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Acórdão
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Relatório1. Global Cobranças Ltda. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 246.1, proferida pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível de Cascavel nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0033910-41.2017.8.16.0021, ajuizada pelo agravante em face de Frederico Sefrin, agravado, pela qual reconhecida a impenhorabilidade, até 50 salários mínimos dos honorários advocatícios executados nos autos de nº 0037439-97.2019.8.16.0021. Eis o seu teor: (...). Da detida análise do processo executivo nº 0037439-97.2019.8.16.0021, objeto da penhora levada a efeito em mov. 227.1, verifica-se que o executado nestes autos é credor de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 150.473,50.Ocorre que, muito embora o valor de honorários advocatícios seja considerado verba alimentar à luz do entendimento jurisprudencial (TJPR - 11ª C. Cível - 0030841-93.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 05.05.2020), a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC, é mitigada sobre a quantia excedente a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do dispositivo: (...).Destarte, considerando que a verba excedente a 50 salários-mínimos perde o caráter alimentar, pois excessivo ao provimento da manutenção das necessidades básicas do devedor e sua família, torna-se cabível o reconhecimento da impenhorabilidade apenas até a limitação legal.Desse modo, comprovada a natureza salarial do montante bloqueado na conta da parte executada, presente a hipótese excessiva do §2º do art. 833 do CPC, impõe-se declarar a impenhorabilidade PARCIAL.1.1. Ante o exposto, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE de até 50 salários-mínimos dos honorários advocatícios executados nos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021, por se tratar de verba salarial, nos termos do art. 833, IV do CPC. A sustentação da agravante, em síntese, é a de que a decisão mereceria reforma. Esclarece que em 16.02.2018 foi deferida penhora sobre créditos a serem recebidos pelo ora executado (ação nº 0033072-74.2012.8.16.0021), com ressalva expressa à quantia de 50 salários-mínimos. Indica que, posteriormente, descobriu-se nova quantia a ser levantada pelo Executado (0037439-97.2019.8.16.0021), tendo sido requerida a penhora. Compreende ser injustificado o reconhecimento de nova impenhorabilidade parcial, visto que já contemplada em decisão anterior. Indica que, mantida a decisão, a impenhorabilidade atingiria nos autos o montante de 100 salários-mínimos. Pondera que o mínimo existencial já foi assegurado ao devedor, devendo ser observado o direito do credor à satisfação do crédito. Salienta que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada a depender das circunstâncias do caso. Afirma que o agravado possui outras fontes de renda e relevante patrimônio declarado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso com deferimento da tutela de urgência pleiteada (mov. 13.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 19.0-TJ). Contrarrazões pela parte agravada (mov. 23.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 254.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2-TJ). 3. Cinge-se a controvérsia quanto à adequação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade até 50 salários mínimos dos honorários advocatícios pertencentes ao executado/agravado em autos diversos. Infere-se dos autos que a agravante ajuizou execução de título extrajudicial em face do devedor agravado, tendo por objeto dívida no importe atualizado de R$239.747,96 (duzentos e trinta e nove reais setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), representada por instrumento de confissão de dívida firmado em 03.02.2016 (mov. 1.4). Citado (mov. 25.1), o executado opôs embargos à execução (nº 0041054-66.2017.8.16.0021) buscando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e inexigibilidade do título executivo (mov. 1.1 - Embargos). Oportunamente foi concedido efeito suspensivo aos embargos (mov. 94.1 – Embargos) que se encontram, atualmente, em fase de dilação probatória. No decorrer do feito executivo foi requerida a penhora no rosto dos autos nº 0033072-74.2012.8.16.0021, em trâmite junto à 3ª Vara Cível de Cascavel, relativamente aos honorários de sucumbência exigidos pelo executado em face de HSBC Bank Brasil (mov. 35.1/35.4). O pedido foi deferido, porém, apenas em relação aos valores excedentes a 50 salários mínimos – aproximadamente R$47.700,00 -, haja vista a impenhorabilidade prevista no art. 833, §2º do CPC (mov. 38.1). Posteriormente o exequente juntou aos autos as matrículas de imóveis em que realizada averbação premonitória (mov. 122.1/ss.). O executado arguiu excesso de prenotação (mov. 123.1), o que foi indeferido pelo juízo monocrático, oportunidade em que também deferiu a penhora dos imóveis indicados pelo exequente (mov. 