Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (mov. 39) proferida em ação de extinção de usufruto (nº 10214- 94.2021.8.16.0001), a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os elementos necessários à conceção da tutela requerida, nos seguintes termos:
... Isto porque, em que pese a parte autora sustente que a urgência resta evidenciada em razão do não interesse na perda da proposta de compra do referido imóvel, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não foram acostados aos autos documentos que comprovem que os terceiros interessados verificaram junto ao Banco a possibilidade de adquirirem financiamento para a compra do bem em comento, conforme indica as condições de pagamento do recibo de sinal de negócio (mov. 1.18), ou documentos que indiquem que a verificação da proposta junto ao Banco é condicionada a concessão eventual deste alvará. Ademais, como aponta o parecer ministerial retro (mov. 36.1), não foi informado na exordial sobre a compensação para a Sra. Curatelanda com a venda do imóvel que é usufrutuária, bem como que sequer fora realizado o ato de entrevista da curatelanda, o qual está marcado para o dia 05/07/2021.3.Diante do exposto, indefiro o pleito antecipatório, por não vislumbrar a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, na forma acima fundamentada.
A parte agravante, inconformada com a decisão, requer sua reforma, alegando, em síntese que:
a) o imóvel objeto da ação, localizado no litoral paranaense foi recebido pela agravante Jussara Maria Da Motta Ribeiro como doação de seu pai (Dr. Luiz Gonzaga da Motta Ribeiro), posteriormente falecido, tendo sido registrado usufruto vitalício em favor deste e de sua esposa, a ora agravante Lucy Pedroso Da Motta Ribeiro, em um contexto familiar em que ambos detinham plena saúde e costumavam usufruir do imóvel em período de veraneio; agora, a usufrutuária se encontra em estágio de doença neurológica avançada, sujeita a interdição, conforme averiguado nos autos da ação de curatela em apenso (nº 1007-92.2021.8.16.0188), e constatado na audiência de entrevista realizada em 05/07/2021 (mesma data em que foi proferida a decisão agravada), o que inviabiliza uso do bem pela ora agravante curatelada, cessando os motivos que originaram o usufruto;b) ademais, os padrões do imóvel não comportam sua utilização pela agravante curatelada, devido ao estado de saúde irreversível em que se encontra e, inclusive, oferece riscos à mesma, porquanto são incompatíveis com a necessidade de locomoção de uma pessoa cadeirante;c) a compensação observada na decisão agravada é dispensável, visto que a usufrutuária possui outros imóveis de sua propriedade plena, tanto no litoral paranaense quanto na capital onde reside, sendo que a manutenção do bem em discussão é desnecessária ao seu uso e onerosa, pois lhe retira parte da renda para arcar com as despesas do imóvel, o qual se encontra fechado, de forma que a venda do bem interessa a toda a família, diante do falecimento do patriarca e da doença que acometeu sua esposa usufrutuária, ora agravante;d) a probabilidade do direito resta demonstrada pela ausência de interesse na manutenção do bem, sendo que as agravantes desejam a venda do bem;e) a proposta de compra do imóvel obtida por terceiro foi condicionada à exclusão do usufruto registrado em favor da agravante curatelada, razão pela qual a antecipação da tutela é medida que se impõe frente urgência de se concretizar a negociação antes do perecimento da proposta em vigor, uma vez que a usufrutuária se beneficiaria na medida em que não mais precisaria arcar com as despesas da manutenção do bem;f) quanto à ausência de documentos que comprovam a verificação dos terceiros interessados junto ao banco, quanto à possibilidade de adquirir financiamento para a compra do imóvel objeto da ação, justifica-se pelo fato de que os terceiros interessados só darão seguimento às tratativas de negócio caso cessado o usufruto;g) quanto à manifestação do Ministério Público nos autos de origem acerca da possibilidade de locação do imóvel, e consequente percepção dos valores pela agravante curatelada, para realizar a manutenção do mesmo, denota-se a dificuldade de locação fora de períodos de temporada e o alto custo de manutenção em razão do alto padrão do imóvel, agravado pelo atual quadro pandêmico do país e barreiras sanitárias de acesso ao litoral;h) por fim, ambas agravantes “possuem outros imóveis dos quais gozam atualmente, tanto na cidade de Curitiba quanto no próprio litoral paranaense, onde poderão usufruir de períodos de descanso tanto quanto no imóvel que pretende a extinção do usufruto”, de forma que, ante a eventual improcedência do pedido, será possível conduzir a solução da demanda com a substituição do imóvel gravado com usufruto à agravante Lucy Pedroso Da Motta Ribeiro, em outro bem de propriedade da agravante Jussara Maria Da Motta Ribeiro, superando assim, a questão de irreversibilidade da tutela.
Preparo no mov. 1.5. Liminar não apreciada por este relator no mov. 30, com fundamento no contido no art. 300, § 3º, do CPC.
