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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA contra decisão exarada pelo 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que ao apreciar os “(...) Embargos de Declaração com efeitos Infringentes 0004592-45.2009.8.16.0004 ED 7, (...) manteve a decisão não conheceu o Recurso de Agravo Interno 0004592-45.2009.8.16.0004 Ag 5 interposto contra o acórdão que entendeu por intempestiva a interposição do Recurso Especial (0004592-45.2009.8.16.0004 Pet 4) e da decisão proferida nos Embargos de Declaração com efeitos Infringentes 0004592-45.2009.8.16.0004 ED 8, que manteve a decisão não conheceu o Recurso de Agravo Interno 0004592-45.2009.8.16.0004 Ag 6 do Recurso Extraordinário (0004592-45.2009.8.16.0004 Pet 3) interpostos em face do acórdão proferido nos autos 0004592-45.2009.8.16.0004 ED 2,
inadmitiu o recurso especial por ele interposto na Ação Penal de nº 0012467-04.2017.8.16.0031” (mov. 1.1).Narra o impetrante, em síntese, que: a) encetou o cumprimento da sentença que reconheceu o seu direito de deixar de recolher ICMS sobre a demanda contratada, contudo, o feito foi extinto sem julgamento do mérito, por inexequibilidade do título, nos termos do artigo 535, III, do CPC, em razão da ausência de apresentação do extrato de faturamento de energia; b) inconformado, interpôs recurso de apelação, alegando que as faturas de energia elétrica acostadas à proemial são suficientes para demonstrar os valores devidos; c) negou-se provimento ao recurso, sob o argumento de que caberia ao exequente (ora impetrante) a responsabilidade de instruir o cálculo com o extrato de faturamento; d) contra tal decisão, apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial, o qual foi considerado intempestivo, diante da falta de comprovação de feriado local; e) manejou agravo interno, alegando a existência de erro material do sistema Projudi, que apontou o dia 09/09/2020 como prazo final; f) o agravo interno não foi conhecido, posto que incabível, nos termos do que estabelece o artigo 932, III, do CPC; g) na sequência, opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, aplicando-se ao ora impetrante multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; h) o recurso especial autuado sob o nº 0004592-45.2009.8.16.0004 PET 4 deve ser considerado tempestivo, posto que o sistema Projudi indicou como prazo final para sua interposição o dia 09/09/2020, razão pela qual “não se trata de ausência de prova de feriado local, e sim de erro do próprio sistema que lançou o prazo final para o dia 09/09/2020”; i) o erro no sistema configura a justa causa mencionada no artigo 223, §1º, do CPC; j) muito embora tenha apresentado agravo interno em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos expostos no recurso deveriam ter sido acolhidos, em vista do que estabelece o artigo 277 do CP; k) a interposição de agravo interno não pode ser considerada erro grosseiro, cabendo aplicar-se o princípio da fungibilidade.




Pugna, ao final, pela concessão da segurança, a fim de “(...) reconhecer que o erro material apontado, ainda que em recurso diverso, tratando-se de erro do sistema do PROJUDI é fato/situação que permite a correção de ofício, e ainda, reconhecer, que em se tratando de pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, é cabível o agravo interno, já que seria improdutivo levar a questão as instâncias superiores por problemas gerados no próprio sistema do Tribunal de origem, salvo se esse demonstrasse que não ocorreu o problema, onde abriria a prova ao agravo de instrumento, e subsidiariamente, seja reconhecida a possibilidade da aplicação da fungibilidade, por estar se analisando os pressupostos extrínsecos do recurso, e por consequência, reconhecer o direito a admissão e análise do Recurso Especial e Recurso Extraordinário, eis que, tempestivos” (mov. 1.1).O Desembargador 1º Vice-Presidente desta Corte prestou informações (movs. 20.2 e 20.3), rogando pela denegação da segurança.O Estado do Paraná manifestou-se ao mov. 23.1, oportunidade na qual arguiu as preliminares de decadência e não cabimento do writ.O impetrante pronunciou-se acerca das arguições preambulares formuladas pela Procuradoria-Geral do Estado ao mov. 32.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer (mov. 37.1), manifestando-se “(...) pela extinção integral do feito, sem resolução do mérito, ante o não cabimento do mandado de segurança; relativamente ao pleito específico de exame da (in)tempestividade do Recurso Especial n.º 0004592- 45.2009.8.16.0004/Pet 4 e do Recurso Extraordinário n.º 0004592-45.2009.8.16.0004/Pet 3, ainda, pela operação de decadência, a ensejar a extinção do writ, neste ponto, com resolução do mérito. Não sendo este o entendimento, pela denegação total da segurança, pois inexistente violação a direito líquido e certo da impetrante”.Vieram-me conclusos.É o relatório.



