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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO MACHADO da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006177-96.2011.8.16.0058, proposta por COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, para determinar o desbloqueio de R$ 684,68 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito reais), última remuneração, mantendo-se a penhora da quantia excedente (mov. 138.1).Em suas razões, o agravante defende a ilegalidade da penhora, nos termos do artigo 833 IV, do CPC, pois o bloqueio incidiu sobre seu benefício previdenciário e não há situação de exceção no presente caso. Argumenta que se trata de verba alimentar, de subsistência, sendo pessoa idosa que tira de sua aposentadoria o sustento de sua família. Afirma que, ainda que se considere que o montante é um valor economizado e que não se trata de benefício, seria impenhorável, pois muito inferior a 40 salários-mínimos e há entendimento do STJ de que, mesmo que se trate de conta corrente, também ocorre a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC. Conclui aduzindo que, seja por se tratar de recebimento de benefício, ou seja, verba alimentar, seja por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, a verba bloqueada é impenhorável, devendo ser liberada de forma imediata. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão, ao final, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor bloqueadoDistribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido restou deferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 18.1, com preliminar de não conhecimento do recurso e, após, pelo não provimento. Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃODe início, aponta o apelado nas contrarrazões de mov. 9.1 a infringência ao princípio da dialeticidade, contudo, no caso em apreço, verifico que não houve violação, porquanto o agravante combateu, de forma adequada, os fundamentos da sentença hostilizada, em relação à impenhorabilidade da verba, seja pela natureza salarial, seja por não exceder 40 salários-mínimos, razão pela qual afasto esta preliminar. Assim, em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se o valor de R$ 7.280,74 (sete mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) na conta corrente do devedor ANTÔNIO MACHADO e bloqueado via Bacenjud é impenhorável. O agravante recorre, alegando que o valor foi bloqueado na conta em que recebe seu salário, proveniente do benefício previdenciário que recebe. Aduz que se trata de verba alimentar, de subsistência, sendo pessoa idosa que tira de sua aposentadoria o sustento de sua família. Defende ainda que se considere que o montante é um valor economizado e que não se trata de benefício, seria impenhorável, pois muito inferior a 40 salários-mínimos e há entendimento do STJ de que, mesmo que se trate de conta corrente, também ocorre a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X do CPC.A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de impenhorabilidade, determinando a liberação do montante de R$ 684,68 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito reais), referente à última remuneração recebida pelo executado e autorizou a continuação da penhora sobre o excedente, sob o fundamento de que “a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido. Após tal período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção”. Razão assiste ao agravante. Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, IV da legislação processual, determinou a impenhorabilidade dos proventos referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios. Ex vi:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;No caso dos autos, muito embora a agravada afirme que o documento juntado pelo agravante não comprove a origem dos valores, possível verificar pelo documento de mov. 136.2 que se trata de quantia recebida do INSS, confira-se:Ainda, na sequência, o executado juntou o extrato demonstrando que o bloqueio recaiu em sua conta corrente: Ainda que os valores decorrentes do benefício previdenciário datem de 2019/2020 (mov. 136.2 – fl. 01) e o bloqueio tenha ocorrido em 06/2021, fato é que demonstrado que o valor total constante na conta, no momento da constrição, possui natureza salarial. Portanto, aplicável a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, diante dos fortes indícios de veracidade de sua alegação. Somado a isso, ainda que se admita que se trate de valor “poupado” pelo executado em conta corrente, não seria cabível a penhora, nos termos da jurisprudência do STJ. Explico. No art. 833, X do CPC, está prevista a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em poupança. Confira-se:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;No caso dos autos, ainda que não se trate de conta poupança, conforme prevê o art. 833, X do CPC, a intenção da norma é proteger a dignidade do devedor, estipulando o limite de 40 salários-mínimos depositados em poupança ou mesmo em conta corrente, pois a finalidade é proteger a reserva do indivíduo e não a poupança em si. Nessa seara, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira etc.).A interpretação deste dispositivo legal restou pacificada na jurisprudência pátria por ocasião do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – DJe 29-8-2014, bem como EREsp nº 1.330.567/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 19-12-2014, ambos da 2º Seção Cível do STJ, assim ementados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No caso em concreto nota-se que houve o bloqueio total R$ 7.280,74 (sete mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), depositados em conta corrente do executado na CCLA DO VALE DO IVAÍ - SICREDI, conforme documentos de mov. 133.2 e 136.2.Assim, diante dessas informações, indiscutível a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que inferiores a quarenta salários-mínimos.Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INC. X DO CPC. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DE VALORES POUPADOS PELA PARTE DEVEDORA EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA E QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0025962-09.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DOS EXECUTADOS, POR ENTENDER QUE AS CONTAS POUPANÇAS ERAM UTILIZADAS COMO CONTAS CORRENTES FOSSEM. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, X). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELOS DEVEDORES EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0027020-47.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.10.2020) Portanto, dou provimento ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos valores penhorados ao mov. 133.2 pertencente ao agravante.Por fim, assinalo que, muito embora a Cooperativa agravada alegue em suas contrarrazões que o valor perseguido possui parcela de natureza salarial, em razão de abranger honorários advocatícios e, portanto, ser cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, fato é que, primeiro, não é o total exequendo que se trata de verba de natureza alimentar e, segundo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se mostra possível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, eis que a verba não se enquadra no conceito de prestação alimentícia. Assim, definiu não ser possível abrir exceção à regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, §2º, do CPC (REsp. nº 1.815.055).Assim sendo, de qualquer lado que se analise a questão, resta demonstrada a impenhorabilidade dos valores constantes na conta corrente do agravante, motivo pelo qual dou provimento ao recurso.
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