SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045734-21.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1) DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO ATACADA. PRÁTICA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2) ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS MÚTUOS ENTRE AS PARTES, DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATOS NÃO CONSTATÁVEIS DE PRONTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. QUESTÕES QUE TAMBÉM FORAM DISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENFRENTANDO ÓBICE NA REGRA DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.