II. VOTO



Volta-se a ação mandamental contra as decisões proferidas pelo 1º Vice-Presidente deste Tribunal, que: a) inadmitiram os recursos especial e extraordinário interpostos pelo ora impetrante; b) não conheceram dos agravos internos manejados em face das decisões de inadmissibilidade. Malgrado os argumentos deduzidos na exordial, não vislumbro, no caso em apreço, hipótese apta a ensejar o cabimento da presente ação mandamental, conforme passo a explanar.O artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 preceitua não ser cabível o mandado de segurança em face de decisão judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo. A contrario sensu, numa leitura açodada, poder-se-ia concluir que o remédio constitucional teria lugar sempre que o pronunciamento judicial seja impugnável por recurso desprovido de efeito suspensivo.Ocorre que tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias conferem uma interpretação mais restritiva ao tema, entendendo que o mandamus contra ato judicial só é cabível em situações excepcionalíssimas. A esse respeito, leciona Alexandre de Freitas Câmara:“(...) só se poderá admitir a impetração do mandado de segurança contra ato judicial quando se esteja diante de um caso absolutamente excepcional, para o qual a lei processual não dê solução eficiente. O primeiro desses casos, evidentemente, é o das decisões judiciais irrecorríveis. Não havendo recurso previsto em tese contra o pronunciamento judicial, deve-se ter por admissível sua impugnação por mandado de segurança. (...) Além dos pronunciamentos irrecorríveis, porém, tem-se admitido o mandado de segurança contra decisões judiciais recorríveis, em casos nos quais se encontrem presentes, cumulativamente, dois pressupostos: primeiro, que não haja recurso eficiente contra a decisão, isto é, que o sistema processual não tenha previsto recurso capaz de permitir que se evite a lesão ao direito do impetrante que o ato judicial que se pretende impugnar será capaz de perpetrar; segundo, que o ato judicial impugnado seja, como se convencionou dizer na prática forense, ‘teratológico’”.[1]
É dizer. O cabimento da ação mandamental para impugnar decisão judicial reclama a presença de dois requisitos cumulativos: a inexistência de previsão legal de recurso eficiente contra o pronunciamento e a flagrante teratologia ou ilegalidade, que tenha o condão de causar à parte prejuízo de difícil ou impossível reparação. Nesse trilhar é o posicionamento assente dos tribunais superiores, exemplificado nos seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EMANADO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, ANTE O EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÓBICE DO ART. 5º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 268/STF. 1. Salvo em casos excepcionais, revestidos de flagrante ilegalidade ou teratologia, incabível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Precedentes. 2. Na espécie, não está demonstrada a teratologia do ato apontado como coator, por meio do qual a autoridade impetrada, Vice-Presidente do STJ, circunscreveu-se a determinar o arquivamento dos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.053.076/SC, ante o exaurimento da prestação jurisdicional, com a certificação do trânsito em julgado da última decisão proferida naqueles autos. [...]”(STF, RMS 36564 AgR, Rel.
Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/09/2019, PUBLIC 25-09-2019 - grifamos)
“Direito Processual. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro Relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque. [...]2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não admitir, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais. A exceção estaria nas hipóteses de inequívoca teratologia do ato jurisdicional, o que não é o caso dos autos. [...]”(STF, MS 35560 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2018, PUBLIC 27-08-2018 - grifamos)
“AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA DO STJ. CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO.1. O mandado de segurança foi impetrado em face da decisão da Vice-Presidência do STJ, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelos impetrantes.2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico.3. Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente.4. Na hipótese, a decisão judicial apontada como ato coator contém fundamentação suficiente e adequada para endereçar os questionamentos suscitados pelos impetrantes e que autorizam a negar seguimento ao recurso extraordinário.5. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no MS 25.407/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020 - grifamos).
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil.II - O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).III - A utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante.IV - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial não transitado em julgado, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar o decisum e seja evidente a teratologia do julgado combatido. Precedentes: AgInt no RMS 59.470/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 10/5/2019; RMS 55.471/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018; RMS 54.969/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; RMS 49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016.V - Na hipótese dos autos, ainda que contra o ato judicial tido como coator não caiba o recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), o fato é que a decisão atacada não preenche os demais requisitos - teratologia ou abuso de poder -, pois não diverge do entendimento jurisprudencial dominante.[...]”
(STJ, RMS 60.735/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/03/2020 - grifamos)
Este Órgão Especial perfilha do mesmo entendimento. A propósito, confiram-se:“AGRAVO INTERNO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DADA A INADEQUEÇÃO DA VIA ELEITA - MANDAMUS QUE VISA AO ATAQUE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE - DOUTRINA E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL SOMENTE É CABÍVEL NAS ESTRITAS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADES PATENTES - EXCEPCIONALIDADE PARA ADMISSÃO DO WRIT NÃO IDENTIFICADA - INTELECÇÃO TAMBÉM DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUAL IMPEDE O EMPREGO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO - DECISÃO OBJURGADA MANTIDA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - AI - 1747856-7/01 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 09.03.2020 - grifamos)
“AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.”(TJPR - Órgão Especial - 0006586-71.2019.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho -
J. 01.07.2019 - grifamos).
“MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. ATO COATOR: ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL E IMPÔS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 22, I, CF), EM NORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 988, CPC) E QUE POSSUI AMPARO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, COMO O INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILITA O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SEGURANÇA NEGADA.”(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1747707-9 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime -
J. 04.02.2019 - grifamos).
Volvendo ao caso em apreço, não vislumbro, nas decisões atacadas, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder[2] a justificar a excepcional utilização da ação mandamental para combater ato judicial típico. Com efeito. As decisões do 1º Vice-Presidente desta Corte que deixaram de admitir os recursos especial e extraordinário fundamentaram-se na ausência de comprovação da tempestividade. Eis o teor do ato apontado como coator, no que importa:“O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.Verifica-se que não houve comprovação do feriado local (dia 08.09.2020), no ato da interposição do recurso, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 09.09.2020 (mov. 1.1 do Recurso Extraordinário nº 0004592-45.2009.8.16.0004 Pet 3) está intempestiva.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento "(...) no sentido de que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, o que impossibilita a regularização posterior. " (AgInt no AREsp 1.487.393/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/11/2019).Ainda, nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC’ (Enunciado Administrativo n. 3).2. De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.3. Uma vez não comprovado o feriado alegado, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.4. Eventual ausência de contribuição da parte adversa para o deslinde do recurso não impede a condenação ao pagamento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque estes não estão condicionados à motivação adotada pelo julgado, mas sim à conclusão desfavorável ao recorrente.5. Agravo interno desprovido.’(AgInt no AREsp 1542214/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020).Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.” (p. 48/49 – mov. 1.10)




































