DAMACENO, sócio proprietário da empresa ECOLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, para o pagamento de vantagem indevida na quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) como contrapartida pela não autuação da aludida pessoa jurídica. Diante da recusa do empresário, o auditor fiscal ADEMIR DE ANDRADE, em conjunto com outros fiscais, teria procedido à autuação da empresa em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) – mov. 1.1 dos autos originários.Já o “fato 2” aponta que entre os meses de maio e setembro de 2014 a empresa ELETRO GLP COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA teria sido alvo de fiscalização pela Receita Estadual, ocasião que teria ensejado o vislumbre de enriquecimento ilícito da organização criminosa. Para tanto, seu proprietário PAULO ROBERTO ANELLI teria sido cooptado para o pagamento de vantagem indevida em contrapartida pela autuação em valor irrisório, de modo a encobrir quantias devidas ao fisco (mov. 1.1 dos autos originários).O objeto recursal diz respeito especificamente à análise da alegada ocorrência da preclusão pro judicato em relação ao juízo originário que, ao rever a decisão de recebimento da inicial (mov. 315.1 dos autos originários), apontou que as declarações de colaboradores premiados, desacompanhadas de provas documentais e/ou testemunhais, não podem embasar justa causa para a ação de improbidade. Assim, julgou o feito parcialmente extinto sem resolução de mérito em relação (mov. 837.1 dos autos originários):a) aos seguintes réus relacionados ao fato 1: ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGÊ, GILBERTO DELLA COLETTA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANA PAULA PELIZARI MARQUES e MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA. b) aos seguintes réus relacionados ao fato 2: ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA, ANTÔNIO CARLOS LOVATO, GILBERTO FAVATO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN, LAÉRCIO ROSSI, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, MARCOS LUÍS FERREIRA ARRABAÇA.Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini explicam sobre o tema:[...] Quando ocorre a preclusão para o juiz, que pode assumir a feição de preclusão consumativa e, excepcionalmente, lógica, a doutrina costuma a ela se referir como preclusão pro judicato. Não há para o juiz preclusão temporal, já que ele não sofre nenhuma consequência processual pelo descumprimento dos prazos que lhe são impostos. Há, todavia, preclusão consumativa, pois o juiz, a não ser diante de novas alegações ou de fatos novos, não pode, em princípio, decidir novamente a questão já decidida (art. 471). Essa proibição de 'redecidir', todavia, não abrange questões de ordem pública (pressupostos processuais, condições da ação etc.). ¹In casu, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ilicitude das declarações dos réus colaboradores premiados Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom ao julgar o Habeas Corpus n° 142.205 em 25/08/2020.Registre-se que a colaboração premiada, por força da lei, é prova meramente indiciária, pois se não corroborada por outras provas seguras, que estejam além da dúvida razoável, não vale para o fim de firmar juízo de reprovação. Ou seja, não obstante a ilicitude supracitada, as provas permanecentes devem possuir robustez no intento de comprovar a conduta supostamente perpetrada pelos réus.Consoante, exarou a Suprema Corte:A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, tem aptidão para autorizar a deflagração da investigação preliminar, visando à aquisição de coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória. Essa, em verdade, constitui sua verdadeira vocação probatória. Todavia, os depoimentos do colaborador premiado, sem outras provas idôneas de corroboração, não se revestem de densidade suficiente para lastrear um juízo condenatório [...] (STF - (AP 1003, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018).Excluindo-se tais declarações, são indícios da ocorrência do “fato 1” apenas: a) termo de declarações de Leandro Ambrósio Alfieri (mov. 1.81 dos autos originários); b) termo de declarações de Natal Ancioto (mov. 1.82 dos autos originários); c) termo de declarações de Luciano Augusto Damaceno (mov. 1.83 dos autos originários); d) documentos que demonstram a autuação da empresa ECOLUZ MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (movs. 1.85 ao 1.87 dos autos originários).Já para o “fato 2”, são provas: a) termos de declarações de Luiz Antônio de Souza (mov. 1.15 dos autos originários); b) termo de declarações de Paulo Roberto Anelli (mov. 1.88 dos autos originários).Como bem pontuado pelo douto juízo a quo, excluindo-se a ilicitude declarada pelo Supremo Tribunal Federal, os elementos de prova colacionados e descritos são insuficientes