SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045949-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PRETERITAMENTE NOS AUTOS EM RELAÇÃO A CRÉDITOS DE HONORÁRIOS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MÍNIMO EXISTENCIAL JÁ RESGUARDADO. DEVEDOR QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS BENS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NOVA VERBA PENHORADA SEJA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SUA INTEGRALIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.