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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão (mov. 208.1) proferida pela Drª Anatália Isabel Lima Santos Guedes, MMª Juíza da 3ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da Ação de Inventário do ESPÓLIO DE EUSÉBIO SIMIONI (NPU 319-02.1991.8.16.0021), que, dentre outras deliberações, ordenou a expedição de alvará em favor de JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ, autorizando a transferência da totalidade das quotas da empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA perante a Junta Comercial do Paraná e Receita Federal, ao fundamento de “que o contrato de mov. 111.3 foi realizado com a anuência de todos os herdeiros do Espólio”.SERGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI recorre, aduzindo que após a apresentação das últimas declarações em 26/11/2021 (mov. 108.1), JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ vieram aos autos para afirmar “que não foram arroladas, nas declarações de bens do de cujus, as quotas societárias a ele pertencentes e relativas à sociedade denominada SERRARIA SANTA CATARINA LTDA e de interesse dos ora informantes, muito menos expedido alvará para sua transferência aos mesmos, motivo este pelo qual comparecem nos presentes autos de inventário”.Relata que os Agravados “juntaram ‘instrumento particular de transação’ (mov. 111.3) em que o aqui Agravante e herdeiro teria - sem a anuência dos demais herdeiros - realizado ajustes ao fim de restabelecer a ordem percentual de determinado crédito havido em razão da existência de precatório requisitório e prometido transferir as cotas da dita serraria em seu favor, requerendo ao juízo do inventário que então, em razão da existência da dita transação, fossem as cotas sociais arroladas e após, expedido Alvará em seu favor”. Acrescenta que dita transação é objeto de ação (autos nº 13664-16.2019.8.16.0001 da 9ª Vara Cível de Curitiba) onde o Agravante busca a nulidade do instrumento.Alega, em síntese, que “por desconhecer os fatos e os demais elementos que ensejam os alegados vícios no instrumento de transação pretendido pelos agravados”, a Juíza da causa “acabou se precipitando a emitir juízo de valor sobre o destino da propriedade de bens cuja discussão depende de análise complexa, amplo contraditório e possivelmente dilação probatória, olvidando que o feito deveria ter sido remetido às vias ordinárias (já existente inclusive ação que discute a validade da transação)”.Relata que o negócio jurídico subjacente à Transação é a cessão de 81,67% do crédito objeto do precatório requisitório oriundo do processo nº 483-39.2015.8.16.7000, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, efetuada por RAFAEL BOIKO (que era titular de 52,25058% do crédito) em favor do Agravante, em preterição aos herdeiros de BALDUÍNO JOÃO BELLE.Sustenta que a obrigação pretendida pelos Agravados está prescrita, posto que firmada em 18/09/2007, enquanto a mencionada ação somente fora proposta em 29/05/2019, destacando que “naqueles autos, o aqui Agravante enfrentou a tese de suspensão da prescrição, demonstrando que a notificação extrajudicial lá juntada sequer lhe fora direcionada, mas sim à terceira pessoa, alheia à obrigação contratual e a qual não possui quaisquer poderes para recebimento de notificações ou intimações em seu nome (...) além disso, a mencionada notificação extrajudicial não se revestia de natureza processual (ato judicial) e, portanto, não servia a interromper prescrição, simplesmente por não ser a forma prescrita na lei para constituição em mora do devedor”.Transcreve precedentes jurisprudenciais e opinião doutrinária sobre os efeitos jurídicos da notificação extrajudicial.Considera, também, que a Transação padece de vício, pois “fora induzido a erro quanto aos motivos determinantes da concessão por ele feita”, na medida em que “a premissa de que parte do crédito que Rafael Boiko detinha na ação (que posteriormente cedeu a Sergio Simioni) pertenceria ‘de fato’ a Balduíno Bellé, está equivocada (...) pois, conforme se vê da Certidão que ora se anexa (Certidão n. 1002/74) e que já compõe o acervo probatório dos autos 13664-16.2019.8.16.0001, desde 25 de julho de 1969 Balduíno João Bellé não detém a parte do crédito mencionada pelos Agravados, uma vez que ele e sua esposa, Elvira Bellé, já haviam cedido esta parte do crédito [equivalente a 25%] ao próprio Eusébio Simioni, pai do Agravante e Autor da Herança” – vindo tal informação ao conhecimento do Recorrente apenas recentemente.Cita a norma do artigo 140 do Código Civil para referendar a tese esposada, objetando que “a razão determinante para a transação ora em discussão está expressa na sua cláusula quinta do instrumento de mov. 133.1, quando fala ‘em vista que parte desse crédito pertencia de fato ao falecido BALDUÍNO JOÃO BELLÉ’”.