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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000204-54.2021.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE SAÚDE PROFISSIONAL/MÉDICO CLÍNICA MÉDICA. CANDIDATO NÃO NOMEADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU ESPECIALIZAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.