Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000204-54.2021.8.16.0174, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória/PR, em que é apelante Estado do Paraná e apelada Cinthia de Melo. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível e reexame necessário manejados em face da sentença (mov. 33.1), nos autos de mandado de segurança com pedido de liminar nº 0000204-54.2021.8.16.0174, proferida pelo Juízo singular da Comarca de União da Vitória/PR, que concedeu a segurança, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de “confirmar a liminar, determinando a posse definitiva da impetrante no cargo de “Promotor de Saúde Profissional” – função médico – clínica médica, uma vez que preenchidos todos os requisitos do edital nº 73/2016.”Inconformado com a decisão singular, apela a esta Superior Instância o Estado do Paraná alegando que para a habilitação no certame a candidata deveria comprovar a especialização médica exigida no edital; o Conselho Federal de Medicina reconhece a clínica médica como especialidade e define que a sua comprovação se dará mediante apresentação do título de especialista em clínica médica ou certificado de residência em clínica médica; o instrumento convocatório previu para a função de médico diversas especialidades, o que demonstra que para a habilitação, inclusive na especialidade clínica médica, não bastaria o bacharelado em medicina; a negativa da administração está amparada nas normas previstas no edital do concurso. Nesses termos, pugna pelo provimento do apelo (mov. 39.1).Contrarrazões pela confirmação da sentença (mov. 46.1).Neste grau, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da segurança (mov. 14.1).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto pelo Estado, bem como da remessa necessária com base no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.Insurge-se o apelante contra a sentença de mov. 33.1, que concedeu a segurança à apelada e determinou a sua nomeação ao cargo de promotor de saúde profissional – função médico – clínica médica.O apelo, a meu ver, merece guarida.Veja-se.Extrai-se dos autos que a apelada foi aprovada no Concurso Público n° 73/2016 para o cargo de Promotor de Saúde Profissional/Médico Clínica Médica, tendo sido nomeada em 17 de dezembro de 2020, por meio do Decreto nº 6.523/2020. Contudo, não pôde assumir o referido cargo em razão de não ter apresentado a comprovação da residência em clínica médica, conforme previsto no Anexo I do edital.Com efeito, da leitura do aludido edital regente, verifica-se que a Administração Pública dividiu o cargo de Promotor de Saúde Profissional em diversas funções, dentre elas a de Médico, subdividindo as diversas especialidades disponíveis no referido certame. Tanto é que a impetrante optou pela especialidade Clínica Médica.Ainda que o instrumento convocatório seja passível de sérias críticas, a candidata não pode alegar o desconhecimento de que o Anexo I do edital deixaria de ser observado pela Administração Pública.Nesse passo, vale reproduzir os argumentos expendidos pela douta Procuradoria-Geral de Justiça sobre a questão. Confira-se:
Analisando o quadro em destaque e, além disso, o disposto no item 12.22, letra “g”, da norma interna, poder-se-ia, de fato, falar que, ao apresentar à banca examinadora o certificado de conclusão do curso de medicina (documento oficial), a apelada cumpriu o requisito concernente à escolaridade. No entanto, o Anexo I, que é parte integrante do edital (itens 1.33 e 14.84), apontou que, para a vaga de promotor de saúde profissional – função médico relacionada ao Município de União da Vitória (local almejado pela impetrante para o exercício das funções), necessária, em complementação à formação acadêmica, certificação na especialidade em clínica médica. Vejamos:
Ocorre que a impetrante, ora apelada, não comprovou, quando de sua convocação (item 2.1), deter a referida especialidade, o que afasta o direito líquido e certo aventado na petição inicial. Ressalte-se, como reforço de argumentação, que o item 13.25 elencou, expressamente, que a lotação do candidato estaria diretamente vinculada à vaga correspondente ao município indicado por ocasião da inscrição.Por decorrência lógica, a impetrante deveria ter observado que a vaga existente no Município de União da Vitória pressupôs, como requisito próprio, especialidade em clínica médica.” (Mov. 14.1 – TJ) No mesmo sentido, recentemente esta Corte de Justiça já decidiu: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, QUE SE CONFIRMA NA HIPÓTESE. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALIDADE CLÍNICA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, REFERENCIADA PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto sobre decisão que negou o acesso antecipado e provisório de candidata nomeada em concurso público, cuja posse foi obstaculizada pela falta de formação exigida pelo edital, para o exercício do cargo de Promotor de Saúde Profissional da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná.b) A Especialidade de Clínica Médica, no âmbito da pós-graduação em Medicina, é prevista pela Portaria CME n. 02/2016, referenciada pela Lei n. 6.932/81 e Decreto Federal n. 8.516/15.c) O instrumento convocatório, por sua vez, estabelece que é requisito para a posse do candidato “Registro regular no respectivo órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por lei”.d) O cargo de Médico, por sua vez, é objeto de tabela própria, entre as demais profissões “Promotoras de Saúde Profissionais”, com clara divisão por especialidades.e) Não se vislumbra, portanto, omissão no edital quanto à exigência, tampouco fundamentos para o seu afastamento, sendo imprescindível à regularidade cadastral do profissional da saúde, conforme o “bloco de legalidade” de regência, vigente na data da posse.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C. Cível - 0003142-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.05.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE SAÚDE, NA FUNÇÃO MÉDICO E ESPECIALIDADE CLÍNICA MÉDICA, PARA INTEGRAR O QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 73/2016. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E RAZOÁVEL DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL QUE PROMOVEU A SUBDIVISÃO DA FUNÇÃO DE MÉDICO EM DIVERSAS ESPECIALIDADES, PREVENDO, AINDA, CONTEÚDOS DE PROVA DIVERSOS CONFORME A ESPECIALIDADE. CANDIDATO QUE, AO SE INSCREVER, ALÉM DE INFORMAR A FUNÇÃO PRETENDIDA, DEVERIA INDICAR TAMBÉM PARA QUAL ESPECIALIDADE CONCORRERIA, DENTRE AS ARROLADAS NO EDITAL. NÍTIDO ESCOPO DO ENTE FEDERATIVO APELANTE DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS COM AS ESPECIALIDADES MÉDICAS, O QUE SOMENTE É POSSÍVEL, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA, ACASO O MÉDICO POSSUA O TÍTULO OU CERTIFICADO CORRESPONDENTE, DEVIDAMENTE REGISTRADO. REQUISITO EDITALÍCIO NÃO CUMPRIDO PELO APELADO. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA, DE MANEIRA A SE DENEGAR A ORDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(TJPR - 4ª C. Cível - 0002364-19.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.02.2021)Veja-se que a autoridade apontada como coatora cumpriu rigorosamente os termos do edital de convocação para o concurso público, pelo que não pode agora, a parte apelada, como dito anteriormente, a despeito das eventuais críticas incidentes sobre o edital, alegar seu desconhecimento.CONCLUSÃO Firme nesses fundamentos, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná para o fim de denegar a segurança postulada.Uma vez que integralmente reformada a sentença, resta prejudicado o seu exame a título de Remessa Necessária.Por consequência, determino a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a parte impetrante arcar com as despesas do processo.
|