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, provido o Agravo para obstar a transferência das cotas sociais da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA aos Agravados, “especialmente por pender julgamento de ação obrigacional em outro juízo”.A liminar foi deferida, pelos fundamentos constantes na decisão de mov. 36.1.Os Agravados contrarrazoaram o recurso (mov. 72.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O Agravante foi intimado da decisão recorrida em 10/07/2021 (mov. 222), e interpôs o recurso tempestivamente em 28/07/2021, comprovando o recolhimento das custas respectivas. A hipótese se amolda à norma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Nada obstante, convenci-me que os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal não estão satisfeitos.Volta-se o inconformismo contra decisão da MM. Juíza da 3ª Vara Cível de Cascavel, de seguinte teor:“Ao mov. 207, JUAREZ JOSÉ BELLÉ e outros, peticionaram ressaltando que pretendem regularizar a transferência das cotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda. para a sua titularidade, conforme petição mov. 111. Ressaltam que, (1) ao mov. 121, o Espólio e os herdeiros Eliza, Euzébio e Luís Eduardo, reconheceram a transação, mesmo que realizada antes do patrono receber poderes, não se opondo ao pedido; (2) somente após a preclusão do direito, o herdeiro, Sergio, sustentou que assinou o documento sem outorga dos demais herdeiros e do inventariante, sendo, portanto, ineficaz (mov. 140). Por isso, requerem a expedição de alvará autorizando a regularização da transferência da totalidade das cotas sociais da empresa, perante as repartições públicas.No caso, causa estranheza a atitude do herdeiro, SÉRGIO, que representou os demais herdeiros no negócio e, mesmo após a ratificação da autorização destes nos autos, agora vem dizer que se opõe ao pedido dos terceiros, JUAREZ JOSÉ BELLÉ e outros. Ora, se houve arrependimento, deveria ter tomado as medidas pertinentes perante àqueles que adquiriram as cotas sociais da empresa que o falecido era sócio, não sendo este o momento adequado para desistir da transação, pois, o que está feito, está feito. Parece até que o herdeiro fica criando entraves ao deslinde do inventário, postergando o fim do mesmo, sem motivo justificável. Tal atitude não será desconsiderada pelo juízo.(...)Sem prejuízo, considerando que o contrato de mov. 111.3 foi realizado com a anuência de todos os herdeiros do Espólio, defiro o pedido de mov. 111 e 207” (mov. 208.1). Na decisão prefacial, destaquei inicialmente que na seara do processo de inventário, tem razão a preclara Magistrada ao procurar imprimir celeridade ao deslinde da ação, que, como bem observou Sua Excelência, “se trata de feito afeto à meta 2/2021 do CNJ e que, pasmem, está tramitando há quase 45 anos”.Contudo, naquele momento de exame perfunctório dos autos, entendi que os argumentos do Agravante eram razoáveis, posto que as últimas declarações da Inventariante ELIZA APPARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI, trazidas em 26/11/2019 (mov. 108.1), apresentavam o seguinte quadro com relação ao aludido crédito judicial:À vista dessa informação, os Agravados JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ peticionaram (mov. 111.1) ao Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, noticiando que “os herdeiros de Eusébio Simioni pactuaram com os herdeiros dos ora informantes a recomposição de uma situação de desequilíbrio creditório, cedendo para os mesmos a totalidade das cotas da Serraria Santa Catarina Limitada, quotas as quais, até o presente momento, não foram listadas como pertencentes ao Espólio de Eusébio Simioni”.O instrumento dessa transação, firmado em 18/09/2007 pela viúva e por todos os herdeiros de EUSÉBIO SIMIONI (o Agravante assinou por procuração, com fé do Cartório do 3º Tabelionato de Cascavel) foi juntado ao mov. 111.3, e traz os seguintes termos:“(...) Cláusula sexta: Como a empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA, também figura no pólo ativo da mencionada Ação Ordinária sob o n° 952/00, em tramitação perante a Terceira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, e detém crédito naquele processo na ordem de R$ 30.726.620,65 (trinta milhões, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), e em vista a participação societária dos falecidos EUSÉBIO SIMIONI e BALDUÍNO JOÃO BELLE na referida empresa, reconhecida pelas partes na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) das quotas para o primeiro e 25% (vinte e cinco por cento) das cotas para o segundo (muito embora ainda conste no contrato social a participação igualitária de 50% para cada um), ajustam os PRIMEIROS TRANSIGENTES em transferir para os SEGUNDOS TRANSIGENTES todas as cotas societárias da referida Empresa pertencentes ao Espólio de EUSÉBIO SIMIONI, da forma a transferir a eles todo o crédito decorrente, o que equivale dizer que fica desde logo transferido aos SEGUNDOS TRANSIGENTES o equivalente a R$ 23.044.965,49 (vinte e três milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).