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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra os termos da sentença de mov. 40.1, proferida em sede de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito ajuizada por Telma Rodrigues Pinto, pela qual o Magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e, consequentemente, condenando a parte ré a restituir à parte autora os valores despedidos com tal tarifa, atualizado por correção monetária IPCA-E a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A instituição financeira ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, §8º, CPC.Em suas razões recursais (mov. 46.1), o Apelante sustenta, preliminarmente, que a litigância de má-fé caracteriza abuso processual, devendo o Apelado pagar multa de 9% do valor corrigido da causa e ser condenado a indenizar ao Apelante os prejuízos advindos do ajuizamento da presente demanda; que a procuração foi outorgada ao advogado em 06/03/2015, ao passo que a ação foi distribuída 16/09/2020, ou seja, 05 anos e 06 meses após a sua assinatura; que o Autor deve ser intimado a regularizar a situação, outorgando procuração específica com validade inferior a três meses, sob pena de extinção; que o caso trata de vício aparente, encontrando-se a pretensão autoral atingida pela decadência e pela prescrição.No mérito, argumenta que as declarações da parte autora de que não tinha conhecimento da contratação do seguro reclamado não merecem prosperar, pois houve aceite; que, tendo a parte autora assinado o instrumento, resta demonstrada sua concordância na aquisição do seguro, tornando o contrato válido; que a instituição financeira possibilita a contratação do seguro prestamista, mas em momento algum condiciona a sua contratação para conceder o empréstimo pessoal ou quaisquer outras linhas de crédito, não havendo que se falar em venda casada; que o seguro foi contratado em documento apartado do contrato de financiamento; que não há que se falar em restituição de valores.Requer o provimento do recurso para que: a) seja reconhecida a existência de prescrição; b) seja reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas pleiteadas; c) que, não sendo este o entendimento, a devolução dos valores cobrados ocorra na forma simples e não dobrada.Contrarrazões apresentadas ao mov. 52.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.Primeiramente, ressalto que não há necessidade de intimação da parte para apresentação de procuração atualizada, uma vez que esta foi juntada aos autos ao mov. 52.2.Também não há que se falar em existência de abuso processual relativo à litigância de má-fe, eis que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de processo civil, e tampouco adotou outra conduta que demonstrasse a sua má-fé, tendo apenas exercido o seu direito de ação, garantido pelo artigo 5º, XXV, da Constituição Federal.Afasta-se, ainda, a alegação de aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor.O prazo mencionado é inaplicável ao caso em tela, vez que a presente ação não se funda na prestação defeituosa do serviço, mas sim, na incidência abusiva de encargos.Em se tratando de direito de ação, não há que se falar em decadência, mas sim em prescrição. E, nesse sentido, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que no presente caso a demanda tem natureza pessoal e incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012. 2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)Da mesma forma, é pacífico o entendimento quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, qual seja a data da assinatura do contrato. Confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020)In casu, o contrato foi celebrado em 03/10/2013, sendo que a ação foi ajuizada em 16/09/2020, respeitando, portanto, o prazo prescricional decenal.Assim, rejeito todas as prejudicais arguidas pelo banco em seu apelo.No mérito, o recurso merece ser provido.Sustenta a instituição financeira ora apelante que a cobrança do seguro é legal, haja vista que o contrato foi livremente aceito pelas partes, então suas cláusulas são plenamente válidas.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.639.259/SP, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, desde que contratado de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento.Nos termos do acórdão proferido no RESP 1.639.320/SP, que fixou a tese do Tema 972, não há abusividade quando a tarifa de seguro prestamista é contratada de forma livre e independente.No caso dos autos, pelos contratos acostados ao mov. 1.6 e mov. 18.3, é possível evidenciar que a autora optou pela contratação do seguro de proteção financeira, tendo ciência da contratação e lançando sua assinatura na proposta de adesão do seguro.Deste modo, havendo termo próprio de adesão de contratação do seguro, separado do contrato principal, e devidamente assinado pela ora Apelada, verifica-se que a adesão ao serviço se mostrou facultativa por parte da cliente, considerando que esta pode optar livremente pela contratação do seguro.Não havendo indícios de venda casada, não há que se falar em abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira.Nesse sentido, já julgou esta 4ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU POR LEGÍTIMA A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE INDEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AFIRMAÇÃO DE QUE PRESENTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. ADESÃO FACULTATIVA POR PARTE DO CLIENTE. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007992-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.11.2020) (destacou-se)Diante do exposto, o recurso de apelação merece provimento, devendo ser reformada a sentença, a fim de declarar a legalidade da cobrança de seguro. Não tendo sido constatada a abusividade alegada pela Autora, não há que se falar em restituição de valores.Por fim, diante da modificação da sentença recorrida, impõe-se a inversão dos ônus de sucumbência, devendo o Apelado arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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