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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0054727-45.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO ANTE A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL AO CASO - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL) – INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL RESIDUAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – LEGALIDADE DA COBRANÇA – OPÇÃO EXPRESSA E LIVREMENTE PACTUADA – PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA E ENCARTADA NOS AUTOS, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE A COBERTURA – RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972 DO STJ) – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o consumidor contratado o seguro por sua livre e espontânea vontade, ciente de todas as condições de contratação, não resta caracterizada a ocorrência de venda casada.