SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045806-08.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO – PATRONO DAS PARTES QUE ESTAVA SUSPENSO NO QUADRO DA OAB – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO – ART. 76 DO CPC – EVIDENTE PREJUÍZO – CERCEAMENTO DE DFEFESA – DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – PERDA DE OBJETO DIANTE DA ANÁLISE DEFINITIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.