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Acórdão
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Relatório 1. Plenitude Fomento Comercial Ltda. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 57.1, integrada ao mov. 62.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010442-30.2021.8.16.0014, ajuizada pelo agravante em face de LDM Eireli e Luiz Antonio de Moraes, agravados, pela qual indeferido o pedido de arresto executivo. Eis o seu teor: Reputo ainda precipitado o pleito retro.O arresto trata-se de medida antecipatória dos efeitos da constrição e como tal deve preencher os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade de direito encontra-se presente conforme já mencionado nadecisão de seq. 34.1.O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, por outro lado, continua a inexistir, o que encontra arrimo na própria decisão proferida em grau superior, aqual indeferiu a tutela antecipada recursal (autos nº 0032971-85.2021.8.16.0000; seq. 7.1).Aliás, não é o insucesso momentâneo da citação que autoriza automaticamente a realização do arresto executivo, mas sim a efetiva dificuldade no cumprimento do ato citatório, sob pena de tornar-se regra aquilo que é excepcional.Nesse sentido, em caso similar: (...)No caso, houve somente duas tentativas de citação da parte executada, sem qualquer ulterior pedido de localização dos endereços de momento dos devedores, através dos sistemas à disposição deste juízo (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc.).Destarte, INDEFIRO o pleito de seq. 55.1 A sustentação do agravante, em síntese, é a de que seria justificado o arresto executivo. Pondera que a efetividade da execução deve ser priorizada, até porque deve seguir os interesses do credor. Indica que as tentativas de localização do devedor foram infrutíferas (mov. 40 e 41), o que basta à determinação do arresto executivo (art. 830 e 854 do CPC). Pontua que o risco de insolvência, a urgência ou a dilapidação patrimonial não são relevantes para a concessão da medida. Alude a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que amparariam a tese. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A tutela de urgência recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1-TJ) e não houve apresentação de resposta ao recurso por parte dos agravados (mov. 19/20-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 64 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.6/1.7-TJ). 3. E merece provimento. 3.1. Depreende-se dos autos que Plenitude Fomento Comercial Ltda., ora agravante, ajuizou em face dos agravados Execução de Título Extrajudicial, em 02.03.2021, pela qual aduziu ser credora da importância de R$ 4.236.793,54, proveniente do inadimplemento do Contrato de Fomento Mercantil e respectivo Aditivo Contratual firmado entre as partes (mov. 1.1). Antes mesmo do retorno das cartas de citação expedidas, a agravante requereu o arresto de créditos junto à Petrobras (mov. 31.1). Tal medida foi indeferida (mov. 34.1), o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento nº. 0032971-85.2021.8.16.0000, que foi desprovido, conforme restou assim ementado (mov. 23.1-TJ – AI 0032971-85.2021.8.16.0000): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO/SEQUESTRO CAUTELAR DOS BENS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS CONDICIONADAS À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGOS 300 E 301 DO CPC). RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO VERIFICADO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE FUTURA EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0032971-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021). As cartas de citação retornaram sem leitura com a informação de que “mudou-se” (movs. 40.1/41.1). Na sequência a agravante requereu “Que se proceda de IMEDIATO o arresto executivo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de que se indisponibilizem os valores depositados em contas do Executado, até que se atinja o limite determinado pelo débito exequendo, na quantia de R$4.498.378,76 (Quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos);” (mov. 55.1). Tal pleito foi indeferido (mov. 57.1), o que ensejou a interposição do presente recurso. É desse contexto que decorre a insurgência recursal, portanto. 3.2. Como é cediço, convivem no ordenamento pátrio diferentes modalidades de arresto, divididos pela doutrina entre os chamados (I) arresto prévio, arresto executivo ou pré-penhora e (II) arresto cautelar. O primeiro está previsto no art. 830 do Código de Processo Civil e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano. Eis o texto normativo: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Como não poderia deixar de ser, vai no mesmo sentido a orientação doutrinária ao esclarecer que, “não encontrando o executado para realizar a citação, o oficial de justiça, antes de restituir o mandado aos autos, realizará o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita (art. 830 do CPC)”[1]. Cumpre esclarecer que, apesar de o texto legal mencionar apenas a possibilidade de o oficial de justiça arrestar os bens que encontrar, o e. Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência da legislação anterior, sedimentou a compreensão de que também o arresto online pelo julgador da causa estaria autorizado. Para tanto, basta a presença de seu pressuposto legal, a saber, tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio[2]. O segundo corresponde a umas das tutelas de urgência à disposição do Poder Judiciário e, como tal, sujeita-se às condições gerais dessas medidas, a saber, aparência do direito e perigo de dano. Assim a redação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Feita tal observação, cumpre destacar que nada mais natural que cada instituto esteja sujeito a regras específicas, inclusive no tocante a seu cabimento. De fato, em se tratando do arresto cautelar, não se cogita existir da necessidade de prévia citação da parte ré, bastando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, enquanto o arresto executivo depende do simples insucesso na citação do executado e da localização de patrimônio. Assim a lição doutrinária aplicável: “Este arresto [executivo] não se confunde com o arresto cautelar, a que alude o art. 301 do CPC. Possui natureza executiva e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência do direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação”[3]. “O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior tribunal de Justiça”[4]. 3.3. Na hipótese dos autos, a parte agravante pretende o arresto executivo, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, diante das tentativas frustradas de citação dos agravados, o que se mostra possível. Isso porque restou demonstrada a tentativa frustrada de citação dos executados, inclusive, tentada no mesmo endereço que constava no contrato/título executivo (mov. 1.5 e 40 e 41). Ainda, vale mencionar que é dispensável que o credor esgote as tentativas/diligências de localizar o executado para que seja deferido o arresto executivo, conforme se extrai do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) – destaquei. Ainda, a respeito de tal entendimento, vale colacionar as seguintes decisões já proferidas por este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA.1. Frustrada a tentativa de citação do executado, é possível o arresto de bens suscetíveis de penhora, na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor.2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024991-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) – destaquei. “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO. (I) PREJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONVOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO E INCLUSÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NO POLO PASSIVO ANTES DE FINDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. (II) MÉRITO. POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO QUE DISPENSA OS REQUISITOS DO ARRESTO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0064681-94.2019.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.07.2021) – destaquei. Desta forma, considerando a tentativa sem êxito de citação dos agravados, merece provimento o recurso da agravante, a fim de deferir o arresto executivo em desfavor dos executados, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de deferir o arresto executivo em desfavor dos executados, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud.
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