SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045996-68.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Wolff Bodziak
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Thu Nov 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 05 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Determinação para que o agravante efetue o pagamento de 50% dos honorários periciais. Insurgência. 1. preliminar levantada em contrarrazões de recurso. Preclusão. Afastamento. Decisão agravada que causou potencial gravame ao réu com a imposição do pagamento de metade dos honorários pericias.2. mérito. alegação de que é beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento. Benefício concedido que abrange os honorários periciais. Inteligência do art. 95, §3º e 98, §1º, VI, do cpc. Decisão modificada para afastar o dever de pagar os honorários do perito. Recurso conhecido e provido.