SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046120-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 24 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES. PRECEDENTES DO STJ. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.