SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045825-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. IMÓVEL COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES RENOVATÓRIAS DISCUTINDO O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO SANEADORA QUE ENTENDEU PELO CABIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. DISCORDÂNCIA NÃO É VICIO. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A CONSULTAR AS PARTES ANTES DE DECIDIR.- No caso, decisão recorrida foi absolutamente clara e precisa ao sanear o feito, além de ser suficientemente fundamentada, de modo que o fato de a parte agravante não concordar com a tese exposta na decisão não implica a conclusão de que padece de qualquer irregularidade, notadamente nulidade por falta de motivação.- Sobre a alegação de violação à decisão surpresa, tem-se que o dispositivo consagrado como regra da vedação à decisão surpresa, impede que as partes sejam surpreendidas por decisão que contemple matéria não discutida nos autos, e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão (...)” (STJ, AgInt no REsp 1841905/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020).1.2. DESPACHO SANEADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO SOBRE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. - Nos termos da jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que “o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816722/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021).2. RENOVATÓRIAS SUCESSIVAS DE LOCAÇÃO. CONEXÃO DECRETADA PELO JUIZO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. ACOLHIMENTO. - No caso, nota-se que embora não haja conexão, nos termos legais (art. 55 do CPC), pois não há pedido ou causa de pedir comum, há clara prejudicialidade nos feitos, pois eventual improcedência da segunda demanda afeta de forma inequívoca a terceira demanda renovatória.- A prejudicialidade dos feitos exige, tão somente, o julgamento da segunda renovatória de forma prévia à terceira renovatória, não sendo necessária (ou indispensável) a reunião para julgamento em conjunto.2.1. INSTRUÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA À SEGUNDA RENOVATÓRIA. PERÍCIA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. APROVEITAMENTO.- Nesse ponto, assiste razão à recorrente, pois a determinação de produção de prova pericial em conjunta nos dois feitos, de fato, não oferece a melhor solução para as já agigantadas demandas.- Ainda que a perícia realizada na primeira renovatória possa estar eventualmente defasada para fins de atender o presente feito de terceira ação renovatória, o mesmo não pode ser dito com relação à segunda ação renovatória, que é inequivocamente contemporânea a perícia produzida.- A luz dos elementos trazidos, não há qualquer razão justificável ou legal para a instrução conjunta dos feitos, sobretudo por perícia técnica, quando, ao menos um dos processos dispensa tal diligência.3. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. VALOR DA LOCAÇÃO CONSIGNADO COMO CONTROVERTIDO. IRRESIGNAÇÃO. LOCADOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AOS ALUGUEIS. LOCATÁRIO QUE SUGERE VALOR DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO. RENOVATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO LOCATÁRIO EM SEDE RENOVATÓRIA. - A ação renovatória não se presta para rediscutir termos contratuais pactuados, nem forçar ao locador a revisão de cláusulas contratuais, sequer o valor do aluguel. Para esse fim, a lei de locações dispõe em seu art. 68 e seguintes a possibilidade de ajuizamento de ação revisional de aluguel.- Ao postular a renovação de um contrato, presume-se que o locatário concorda com as regras estabelecidas e, portanto, com os valores que lhe são exigidos.- A faculdade de discutir o valor dos alugueis somente fora atribuída ao locador, para que lhe permita discutir eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico financeiro estabelecido inicialmente. O locatário, por sua vez e estritamente nesse caso, poderá indicar que a valorização do imóvel fora promovida por seu ponto comercial.- Na estrita hipótese dos presentes autos tem-se que o locador não se insurge em face dos alugueis que devem apenas ser atualizados de acordo com os termos contratuais.Agravo de Instrumento parcialmente provido.