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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença do mov. 99.1, complementada pela decisão proferida em embargos de declaração (mov. 107.1), nos autos nº 0004986-37.2018.8.16.0004, de mandado de segurança, que denegou a segurança por entender constitucionais os limitais globais anuais e mensais da compensação de créditos acumulados de ICMS no âmbito do Estado do Paraná.Inconformada, a empresa impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 114.1) sustentando que o incidente de inconstitucionalidade apontado não tem aplicação na espécie, porquanto o caso em exame é mais abrangente, impondo-se limitações mensais e, ainda, porque a limitação da compensação como imposta fere a Lei Kandir, lei federal, e especialmente o princípio da não cumulatividade. Aduz, outrossim, que, em decorrência da adoção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para utilização dos créditos em conta gráfica, todas as empresas habilitadas no SISCRED acabam por sofrer prejuízos em razão dessa prescrição, diante da impossibilidade de utilização dos créditos.Intimado, apresentou o apelado suas contrarrazões (mov. 118.1), requerendo a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação, pelo total desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.
II- VOTO A matéria objeto do presente recurso já foi julgada, com caráter vinculante, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.809-7/02: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/ PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS – SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 – LEI KANDIR – DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente. (TJPR – Órgão Especial – IDI 1.748.097-2 (0065877-62.2016.8.16.0014) – Curitiba – Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – Maioria – j. 15/07/2019 – destacou-se). Ainda que se verifique que à época tratava-se de Decreto distinto, a questão relativa à limitação global na utilização dos créditos tributários de ICMS foi enfrentada deixando estabelecida a tese, vinculante, de que não há inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade em referida limitação, porquanto se trata de mera regulamentação, legítima, sobre o período que poderá ser utilizado o crédito. Em ações similares à presente, assim já se posicionou reiteradas vezes esta 1ª Câmara deste Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO Nº 7.817/17. LIMITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. SISCRED. INEXISTÊNCIA DE ATO CAPAZ DE GERAR DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA AMEAÇA OU DE ATOS PREPARATÓRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA SOB NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0026621- 23.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.12.2019 – destacou-se). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESOLUÇÃO SEFA N. 38/2018. LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO ACUMULADOS VIA SISTEMA SISCRED NO ANO DE 2018. TEXTO NORMATIVO EDITADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 87/1996, COM A LEI ESTADUAL N. 11.580/96 E COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM IDIN QUE ANALISOU RESOLUÇÃO IDÊNTICA À PRESENTE. IDIN Nº 1.748.097-2. Recurso provido. Sentença reformada em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0057549-75.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.11.2019 – destacou-se). Não há, assim, qualquer razão para afirmar que referido incidente não se aplicaria à hipótese dos autos, porquanto ele abarca, de forma clara, a constitucionalidade e legalidade da possibilidade de limitação na utilização do crédito de ICMS, podendo ser, assim, anual ou mensal.A questão relativa à tese da prescrição dos créditos escriturais de ICMS, trazida pelo apelante, no entanto, constitui inovação recursal, conforme se extrai do exame da petição inicial do Mandado de Segurança (mov. 1.1), não devendo ser analisada por esta Corte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Por tais motivos, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão atacada, por seus próprios fundamentos.
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