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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR que, nos autos de “Ação de usucapião ordinária” nº 0014692-91.2021.8.16.0019, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, nos seguintes termos:
[...] A documentação apresentada para a análise da alegada insuficiência de recursos não é suficiente para análise do pedido de gratuidade processual. Não obstante o Autor ANDRE LUIZ MARTINS tenha juntado nos autos procuração atualizada e declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, sequer declarou qual seria a sua renda, a qual deveria ser informada a este Juízo, considerando a declaração do exercício de atividade remunerada (pintor). Logo, ainda que o Autor declare não ter condições de arcar com as custas do processo (as iniciais, mais caras, somaram R$962,75), não trouxe elementos mínimos para que o Juízo pudesse concluir que a alegação de insuficiência de recursos é de fato sincera. Vê-se com frequência a alegação de que a insuficiência de recursos seria comprovada pelo fato de a parte não possuir renda suficiente para declará-la à Receita Federal. Em que pesem os entendimentos nessa direção, são equivocados à luz do que dispõe o artigo 98 do CPC, o qual estabelece uma relação entre a renda líquida da pessoa natural ou jurídica e a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desta forma, é perfeitamente admissível que um indivíduo não seja obrigado a declarar à Receita Federal, mas tenha condições de custear um processo de baixo custo, como é o caso dos autos. Se a pretensão do legislador fosse isentar de pagamento de custas aqueles que não possuem renda suficiente para serem obrigados a declarar à Receita Federal, desde logo já teria consignado tal exceção na própria lei processual. Ao negar a concessão de liminar em agravo de instrumento (0028372-40.2020.8.16.0000), o Desembargador Luiz Mateus de Lima assim fundamentou: [...]Por fim, se a CF/88 estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), não se pode dispensar comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos. Por todo o exposto, indefiro a gratuidade processual ao Autor ANDRE. Intime-se o Autor para que no prazo de quinze dias recolha o equivalente a 50% das custas processuais já cotadas, sob pena de cancelamento da distribuição.”
Inconformado, recorre o agravante com base nas razões de mov. 31.1. Sustenta ter acostado aos autos elementos suficientes ao deferimento do benefício. Aduz que a simples declaração de hipossuficiência deduzida por ele possui presunção de veracidade, conforme dispõe o artigo 98, § 3, do CPC. Pugna o provimento do agravo, a fim de desconstituir a decisão de indeferimento da origem.Considerando a ausência de citação válida dos demandados, não houve intimação destes para contrarrazoar o recurso interposto.Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos, quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça daqueles que comprovarem situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, consoante dispõe o art. 98, caput, combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Conforme art. 99, §2 e §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui veracidade relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como indeferida, se constatados indícios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade:
Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No caso dos autos, a parte alega não possuir renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família.Da análise detida, observo que o agravante indicou aos autos documento capaz de corroborar a sua alegação, uma vez que a carteira de trabalho acostada ao mov. 24.5, demonstra que seu último trabalho registrado foi em 12/04/2021, com renda média de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por mês. Em que pese as razões da magistrada no indeferimento do benefício se justifiquem pelo pagamento de apenas metade das custas processuais, entendo que os autos se mostram suficientemente instruídos para fins da gratuidade pretendida.Isso, pois, não se vislumbra nos autos indícios capazes de infirmar a necessidade de deferimento, não demonstrando a parte agravante possuir, no presente momento, padrão de vida incompatível com a hipossuficiência financeira alegada.Ademais, acrescenta-se que o valor percebido pelo agravante se mostrar inferior ao teto de até três salários-mínimos utilizado como parâmetro por este Tribunal de Justiça para concessão da justiça gratuita, o que, em conjunto com os demais elementos acostados, vem a possibilitar o seu deferimento:
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E VISITAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA NATURAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0041305-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.12.2020). – grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FILHA EM 33% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 16,37% DO SALÁRIO MÍNIMO – NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO QUE É INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA. INDÍCIOS DE QUE A AGRAVANTE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO NATUREZA RELATIVA (ARTIGO 99, §3 CPC). RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0030878-52.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ -
J. 20.09.2021). – grifei.
Nesses termos, de se reformar a decisão vergastada, vindo a conceder o benefício da gratuidade judiciária a parte agravante, nos termos da fundamentação supra.Assim, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.