(...)Cláusula oitava: Ajustam as partes que a transferência das quotas societárias da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA., que estavam em nome de EUSÉBIO SIMIONI, para os SEGUNDOS TRANSIGENTES, se fará no prazo máximo de sessenta (60) dias contados da data da homologação judicial da transferência do crédito de RAFAEL BOIKO para SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI, através da competente alteração contratual, autorizada por alvará judicial extraído do Processo de Inventário de Bens de EUSÉBIO SIMIONI, em tramitação perante a Terceira Vara Cível da Comarca de Cascavel sob o n° 1463/76. PARÁGRAFO ÚNICO: Se por qualquer motivos a totalidade das cotas societárias da empresa SERRARIA SANTA CATARINA LTDA. não forem transferidas para os SEGUNDOS TRANSIGENTES, na forma aqui ajustada, o PRIMEIRO TRANSIGENTE SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI se obriga a repassar do crédito que possuí junto ao Sr. RAFAEL BOIKO o valor equivalente a 75% das quotas, ou seja, R$ 23.044.965,49 (vinte e três milhões quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)” (destaquei do original). Em contraste, o Agravante aduziu que “após o falecimento de Balduíno, sua esposa e de Eusébio Simioni (autor da herança), um dos litisconsortes da mencionada ação, RAFAEL BOIKO, que por sua vez era titular de 52,25058% do crédito objeto do precatório requisitório, em preterição aos herdeiros de Balduíno [BELLÉ], cedeu 81,67% deste quinhão ao ora Agravante. Entretanto, parte do crédito cedido por Balduíno ao Agravante lhes pertenceria, o que motivou a confecção do instrumento em questão, em que o Agravado teria se comprometido a repassar aos Agravantes [herdeiros de BALDUÍNO BELLÉ], através de Escritura Pública de Cessão de Crédito, o equivalente a R$ 15.673.000,00 correspondente então a 8,7915% do crédito que havia recebido de Rafael Boiko” (p. 7 da petição do Agravo, grifos meus).Afirmou ter efetuado a transação por desconhecer o fato de que em 25/07/1969, BALDUÍNO JOÃO BELLÉ e sua esposa, ELVIRA BELLÉ, já haviam cedido a EUSÉBIO SIMIONI o percentual equivalente a 17,73% do valor que incialmente estava sendo executado, em nome de RAFAEL BOIKO, “que foi objeto da manifestação de vontade viciada, pela qual Sergio Simioni cedeu aos Requerentes em evidente erro substancial”; e argumenta que “o destino da propriedade de bens (...) depende de análise complexa, amplo contraditório e possivelmente dilação probatória”, devendo tal debate ser “remetido às vias ordinárias (já existente inclusive ação que discute a validade da transação)”.Feita essa digressão, entendi que a transferência das cotas sociais da SERRARIA aos Agravados poderia pender do julgamento da ação de Cumprimento de Obrigação Contratual nº 13664-16.2019.8.16.0001, onde a Juíza da 9ª Vara Cível de Curitiba (mov. 266.1, de 18/06/2021) indeferiu a tutela cautelar de arresto pleiteada pelos ora Agravados, in verbis:“(...) não há como aferir com precisão, neste momento de cognição sumária, os meandros fáticos aludidos na petição inicial, tampouco a efetiva titularidade dos autores sobre o percentual pretendido do Precatório n° 900500/2015. Embora a nota explicativa elaborada pelo 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor, seguida dos quadros demonstrativos dos credores de SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI (seqs. 265.1/265.8), revele que o réu já cedeu todo o seu crédito decorrente do Precatório n° 900500/2015 por meio de 126 (cento e vinte e seis) cessões de crédito, ainda assim, não se vislumbra a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto todos os créditos vinculados ao Precatório n° 900500/2015 encontram-se suspensos, conforme decisão proferida pelo Juiz Supervisor da Central de Precatórios, que consignou expressamente a existência de dúvida quanto à titularidade dos créditos do valor requisitado (seq. 1.10 e seq. 732.1 dos autos n. 0000483-39.2015.8.16.7000)”.Pois bem. Examinando todo o processo em maiores detalhes, passado o momento de cognição sumária próprio do exame das liminares, percebo que falece razão ao Agravante.Simplificando o que deve ser simplificado, SERGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI firmou, em seu nome e dos demais herdeiros, “Instrumento Particular de Transação” com JUAREZ JOSÉ BELLÉ, LUIZ CARLOS BELLÉ, MIRES LÚCIA BELLÉ SOTTILI, REMI PAULO BELLÉ e TEREZINHA BELLÉ (mov. 111.3), (i) reconhecendo [cláusula quinta] que parte do crédito decorrente do aludido Precatório Requisitório pertencia de fato a BALDUÍNO JOÃO BELLE, devendo seus herdeiros (Agravados) ser contemplados com o percentual de 17,73% do crédito obtido no feito gerador do Precatório, e (ii) transferindo a eles todas as cotas societárias da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA pertencentes ao ESPÓLIO DE EUSÉBIO SIMIONI, “o que equivale dizer que fica desde logo