SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046165-55.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Mar 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA, QUE NÃO SE PRESUME EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA (SÚMULA Nº 481 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.