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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIO ANTONIO CARDOSO DE SOUZA e NELMA ANTONIA ANTUNES DE SOUZA, em face de decisão (126.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0007938-81.2007.8.16.0001, na qual o juízo a quo determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado, sob os seguintes termos: “Retifique-se o termo de mov. 121.1 para o fim de fazer constar o direito de usufruto em 100% do imóvel, avaliado em 50% do valor do imóvel. Expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel adjudicado, conforme solicitado. Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma retro pretendida, uma vez que o sigilo pessoal não poderá servir de evasiva para proteger devedor inadimplente e, caso a resposta seja positiva, ficará comprovado o propósito do devedor em frustrar o cumprimento da obrigação e, se negativa, não haverá a referida quebra de sigilo, uma vez que não serão prestadas informações. Assim, trata-se de medida excepcional que se impõe nos autos. Efetue-se a consulta ao sistema INFOJUD, cujo resultado, se positivo, deverá ser arquivado em cartório (item 5.8.6.1 do CN-CGJ) assegurado às partes o acesso. Considerando a petição e cálculo apresentados, bem como a ordem de gradação legal contida no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome dos Executados junto ao sistema bancário, através do convênio SISBAJUD até o limite do débito, conforme cálculo apresentado, devendo o Cartório elaborar a respectiva minuta e encaminhar a este Juízo para aprovação. Promova-se a tentativa de bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos.” 126.1 – projudi Inconformados, os agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, narrando, em síntese, que estavam sem defesa constituída nos autos de origem, já que seu patrono se encontrava suspenso nos quadros da OAB/PR. Deste modo, após o deferimento da adjudicação, apesar da intimação para que os recorrentes constituíssem novo defensor, o ato, na realidade, nunca se consumou, já que não há comprovante nos autos de remessa por via postal ou oficial de justiça, que demonstrem a ciência da parte ré para apresentar novo advogado. Seguem relatando que no curso do cumprimento de sentença, o juízo a quo deferiu a adjudicação dos direitos de usufruto que os agravantes são detentores (103.1), referente ao imóvel de sua moradia. Em seguida, o magistrado proferiu a decisão agravada, deferindo a imissão na posse do imóvel. Seguem afirmando que não há possibilidade de registro de penhora de direito real de usufruto no caso em hipótese, uma vez que o exercício do usufruto analisado não dispõe de valor expressivo, além da idade avançada dos agravantes. Ressaltam que o usufruto é impenhorável pelo seu caráter personalíssimo, visto como uma servidão pessoal, de modo que se torna contrário à sua essência, torná-lo alienável ou penhorá-lo. Salientam também, que o usufruto não admite sucessividade, entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Enfatizam que os proprietários do imóvel, Anna Karina Antunes de Souza e Leonardo Augusto Antunes de Souza irão se insurgir contra a penhora do usufruto, através de Embargos de Terceiros, uma vez que o usufruto discutido foi instituído aos agravantes em março/2003, ou seja, quatro anos antes do aforamento da ação de origem. Destacam que há manifesto perigo de dano, uma vez que os agravantes podem ficar sem moradia, demonstrando ser uma medida drástica, diante até mesmo da solicitação feita nos autos, para que a oficial de justiça tenha reforço policial em caso de necessidade de arrombamento. Dessa forma, os agravantes requereram o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de conceder efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final, reformar a decisão, primeiramente reconhecendo a nulidade de todos os atos praticados após o mov. 103, diante da ausência de intimação dos agravantes para constituir novo defensor, e determinando a impossibilidade da imissão de posse deferida na decisão agravada. Vieram conclusos, momento no qual, se entendeu pela possibilidade da concessão do efeito almejado (12.1). Após expedição de comunicação ao juiz de origem (13.1), o agravado foi devidamente intimado, apresentando contrarrazões (23.1). Os autos vieram conclusos para nova análise. É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca da decisão que determinou a imissão na posse de imóvel adjudicado. NULIDADE DA INTIMAÇÃOPleiteiam inicialmente os agravantes pelo reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados após o mov. 103, diante da ausência de efetiva intimação das partes para constituírem novo advogado. Vejamos. O magistrado de origem na decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel, salientou: “Considerando que o Dr. Pedro Carneiro Lobo Junior, advogado dos Executados, encontra-se atualmente suspenso perante a OAB, intimem-se para regularizarem sua capacidade