para conferir justa causa à lide em relação aos réus por ele excluídos.O ato realizado pelo Magistrado Singular em nada ofende a segurança jurídica, o contraditório, o devido processo legal, e não se trata de decisão surpresa. Isto, pois a questão afeta a justa causa para o recebimento da ação, o que já havia sido arguido nas contestações apresentadas pelos réus (movs. 80.1, 196.1 ao 198.1, 200.1 ao 205.1, 211.1, 226.1, 229.1 e 230.1, todos dos autos originários).A justa causa se insere no conceito de “pressupostos processuais” e “condições da ação”, necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo da ação de improbidade administrativa e, portanto, não está sujeita à preclusão.O artigo 485, IV, VI e § 3°, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;[...]§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Ademais, sem adentrar ao mérito da (ir)retroatividade da Lei n° 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa dispunha, em seu artigo 17, § 11, que “em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito”.Em desmembramentos da Operação Publicano em que se aventa a tese da preclusão ao juízo, vem sendo decidido por esta Corte de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA “OPERAÇÃO PUBLICANO” ENGENDRADA NA COMARCA DE LONDRINA/PR – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 11, DA LEI Nº 8.429/1992 (LIA) – ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 3º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE ESPELHE A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA INICIAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ACERCA DO CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DIANTE DE ORDEM EMITIDA NO RENAJUD E EMISSÃO CERTIDÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039253-73.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 03.04.2023) – grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PUBLICANO. FASE XIV. RAMO DE SUPERMERCADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A DIVERSOS RÉUS LIGADOS AOS “FATOS 02” E “FATOS 03” NARRADOS NA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE PARTE DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO VIA IMPUGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 356, §5º, DO CPC. MÉRITO. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036097-12.2022.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) – grifo nosso.Assim, não há que se falar em preclusão ao Magistrado Singular, eis que sua decisão versa sobre matéria de ordem pública, nos termos do artigo 485, § 3°, do CPC, bem como foi deflagrada sobre fato novo com o julgamento do Habeas Corpus n° 142.205 pelo Supremo Tribunal Federal, tornando ausente a justa causa para o recebimento da ação de improbidade em relação aos réus: ANTÔNIO CARLOS LOVATO, CLÓVIS AGENOR ROGGE, GILBERTO DELLA COLLETA, LAÉRCIO ROSSI, LÍDIO FRANCO SAMWAYS JÚNIOR, MILTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA DIGIÁCOMO, ANA PAULA PELIZARI MARQUES, MÁRCIO DE ALBUQUERQUE LIMA, GILBERTO FAVATO, JOSÉ APARECIDO VALÊNCIO DA SILVA, JOSÉ HENRIQUE HOFFMANN e MARCO LUÍS FERREIRA ARRABAÇA.Por fim, requer o agravante, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n° 4.717/65 e por decisão proferida pela 1ª Seção do STJ, a submissão do caso ao reexame necessário.Novamente a despeito das alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021 à Lei n° 8.429/92, o atual artigo 17, § 19, IV e artigo 17-C, § 3°, ambos da LIA, afastaram expressamente o cabimento de reexame necessário nos casos de sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito em ações fundadas na prática de ato ímprobo.Diante do caráter processual dos dispositivos, tais modificações possuem aplicabilidade imediata aos processos em curso, segundo o princípio tempus regit actum (artigo 14 do Código de Processo Civil e artigo 6° da LINDB).Já foi decidido por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA TRAZIDA PELA LEI N.º 14.230 /21. REGRA PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO REFERIDO CÓDIGO E DA SÚMULA N.º 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000525-80.2019.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 31.01.2023) – grifo nosso.Tem-se que é incabível o reexame necessário e a consequente aplicação analógica do art. 19 da Lei n° 4.717/65 como requer o Ente Público.3. DISPOSITIVOAnte o exposto voto por conhecer e negar provimento ao agravo, para o fim de manter a decisão vergastada, diante da não ocorrência da preclusão consumativa ao juízo originário e da impossibilidade de submeter o feito ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra.¹ WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, 15ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. l, 1015, p. 312/313.
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