transferido aos SEGUNDOS TRANSIGENTES o equivalente a R$ 23.044.965,49 (vinte e três milhões, quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)” [cláusula sexta].No mov. 140.1, SERGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI peticionou alegando que “por equívoco, o herdeiro o que ora se manifesta, firmou tal documento sem efetivamente possuir a outorga dos outros herdeiros e meeira de poderes para tanto. Assim, sendo tal documento ausente de assinatura válida de todos os herdeiros de Eusébio Simioni, e tão pouco da Inventariante, não há como se furtar da conclusão de sua total inexistência e ineficácia, não podendo, assim, surtir qualquer efeito válido”, sendo tal conduta, de venire contra factum proprio, repreendida pelo Juízo na decisão de mov. 208.1, objeto da presente insurgência recursal.De início, cabe razão os Recorridos quando aduzem que os argumentos constantes no Agravo de Instrumento não foram submetidos ao duplo grau de jurisdição, posto que o pleito de mov. 140.1 contemplou apenas a alegação de que a transação é ineficaz por extrapolar os poderes do dito procurador.Junta-se a isso o fato de que, quando intimado (mov. 112.1) para se manifestar sobre o requerimento dos Agravados, de mov. 111.1, o Recorrente se limitou (mov. 125.1) a infirmar a habilitação de outro terceiro interessado (RONALD PIACENTI) – configurando, portanto, a preclusão consumativa, de modo que a petição de mov. 104.1 é manifestamente serôdia.Quando veio aos autos a decisão de mov. 135.1, que ordenou à Inventariante apresentar o esboço de partilha, “incluindo os valores das quotas societárias”, já se pressupunham estáveis a eficácia e os efeitos do instrumento firmado com os Agravados em relação às cotas da SERRARIA SANTA CATARINA S/A; mas, novamente, nenhuma providência recursal foi solicitada por SERGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI ou pelos demais coerdeiros de EUSÉBIO SIMIONI, verificando-se, além da violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a preclusão temporal.Não fosse isso, também no mérito a peça recursal não prima pela necessária clareza, dando a entender, num primeiro momento, que a questão sobre a validade e eficácia da transação estava judicializada, o que não ocorre.E, novamente, a razão está com os Recorridos ao aduzir que não existem verdadeiramente razões recursais, apenas se fazem remissões à peça contestatória dos autos de Ação de Cumprimento de Obrigação Contratual n° 13664-16.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca desta Capital – sendo que os argumentos apenas colacionam teses divorciadas da decisão meritória, e que, como dito, não foram ventiladas em primeira instância.Finalmente, está nítido que o Recorrente não pode se servir do recurso de meio para impugnar atos jurídicos, em tese, perfeitos e acabados, tentando extrair-lhe a eficácia jurídica. Para tanto, deve utilizar os meios processuais adequados. Muito embora a Lei nº 13.105/2015 tenha suprimido do diploma processual civil a expressão – deveras indeterminada – “questões de alta indagação”, presente no artigo 984 do CPC/16, manteve no novel artigo 612 o restante da norma:612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Não hipótese, não vislumbro como alcançar o objetivo pretendido pelo Recorrente no âmbito do Inventário, sem vulnerar o direito da parte Recorrida à ampla defesa e ao contraditório substancial, porquanto naturalmente a resolução dessa questão, assaz trabalhosa, não irá se reter na mera prova documental, mormente na medida em que a alegação de vício na representação dos herdeiros permeia o inconformismo.Em conclusão, tenho que o recurso não pode ser conhecido, pois a) a inovação de argumentos trazida apenas no Agravo de Instrumento importa em supressão de instância; b) o momento adequado para impugnar o conteúdo do “Termo Particular de Transação”, em relação à decisão que ordenou a inclusão do valor das cotas societárias da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA, precluiu há muito no processo; e c) o presente recurso não é a sede adequada para discutir o teor e a eficácia da aludida transação, posto constituir questão a ser resolvida em procedimento judicial próprio, quiçá uma ação anulatória de ato jurídico.Portanto, sequer poderá esta 12ª Câmara Cível adentrar ao exame do mérito, acerca da transferência das cotas sociais da SERRARIA SANTA CATARINA LTDA. Cumpre ressaltar que os aspectos concernentes à prescrição alegada pelos Recorridos, embora passível de exame em qualquer momento do processo e grau de jurisdição, invoca substrato instrumental próprio, e diante do fato de que o Agravo não ultrapassa o exame de admissibilidade, toma contornos de julgamento de mérito, impossível de ser realizado na sede do recurso não conhecido.Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, ficando revogada desde logo a liminar anteriormente concedida.
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