153.1). Mantida a decisão em agravo de instrumento (AI nº 0007435-43.2019.8.16.0000 – mov. 207.1). Na sequência, requereu a parte exequente a penhora no rosto dos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, de crédito exigido pelo devedor no valor de R$148.449,39 (mov. 218.1/218.4). O pedido foi inicialmente deferido (mov. 220.1), porém, após manifestação do executado (mov. 233.1), o juízo monocrático retificou a decisão reconhecendo novamente a impenhorabilidade de até 50% salários mínimos dos honorários advocatícios executados nos mencionados autos, conforme as razões já destacadas inicialmente. É desse contexto que se insurge o exequente agravante, alegando que o mínimo existencial já foi garantido ao devedor quando da penhora no rosto dos autos nº 0033072-74.2012.8.16.0021, devendo ser observado o direito de satisfação ao credor. Pois bem. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. O §2º do referido dispositivo, por sua vez, estabelece critério de relativização à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial “às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Pondera-se, no entanto, que a mitigação da impenhorabilidade, em qualquer circunstância, deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, permitindo-se a constrição da verba de natureza alimentar desde que preservado o mínimo necessário ao sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente, produzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...).6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Válido o destaque das seguintes razões de decidir apresentadas pela eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). Há precedentes ainda mais modernos confirmando essa perspectiva jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que restou comprovado que o bloqueio da aposentadoria comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1805165/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1819394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021 - destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família.2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021 - destaquei). Na espécie, contudo, embora a penhora pretendida pelo exequente/agravante recaia sobre verba honorária perseguida pelo devedor/agravado nos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021 (mov. 218.1/218.2), os elementos probatórios presentes nos autos permitem a conclusão de que o bloqueio integral dos valores executados naqueles autos não apresenta risco à manutenção do executado. E assim pela constatação de que já resguardado preteritamente nos autos a impenhorabilidade de verba honorária até o limite de 50 salários mínimos, quando deferida a penhora no rosto dos autos nº 0033072-74.2012.8.16.0021, reservando ao devedor o valor aproximado de R$47.700,00 (mov. 38.1). Embora a referida penhora tenha sido deferida sobre verba honorária diversa, fato é que inexiste prova nos autos de que os honorários advocatícios executados nos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021 (mov. 218.1/218.2) são indispensáveis à manutenção do devedor agravado. Afinal, consta pelas matrículas imobiliárias juntadas à mov. 122.2/122.6 que o executado é detentor de diversos imóveis, os quais, inclusive, até o ajuizamento da presente ação, encontravam-se livres e desembaraçados de qualquer ônus, o que demonstra que o bloqueio da verba honorária executada nos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021 não tem condão de limitar a sobrevivência do executado, já que detém patrimônio suficiente à manutenção de sua subsistência. Não é demais frisar que, consultando o sistema Projudi, verificou-se que o agravado figura como parte exequente em pelo menos seis outras ações executivas ativas nos últimos 4 anos, inclusive para cobrança de honorários advocatícios, o que certamente reforça a penhorabilidade da verba executada nos autos nº 0037439-97.2019.8.16.0021 (mov. 218.1/218.2). Vale ressaltar que o valor da penhora pretendido junto ao processo executivo (R$148.449,39) é insuficiente à quitação do débito executado na presente demanda (mov. 55.2), de modo que a manutenção da impenhorabilidade dificultaria ainda mais a satisfação do crédito perseguido por meio da presente execução, diante da morosidade na sua quitação através dos imóveis penhorados e da suspensão dos atos de expropriação até julgamento dos embargos à execução. Diante de tais circunstâncias, deve ser reformada a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida inicialmente nos presentes autos recursais (mov. 13.1-TJ), a fim de determinar que a penhora incidente sobre os créditos do ora devedor na ação nº 0037439-97.2019.8.16.0021 permaneça em sua integralidade. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada e determinar que a penhora incidente sobre os créditos do ora devedor na ação nº 0037439-97.2019.8.16.0021 permaneça em sua integralidade.
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