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Acórdão
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XXX RELATORIO DISPENSADO XXX
2. Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento merece conhecimento. 2.1. Preliminar. Primeiramente, alega a parte agravada, em contrarrazões, que a questão tratada na decisão de mov. 70 e que determinou o pagamento dos honorários periciais estaria preclusa.Observa-se que referida decisão, no item 13.5, apenas consignou que as partes deveriam ser intimadas posteriormente para depósito do valor dos honorários periciais.No entanto, nota-se que na mesma decisão concedeu ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: “6. Do pedido de gratuidade formulado pelo réu. Acolho o pedido de gratuidade formulado pelo réu, ao menos por ora, uma vez que este se encontra cumprindo medida cautelar diversa da prisão que o impede de realizar sua atividade profissional (advogado)”.Desse modo, entende-se que a decisão que causou efetivo gravame ao réu foi a decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários e, via de consequência, não há que se cogitar em preclusão.Portanto, resta afastada a preliminar de preclusão arguida pelo agravado. 2.2. Mérito. Cinge-se a questão em verificar se o agravante deve pagar metade dos honorários periciais.Consta dos autos (mov. 83) que a perita judicial aceitou o encargo e propôs honorários de R$4.000,00, informando que o objeto da perícia, conforme pontos controvertidos do Juízo (mov. 70.1 – item 9), requer análises grafotécnicas para averiguar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída ao Sr. ANTONIO ESPANHOL; além de exames documentoscópicos para averiguar montagem do documento de “Procuração Ad Judicia Et Extra, datado de 27/02/2014 (mov. 1.1)”. Por meio da decisão agravada, o juízo determinou a intimação da parte requerida para depositar 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Pois bem.Inicialmente, cumpre destacar que, conforme art. 998 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.No caso, o agravante foi beneficiado com referida benesse nos autos originários (mov. 70.1, item 6).Sobre o tema, dispõe o artigo 82, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.”(destacou-se) Por sua vez, quanto aos honorários periciais, estabelece o art. 98 § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (…) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;” (destacou-se) Ainda prevê o artigo 95, do Código de Processo Civil, citado na própria decisão agravada, em seu parágrafo 3º, que: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...)§3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II- paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Sobre o tema, já decidiu esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 98, § 1º, VI, CPC – O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EXAMES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DO ESTADO ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS AO FIM DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007041-70.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 29.11.2018) Por essas razões, a decisão agravada deve ser modificada para o fim de afastar o dever de o ora agravante efetuar o pagamento de metade dos honorários da perita judicial, por se tratar de despesa processual compreendida pelo benefício da justiça gratuita.
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