Idêntica fundamentação justificou a inadmissibilidade do recurso extraordinário (p. 79 – mov. 1.6).Não se descortina nos atos vergastados abuso de poder, irrazoabilidade ou teratologia, isso porque, sem desbordar nas normas adjetivas pertinentes, em especial do artigo 1.003, §6º, do Código de Processo Civil[3], as decisões conferiram à hipótese interpretação jurídica de toda plausível, amparadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Apenas a título exemplificativo, menciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que convergem com o decidido pelo impetrado:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.”(AgInt nos EDcl no AREsp 1947601/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 - grifamos)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A orientação jurisprudencial da Segunda Seção é no sentido de que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.3. Diante do disposto na Súmula nº 168/STJ, é possível inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo sentido do acórdão atacado.4. Agravo interno não provido.”(AgInt no AgInt nos EAREsp 1636135/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021 - grifamos)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.2. Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial. Precedentes.3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes.4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso.5. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1947974/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021 - grifamos)
Pertinente lembrar que o impetrante dispunha de meio próprio para se insurgir contra a inadmissão dos recursos e levar a questão à apreciação da superior instância, qual seja, o agravo dirigido aos Tribunais Superiores, em conformidade com o disposto no artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, que assim estabelecem:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos:b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou











c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.











§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.”
Inobstante, valeu-se da espécie recursal equivocada (agravo interno), não conhecido em razão do erro grosseiro, nos termos da decisões de fls. 15/17 – mov. 1.9 e 15/17 -mov. 1.12, aqui também consideradas coatoras. Em hipótese análoga, assim decidiu este C. Órgão Especial:“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DELIMITADAS NOS INCISOS I E III DO ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). INCUMBÊNCIA DO RELATOR DE ‘NÃO CONHECER DE RECURSO INADMISSÍVEL’ (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 200, XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).”(TJPR. MS 0006586-71.2019.8.16.0000. Relator Excelentíssimo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. J. 21.02.2019 - grifamos)

Nessa senda, verifico que, ao fim e ao cabo, este mandamus almeja a revisão do conteúdo das decisões impugnadas, sendo empregado como mais uma via recursal, escopo que não se compatibiliza, todavia, com as estreitas hipóteses de cabimento do remédio constitucional voltado contra decisão judicial.Com tais considerações, diante da manifesta inadequação da via eleita, julgo extinta a ação mandamental, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas pelo impetrante.