SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045922-14.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. INSTITUTO AUTÔNOMO. DISPENSA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSTITUTO QUE PODE SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD. PRECEDENTES.Recurso conhecido e provido.