Manifestação da d. Procuradoria-Geral da Justiça no mov. 37, pelo desprovimento do recurso, no sentido de que em razão do usufruto, a interditada tem a possibilidade de colher os frutos do imóvel; por outro lado, a renúncia de tal direito implica em redução do patrimônio da incapaz, vez que a nua proprietária Jussara passaria a adquirir a totalidade da propriedade, e uma vez vendido o imóvel, recebe a integralidade de seus valores, sendo que não se falou em contraprestação à incapaz, o que contraria o disposto nos arts. 1.749, inciso II, e 1.781 do Código Civil; ademais, não se extrai dos autos a probabilidade do direito requerido.
É o relato do essencial.

II – VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.
As agravantes ajuizaram ação de extinção de usufruto, com o fim de afastar o direito temporário que recai sobre o imóvel objeto da matrícula n. 44.655 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos – PR.
A tutela antecipatória requerida com a liminar foi indeferida, motivo pelo qual foi interposto o presente agravo de instrumento.
Como já observei de início, a medida pretendida em caráter antecipatório exaure, por si, o objeto da pretensão principal, a qual, inclusive, já se encontra apta para julgamento perante o juízo a quo.
E, consoante disposição do art. 300 do CPC, é necessário, para a concessão da tutela de urgência, a constatação de dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e a probabilidade de dano ou de risco ao resultado útil do processo com a medida pretendida.
Aqui, vislumbra-se a probabilidade do direito, porquanto a usufrutuária, como bem se denota destes autos, assim como da ação de interdição, já não mais detém pleno discernimento para a administração de seus bens.
Além do mais, dos documentos acostados com a inicial, na origem, efetivamente trata-se de imóvel de alto padrão no litoral paranaense, cujo aproveitamento já não mais condiz com o estado de saúde da usufrutuária, o qual, ainda, demanda cuidados e manutenção dispendiosos, corroborados pelas alegações das partes interessadas sustentadas neste recurso.
Destarte, a plausibilidade do direito se evidencia no caso em comento.
Outrossim, o arrazoado referente aos custos de manutenção e à existência de compradores interessados (se a oferta ainda resta mantida, diante do decurso temporal), também dá lastro de risco ao resultado útil do processo, pois emergente a necessidade de se alienar o bem – inclusive porque, presume-se, deve ser o próprio patrimônio da usufrutuária usado para a manutenção do imóvel, o que leva à conclusão de se tratar, efetivamente, de ônus demasiado à agravante hipervulnerável.
De outra vértice, não se pode desconsiderar o argumento trazido pelo d. Procurador de Justiça, no que se refere ao valor econômico do bem e à possibilidade de a interditanda colher os frutos dele provenientes, sendo que a simples extinção do usufruto, sem contraprestação, implicaria em evidente prejuízo à usufrutuária, contrariando regra do art. 1.749, II c/c art. 1.781 do CC.
E com razão o d. Procurador, igualmente.
A agravante e curadora, Jussara, ofereceu em contrapartida à extinção do usufruto a inserção do direito em outro bem de sua propriedade, muito embora sustente que a curatelada possui diversos imóveis em seu patrimônio, e bens suficientes à sua manutenção.
No entanto, entendo que, ao menos por ora, em medida liminar e antecipada, esta ainda não é a melhor saída.
Como bem se sabe, pode o usufruto recair sobre bens, assim como sobre títulos de crédito e direitos sobre bens (art. 1.395 do CC).
Assim, parece que a medida mais adequada e que melhor atinge as finalidades do usufruto em favor de senhora idosa e já sem discernimento completo para os atos da vida civil, no momento presente, seria a extinção do usufruto para a consequente alienação do imóvel, passando o direito a recair, então, aos créditos decorrentes da venda, cabendo à nu-proprietária e curadora da interditanda o depósito dos valores decorrentes da venda em fundos de investimento de baixo risco com rentabilidade resgatável periodicamente, de modo que tais frutos sejam usados em proveito da curatelada.
Caberá à curadora, ainda, a prestação de contas da alienação do bem, assim como do investimento realizado e dos valores periodicamente resgatados e aplicados em favor da curatelada, em períodos a serem fixados pelo d. magistrado após realizadas as aplicações e informadas as condições de rentabilidade e resgate do investimento.
Destarte, meu voto é no sentido de dar provimento ao presente recurso, de modo a autorizar a extinção do usufruto sobre o imóvel da matrícula n. 44.655 do Cartório de Registro de Imóveis de Matinhos – PR e permitir sua consequente alienação, devendo, contudo, o usufruto recair sobre o valor da alienação do bem, que deverá ser depositado em Fundo de Investimento de baixo risco e com rentabilidade resgatável periodicamente, cuja adequação e atendimento à proteção da senhora idosa usufrutuária, Sra. Lucy, deverão ser analisados antes da aplicação dos valores obtidos com a venda, mediante prestação de contas quando da alienação e periodicamente, conforme a realização dos resgates realizados e aplicados em favor da interditanda.