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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sitran Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda. contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 9609-85.2020.8.16.0001 (mov. 62.1), proposta por Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda., que rejeitou a exceção de pré-executividade.A parte agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de origem, com a conseguinte extinção da execução.A agravada se manifestou pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo (mov. 14.1).Em seguida, o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 15.1).A agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 22.1).É o relatório.
II. Da síntese dos autos. Em consulta ao caderno processual, observa-se que a exequente Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial, alegando ter celebrado, ainda em janeiro de 2016, um contrato de locação com a ora executada Sitran Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda., tendo por objeto “um total de 46 (quarenta e seis) equipamentos eletrônicos medidores de velocidade (Radares), de sua propriedade, integrantes do seu ativo imobilizado, a fim de atender as obrigações da LOCATÁRIA junto ao Contrato Administrativo nº 29/2014”. O contrato possuía prazo certo de 12 (doze) meses. No entanto, diante do silêncio dos contratantes, a relação se renovou automaticamente. No entanto, segundo alega a parte exequente, a executada não vem efetuando nenhum dos pagamentos acordados, seja pelo valor fixo determinado no contrato, seja pelo denominou de “remuneração variada”, calculada com base no “número de faixas monitoradas multiplicado por um percentual de índice de funcionamento dos equipamentos locados”. Ainda, afirma que o valor fixo da locação seria de R$ 259.939,26 mensais, acrescido de encargos contratuais devidos à mora, resultando no montante de R$ 16.603.665,07 (mov. 1.1). Citada, a executada apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese: (a) a incompetência do Juízo, em função da existência de convenção de arbitragem; (b) que existe um “conflito contratual” entre as partes, em discussão no Juízo arbitral, o qual inviabilizaria o trâmite da demanda executória; (c) a inexigibilidade do título executivo; (d) o excesso de execução; (e) a existência de valores a serem compensados (mov. 1.1 dos autos nº 0013563-42.2020.8.16.0001). Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 14.1 dos autos nº 0013563-42.2020.8.16.0001), sendo que, ao final, foram julgados extintos, com a manutenção do processo executivo (mov. 47.1 dos autos nº 0013563-42.2020.8.16.0001), em decisão assim fundamentada: "1. Trata-se de ação de embargos à execução proposta por Sitran Comércio e Indústria de Eletrônica Ltda em face de Dataprom Equipamentos e Serviços de Informática Industrial Ltda.2. As partes encontram-se devidamente representadas, sem interesse em conciliar, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de processo Civil.3. Alega a embargante a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, à medida que não houve a contraprestação contratual.4. Inclusive, várias foram as controvérsias contratuais aduzidas na inicial, pugnando-se pela nulidade da execução.5. Contudo, conforme sustenta a própria embargante, as partes elegeram o Juízo Arbitral para dirimir tais questões.6. O presente feito, portanto, por versar essencialmente quanto ao adimplemento contratual deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VII do Código de Processo Civil.7. Ante o reconhecimento da ausência de competência deste Juízo para processar a revisional pretendida, restam os demais pedidos prejudicados, devendo a execução tramitar regularmente.8. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil”. Interposto recurso de Agravo de Instrumento contra a referida decisão, seu julgamento se deu pelo não conhecimento (mov. 36.1 dos autos nº 0049098-35.2020.8.16.0000). De volta aos autos principais da Execução de Título Extrajudicial, foram retomados os atos executórios (mov. 47.1), até que a executada apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que sustentou, em resumo, o excesso de execução, decorrente da falta de cumprimento, por parte da locadora, de suas obrigações contratuais, sendo inexigível a quantia exequenda. A esse respeito, requereu “a dedução da quantia de R$ 10.021.515,01 (dez milhões, vinte e um mil quinhentos e quinze reais), do montante total da execução. Sendo R$ 1.312.584,87 (um milhão trezentos e doze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referentes cobrança indevida dos meses 08/2019, 09/2019, 10/2019 e do dia 01/11/2019 à 25/11/2019, para os quais não houve qualquer pagamento por parte do DETRAN, haja a vista a ausência de contrato formal; e, da importância de R$ 8.708.930,14 (oito milhões setecentos e oito mil novecentos e trinta reais e quatorze centavos) referente as receitas do Consórcio DS Brasil que deveriam ter sido repassadas para a Excipiente, mas foram confessadamente apropriadas pela Excepta para ‘compensar’ crédito decorrente do Contrato de Locação, ora executado”, (mov. 52.1).O Juízo de origem, no entanto, deliberou por rejeitar a referida exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que “a interposição da objeção de pré-executividade sob o fundamento da existência de excesso na execução é medida inviável, vez que clara a necessidade de dilação probatória para demonstrar eventual excesso” (mov. 62.1). Contra tal decisão, insurge-se a parte agravante, alegando, em resumo: (a) a incompetência absoluta do Juízo de origem para o processamento da demanda, em função da existência de compromisso arbitral; (b) que há “necessidade de se chegar a um consenso sobre os créditos e débitos mútuos decorrentes do Consórcio DS Brasil e do Contrato de Locação”; (c) que “a execução não poderia ser processada diante de título que não reúne os requisitos da liquidez e da certeza, seja por serem elementos inafastáveis para a inauguração de processo executivo, seja pela existência de cláusula compromissória arbitral em virtude da qual tais questões jamais poderiam ser submetidas ao Poder Judiciário” (mov. 1.1). Pois bem. III. Da inovação recursal. Preliminarmente, cumpre registrar que, não obstante a alegação da parte agravante, no sentido de que o Juízo de origem seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da matéria, haja vista a celebração de compromisso arbitral entre as partes, tal insurgência não pode ser admitida, levando-se em conta que não foi apresentada ao Juízo a quo por ocasião da exceção de pré-executividade, o que, por razões lógicas, fez com que não houvesse pronunciamento judicial a este respeito na decisão ora objurgada. Por tal razão, o conhecimento e a análise da matéria relativa à alegada incompetência do Juízo de origem importariam em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizando-se, à toda evidência, como prática de inovação recursal. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – DEMANDAS QUE DISCUTEM CONTRATOS DISTINTOS – INOVAÇÃO RECURSAL- EXISTÊNCIA – FATOS NÃO DISCUTIDOS EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO PODEM SER VISITADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS – ALEGADO PAGAMENTO PELAS APELANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA CAUCIONANTE – CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGE APENAS À PARTE APELANTE PESSOA JURÍDICA – SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001623-20.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 06.06.2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE JUNTA DOCUMENTOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MP E DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES QUE FORAM FEITAS APENAS EM SEDE RECURSAL E DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU NOME LHE TRAZ LEMBRANÇAS DESAGRADÁVEIS, QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O NOME DE REGISTRO E QUE NÃO GOSTA E NÃO USA SEU NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA SITUAÇÃO QUE PERMITA A SUBSTITUIÇÃO DO NOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME, ART. 58, LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011621-33.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2022) Não bastasse isso, é fato que a referida matéria também já se encontra preclusa, diante da sua apreciação em sede dos Embargos à Execução nº 0013563-42.2020.8.16.0001, ocasião em que a parte executada já havia alegado referida preliminar, tendo sido rejeitada pelo Juízo de origem, operando-se o devido trânsito em julgado. Portanto, o recurso não deve ser conhecido nesta parte. IV. Do excesso de execução. A questão de fundo do presente recurso gira em torno da alegação da parte agravante no sentido de que haveria excesso na execução dos valores pretendidos, haja vista a existência de créditos mútuos entre as partes, decorrentes de inadimplementos contratuais e inobservância de certas condições por parte da locadora. No entanto, agiu com acerto o Juízo de origem, ao indeferir a exceção apresentada, haja vista que o meio instrumental utilizado pela parte executada não admite referida discussão.
Como se sabe, a exceção de pré-executividade, admitida como espécie de defesa atípica do executado no processo executivo, apenas poderá ser levada a efeito, conforme o sólido entendimento doutrinário e jurisprudencial, nas hipóteses em que a matéria poderia ser conhecida de ofício, bem como não enseje dilação probatória. Por conta disso, em se tratando de alegação de excesso de execução, sua admissibilidade, por meio do referido instrumento, demanda prova pré-constituída, em casos nos quais a sua constatação seja evidente, de pronto, dispensando eventual dilação processual-probatória. É o que ensina a doutrina: “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula nº 393/STJ que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (...). O excesso de execução é um bom exemplo de como esse requisito é encarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento do tribunal, a alegação de excesso de execução só é admitida quando excesso é evidente, ou seja, quando puder ser constatada sem a necessidade de dilação probatória. Há também entendimento no tribunal que sendo o excesso de execução fundado em cobrança de encargos indevidos (taxas de juros, comissão de permanência e capitalização) não se admite a alegação por via da exceção de pré-executividade” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 13ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1377-1378). Vale destacar, inclusive, o teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida indistintamente, em relação aos processos de execução fiscal e de execução comum: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Já decidiu a Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO SIMPLES PETIÇÃO. TESE DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. VIA ESTREITA EM QUE SE CONHECE APENAS DE QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. MAGISTRADO QUE OBSERVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE PLANO, HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005994-22.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.05.2022) No caso dos autos, a alegação da parte executada, no sentido de que haveriam créditos em comum entre as partes, bem como que a exequente não teria dado cumprimento adequado ao contrato, deixando de proceder a certas condições contratuais para a cobrança dos valores em questão, trata-se de matéria que não pode ser constatada de pronto, independentemente de dilação probatória, tendo em vista sua ampla complexidade, imprópria à excepcionalidade da exceção de pré-executividade. Na realidade, tais matérias são próprias de uma discussão que poderia ser realizada em sede de embargos à execução, o que, ao que tudo indica, realmente foi feito pela parte executada nos autos de nº 0013563-42.2020.8.16.0001, tendo o Juízo de origem concluído que não poderia se imiscuir às questões eminentemente contratuais existentes entre as partes, tendo em conta a competência do juízo arbitral para tanto. Sendo assim, além de incabível em sede de exceção de pré-executividade, a matéria alegada pela parte exequente nem sequer poderia ser analisada, em função da notável preclusão a seu respeito, haja vista o julgamento dos referidos Embargos à Execução. V. Voto por CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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