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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045970-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA SOBRE A VERBA HONORÁRIA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA, CONFORME O ARTIGO 827, CAPUT E §1.º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.