SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045925-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vilma Régia Ramos de Rezende
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE ORDENOU A TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DAS COTAS SOCIETÁRIAS DE UMA DAS EMPRESAS DO ESPÓLIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CESSÃO FOI REALIZADA COM A CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ALEGAÇÕES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DOS CEDENTES, E DESCONHECIMENTO DE FATO QUE IMPLICARIA EM LESÃO AOS SUCESSORES NA REPARTIÇÃO DO CRÉDITO ADVINDO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. MATÉRIA INOVADORA NO RECURSO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PRECLUSA NO ÂMBITO DO PROCESSO. QUESTÃO, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE SER DIRIMIDA NA VIA ANGUSTA DO INVENTÁRIO, DEVENDO SER SUSCITADA NA VIA ORDINÁRIA ADEQUADA.AGRAVO NÃO CONHECIDO.