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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO AGUA E TERRA contra a decisão interlocutória mov. 7.1, proferida em sede de Execução Fiscal movida em face de ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR, a qual determinou a citação do executado e dispôs, com base nos artigos 85, §3º. e 90, §4º. do Código de Processo Civil, os seguintes parâmetros de honorários advocatícios para pronto pagamento: “I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos; II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.” Tal comando foi mantido em embargos de declaração (mov. 12.1). 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, o agravante busca a reforma do decisum, defendendo que, em se tratando de execução por quantia certa, aplica-se o disposto no artigo 827, §1º. do Código de Processo Civil, e não o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, até porque se está em fase de despacho inicial.Após citar julgados para corroborar a tese, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para fixar “(...) o valor dos honorários devidos aos procuradores do Agravante no percentual de 10% (dez por cento), com previsão de redução pela metade somente no caso de pagamento do valor integral da execução fiscal em até 3 (três) dias, conforme expressamente previsto no art. 827 do CPC, que é a norma especial aplicável ao presente caso de ação executiva”.Por fim, postula pelo provimento do recurso. 3. Na decisão de mov. 8.1-TJ, determinou-se o regular processamento do agravo de instrumento, ocasião em que restou indeferida a tutela provisória recursal. 4. O agravado não apresentou resposta (mov. 16.2-TJ). 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 21.1-TJ). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto com esteio no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o percentual de honorários advocatícios fixado em despacho inicial de execução fiscal. 3. O exame do caderno processual revela que o recurso merece o almejado provimento. 4. Extrai-se dos autos que o INSTITUTO ÁGUA E TERRA, ora agravante, ajuizou execução fiscal em face de ANTONIO LUIZ PADOVANI JUNIOR, visando receber o crédito de R$ 84.059,42 (oitenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), proveniente de infrações ambientais.Por sua vez, o d. Juízo a quo, ao proferir o despacho inicial, fixou honorários advocatícios com base nos parâmetros dos artigo 85 e 90, §4.º, do Código de Processo Civil, escalonando os percentuais da verba honorária de acordo com o montante perseguido.Dessa decisão se insurge o exequente, alegando, em síntese, que a regra a ser aplicada ao caso é a específica constante no artigo 827 do Diploma Processual, que estabelece o percentual inicial de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios para execução por quantia certa.E razão lhe assiste. 5. Assim é, pois, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que nas execuções fiscais deve ser aplicado o regramento do artigo 827 do Código de Processo Civil, e não a disciplina escalonada do artigo 85 e ss, já que aquele, por tratar de verba honorária em execução por quantia certa, é mais específico que esse.Confira-se a redação do mencionado dispositivo: “Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.” A propósito, veja-se os seguintes julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) A norma especial, no caso, não é o § 3º do art. 85, que versa sobre honorários definitivos na fase de conhecimento, mas o art.827, que, compondo a sistemática legal dos honorários provisórios nos procedimentos executivos, "concede ao executado um estímulo para que satisfaça o mais rapidamente possível a execução" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al.], 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p.1.298). (...).”(AgInt no AREsp 1738784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - No despacho inicial em execução fiscal execução de título extrajudicial - CDA, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido.”(AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) (g. n.). Esse e. Tribunal de Justiça compartilha do mesmo posicionamento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU HONORÁRIOS COM FULCRO NOS ARTIGOS 85, §3º E 90, §4º DO CPC. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. NORMA ESPECIAL DO ART. 827, DO CPC, QUE DEVE SER APLICADA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM 10%, COM REDUÇÃO PELA METADE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0014276-83.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.07.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL EM QUE O JUÍZO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 85, §3º E 90, §4º, AMBOS DO CPC. ARBITRAMENTO QUE, NO ENTANTO, DEVE SE DAR COM BASE NO ART. 827, CAPUT E §1°, DO CPC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA PREVISTA PARA O DESPACHO INICIAL NAS EXECUÇÕES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INTEGRAL, NO PRAZO DE 3 DIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0035343-41.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 31.05.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO INICIAL OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO INICIAL QUE DETÉM CARÁTER PROVISÓRIO. ART. 827, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DA VERBA QUE DECORRE DA PRÓPRIA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Cível - 0016329-37.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.07.2021). Destarte, deve ser parcialmente reformada a r. decisão agravada (apenas no que tange à verba honorária), aplicando-se o artigo 827, caput e §1.º do Código de Processo Civil à espécie, com a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo executado, reduzindo-se esse percentual pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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