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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região - Sicoob Cascavel na Execução de título extrajudicial nº 0000853-92.2019.8.16.0140 ajuizada em face de Cassio Fernando Roza e Evandro Carlos Roza, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados (mov. 75.1 – Processo originário).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada, “deferindo-se e determinando o arresto de bens do Executado pelos meios eletrônicos disponíveis, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “não há justificativa o indeferimento do pedido, mormente porque o artigo 830 do CPC não exige o esgotamento de diligências possíveis para citação do Executado nem tampouco exige que a tentativa de citação deve dar-se no endereço fornecido contratualmente por correio e por oficial de justiça”; b) ‘o entendimento pacífico acerca do tema é o de que o arresto executivo previsto no artigo 830, caput, do Código de Processo Civil, pressupõe a tentativa de citação pessoal dos devedores tendo lugar, pura e simplesmente, nas hipóteses em que “o oficial de justiça não encontrar o executado”. A medida, ao contrário do entendimento pessoal do magistrado a quo pressupõe a efetiva busca do devedor pelo Oficial de Justiça’; c) “o Executado não foi encontrado no endereço declinado contratual e exordialmente, restando frustrada a tentativa de citação pessoal”; d) “considerando-se que o entendimento esposado pelo despacho objurgado contraria o entendimento acerca do tema, restando devidamente preenchido o requisito autorizador para a concessão da medida, é de se reformar a decisão/evento 75.1 por força da tentativa frustrada de citação do Executado por Oficial de Justiça, como bem certificado pelas certidões acostadas aos eventos 37 e 69, deferindo-se e determinando a tentativa de arresto, nos termos do artigo 830 do CPC, pelos meios eletrônicos disponíveis, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB”. Foi determinado o processamento do recurso e não foram apresentadas contrarrazões pelos AgravadosEm seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, conhece-se do presente recurso. No mérito, ainda, a pretensão recursal comporta provimento.Trata-se de Execução de título extrajudicial em que figura como parte exequente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região - Sicoob Cascavel e parte executada Cassio Fernando Roza e Evandro Carlos Roza, voltando-se a controvérsia recursal quanto à satisfação ou não dos requisitos necessários ao deferimento do arresto executivo.No ordenamento pátrio convivem diferentes modalidades de arresto, classificados em: (I) arresto prévio, arresto executivo ou pré-penhora; e (II) arresto cautelar.Este último corresponde a umas das tutelas de urgência à disposição do Poder Judiciário e, como tal, sujeita-se às condições gerais dessas medidas, a saber, aparência do direito e perigo de dano. Assim a redação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Aquele outro é disciplinado pela norma do art. 830 do Código de Processo Civil e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano. Eis o texto normativo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Calha destacar que, apesar da lei indicar que o arresto executivo seria atribuição do Oficial de Justiça, limitando-se aos bens por ele encontrados, já sedimentado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a vigência da legislação anterior, que o arresto eletrônico pelo julgador da causa também está implicitamente autorizado. Para tanto, basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e, por óbvio, localização de patrimônio[1].A conclusão, que se contrapõe à r. decisão recorrida no sentido de ser prematuro o arresto antes das tentativas de citação dos executados (mov. 26.1 – AI), não se alterou com a superveniência do CPC/15. Desde então, aliás, também pacificada a compreensão pela desnecessidade do aguardo pelo exaurimento das tentativas de localização do devedor. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...).2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido.(REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Nesse panorama jurídico, vê-se que a decisão agravada está em confronto com a compreensão jurisprudencial vigente. Como visto, afinal, descabidas as exigências dos requisitos da tutela de urgência e mesmo de exaurimento das tentativas de localização do devedor. Ao contrário, vê-se que satisfeito o único requisito necessário à busca de bens arrestáveis do Devedor CASSIO FERNANDO ROZA, a saber, tentativa frustrada de citação dos executados (mov. 29, 37, 65, 66 e 69). Aliás, em relação ao Executado EVANDRO CARLOS ROZA, fora ele pessoalmente citado (mov. 30.1), nada impedindo, desde logo, a adoção de medidas constritivas de eventuais bens de sua propriedade.Por conseguinte, voto pelo provimento do presente recurso para, modificando a r. decisão singular, deferir o bloqueio de ativos financeiros dos Executados, a ser realizado via Sisbajud como requerido no mov. 73.1 do processo de origem, como arresto executivo em relação ao Agravado Cassio e já como penhora, no que diz respeito ao Recorrido Evandro, que já fora citado no processo.
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