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Processo:
0004986-37.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE LIMITES GLOBAIS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. DECRETO Nº 7.871/2017 E RESOLUÇÃO DA SEFA Nº 38/2018. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE JÁ RECONHECIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1748097-2. RECURSO NÃO PROVIDO.