SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046175-02.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Nov 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MEDIDAS PRETENDIDAS PELO AGRAVANTE QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DESTOANDO DO FIM ALMEJADO COM O PROCESSO, ISTO É, A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO – TRANSCENDÊNCIA DA ESFERA PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.