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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabio Takachi Hase, em face da decisão de mov. 434.1, proferida pela d. juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0013570-76.2015.8.16.0173, que indeferiu os pedidos de apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a execução tramita desde 2015 sem que, contudo, lograsse êxito na satisfação da dívida; b) por diversas vezes tentou encontrar bens passíveis de penhora de propriedade dos devedores, contudo, todas as suas tentativas restaram infrutíferas; c) ao contrário do que compreendeu a juíza da causa, a suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões e apreensão de passaportes é a medida mais eficaz na tentativa de satisfação do crédito; d) o Código Processo Civil confere ao magistrado à possibilidade de assegurar que a ordem seja cumprida, buscando medidas alternativas com o fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou (mov. rec. 13.1).Foi apresentada contraminuta ao recurso (mov. rec. 28.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.A controvérsia estabelecida neste recurso diz respeito a possibilidade, ou não de determinar a suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaportes, como medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação pelos devedores.É certo que o Código de Processo Civil ampliou os poderes do juiz, especialmente ao prever a possibilidade de determinação do cumprimento de medidas atípicas, com a finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Neste sentido, confira:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Cabe referir, no entanto, que tais medidas devem ser adotadas de acordo com as particularidades do caso em análise, e, ainda, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Neste sentido, aliás, é a orientação doutrinária, como adiante se vê:“(...) O art. 139 do Novo CPC trata dos poderes do juiz, prevendo em seu inciso IV ser um deles a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Entendo que esse dispositivo claramente permite a aplicação ampla e irrestrita do princípio ora analisado a qualquer espécie de execução, independentemente da natureza da obrigação. E também que supera o entendimento de que as astreintes não sejam cabíveis nas execuções de obrigação de pagar quantia certa.Seriam assim admitidas medidas executivas que nunca foram aplicadas na vigência do CPC/1973 e que não estão previstas expressamente no novo diploma legal. Interessantes exemplos são dados pela melhor doutrina: suspensão do direito do devedor de conduzir veículo automotor, inclusive com a apreensão física da CNH, em caso de não pagamento de dívida oriunda de multas de trânsito (incluo as indenizações por acidentes ocorridos no trânsito); vedação de contratação de novos funcionários por empresa devedora de verbas salariais; proibição de empréstimo ou de participação em licitações a devedor que não paga o débito relativo a financiamento bancário.Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contrariar a lei ou mesmo princípios do Direito.(...)Por outro lado, tais medidas atípicas devem ser aplicadas somente quando as medidas típicas tiverem se mostrado incapazes de satisfazer o direito do exequente (...)”(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016).Na situação dos autos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda que o exequente, até o momento, não tenha obtido êxito na localização de bens capazes de satisfazer o crédito executado, a apreensão do passaporte, cancelamento de cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados não se mostra medida cabível, máxime se considerar que não se vislumbra, ao menos neste momento, qualquer atuação temerária ou desleal por parte dos devedores.Acrescente-se, ainda, que consoante prevê o artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. As medidas requeridas pelo agravante, em verdade, ultrapassam a sua esfera patrimonial, de maneira que não se mostra possível, portanto, acolher o pedido.Vale transcrever, neste aspecto, os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:“(...) Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente (...)” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 116).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no seguinte sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018, grifos acrescidos).Não destoa desse entendimento este Tribunal de Justiça, verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0021211-42.2021.8.16.0000, Maringá, Relatora: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Julgado em 20.08.2021, grifos acrescidos).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE A DECISÃO FOI OMISSA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTES, BEM COMO O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE OS DEVEDORES SÃO “PROFISSIONAIS”. QUESTÕES DEBATIDAS SATISFATORIAMENTE NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA MODIFICAR O TEOR DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0067884-30.2020.8.16.0000, Londrina, Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, Julgado em 16.07.2021, grifos acrescidos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 139 INC. IV CPC. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL OU DE SUA OCULTAÇÃO PELO EXECUTADO. INEFETIVIDADE DA MEDIDA PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO BUSCADO NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002888-86.2021.8.16.0000, Bocaiúva do Sul, Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Julgado em 09.07.2021, grifos acrescidos).Assim, não havendo evidências de que os devedores estejam atuando no sentido de ocultar patrimônio, o que se tem, até o momento, é a inexistência de bens passíveis de penhora, circunstância que, a princípio, não autoriza a imposição de medidas executivas atípicas, ao menos as aqui requeridas pelo agravante.Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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