postulatória, juntando instrumento de mandato no prazo de 15(quinze) dias. Ante a informação prestada pela OAB-PR no mov. 97.1 no sentido de que o referido advogado encontrava-se ativo quando de sua intimação em 08//12/2018, afigura-se válida a intimação dos Executados quanto ao laudo de avaliação do bem penhorado. Desse modo, e considerando a concordância do Exequente e a inércia dos Executados, homologo o laudo de avaliação acostado no mov. 48.1. Defiro o requerimento de mov. 79.1 para o fim de deferir ao Exequente a adjudicação do bem penhorado(direito de usufruto sobre o imóvel), pelo valor da avaliação (mov. 48.1). Lavre-se o respectivo auto de adjudicação. Após as formalizações necessárias, expeça-se a carta de adjudicação, na forma prevista no art. 877 e parágrafo 1°, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, levando-se em consideração a informação do Exequente no mov. 71.1 de que o valor atualizado da dívida é superior ao valor do imóvel adjudicado, intime-se-o para juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, requerendo o que for pertinente, em 10(dez) dias. ” 103.1 – projudi Em seguida, os executados tiveram a intimação expedida (105.1 e 106.1), com a certidão da 17ª Vara Cível constando a informação de que expediu as cartas de intimação em 30/setembro e que seriam encaminhadas por aquela serventia na mesma data (107.1). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito, conforme determinação do magistrado (109.1). A serventia informou que a parte interessada deveria indicar o endereço de e-mail para encaminhar os autos de adjudicação (110.1), com a devida intimação e leitura do exequente (111.1 e 112.1), com posterior manifestação (113.1). Juntou-se certidão informando o encaminhamento dos autos de adjudicação para assinatura (114.1), com a expedição do termo de adjudicação (121.1), e oposição dos embargos de declaração do exequente, pleiteando pela reforma da decisão já que se constou em entendimento proferido o direito de usufruto em 50% sobre o imóvel avaliado, sendo retificado pelo juízo a quo para 100%, deferindo ainda quebra de sigilo fiscal dos executados, consulta INFOJUD e SISBAJUD. (126.1). A serventia juntou certidão informando que o exequente deveria realizar o pagamento da guia para a diligência do oficial de justiça, a fim de expedir o mandado (128.1), com a comprovação do pagamento dos valores (137.1), o mandado foi expedido (138.1). Realizou-se expedição de bloqueio RENAJUD e SISBAJUD (140.1 e 142.1), e expedição de busca INFOJUD (145.1). O Oficial de justiça se manifestou pleiteando pela concessão dos benefícios de reforço policial e ordem de arrombamento para se caso necessário, dar efetivação à imissão na posse (147.1), tendo o exequente se manifestado no mesmo sentido (150.1), momento no qual, o novo patrono dos executados se manifestou nos autos e interpôs o presente recurso.Diante do exposto, não há demonstração nos autos de origem, de que os executados foram pessoalmente intimados para constituírem novo advogado que atuasse no caso em análise, já que, conforme salientou o próprio magistrado, o patrono anterior estava suspenso do quadro da Ordem dos Advogados.Nesse sentido, conforme determina o art. 76 do Código de Processo Civil, o magistrado, ao constatar a incapacidade processual ou irregularidade da representação da parte, deve suspender o processo e designar prazo razoável para sanar o vício, o que não ocorreu nos autos de origem, já que não houve suspensão dos autos, tampouco se comprovou a efetiva intimação da parte para designar novo representante. Deste modo, a intimação foi supostamente expedida, entretanto, não consta nos autos seu retorno, seja por Aviso de Recebimento, seja por oficial de justiça, que comprove a ciência inequívoca dos agravantes da necessidade de constituir novo advogado, demonstrando, portanto, que tiveram seu direito de defesa tolhido, com evidente prejuízo, já que, a decisão em que se determinou a intimação (103.1), também se deferiu o pedido de adjudicação do imóvel, e posteriormente se deferiu o pedido de imissão na posse, como consequência do entendimento anterior não impugnado, já que as partes tampouco estavam representadas em juízo de forma adequada. Diante do evidente prejuízo aos agravantes, demonstra-se necessária a invalidação de todos os atos após a decisão em que determinou a intimação pessoal dos recorrentes (103.1), abrindo novo prazo para eventual interposição de recurso, a fim de discutir as questões ora analisadas, restando prejudicada, portanto, a análise acerca do deferimento de imissão de posse do imóvel em questão. Nestes termos, voto no sentido de conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto. Em relação ao Agravo Interno, que tramita em apenso ao Agravo de Instrumento, deixo de analisar seu mérito em decorrência da perda superveniente de objeto, diante da análise definitiva do mérito do Agravo de Instrumento.
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