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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por O NOVAIS DE MOURA FILHO –ME E OUTRO em face de JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA com o intuito de reformar a decisão de mov. 109.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0000286-28.2019.8.16.0151, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, bem como rejeitou a alegação de fraude à execução suscitada pelo exequente.
Irresignado, os executados interpõem o presente recurso de Agravo de Instrumento, aduzindo, em síntese:A sentença arbitral é nula, porquanto baseada em acordo extrajudicial cujas assinaturas divergem da assinatura do Agravante;O acordo não foi firmado na presença de um juiz arbitral, não podendo ser validada a assinatura ali acostada e sem reconhecimento de firma;A sentença arbitral não contém todos os requisitos do art. 26 e 28 da Lei 9.307/96;O acordo traz o reconhecimento de dívida no valor de R$ 80,149,98, o qual se revela muito aquém dos R$ 3.000,00 descritos na Ação Rescisória proposta pelo Agravado;Os Agravante não foram intimados a respeito da sentença arbitral homologatório, a fim de requerer a anulação da mesma, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade;Com relação a vedação ao comportamento contraditório, o recorrente alega que os pagamentos realizados não se deram em decorrência da sentença arbitral;Os pagamentos referem-se as prestações oriundas do contrato de honorários originário, eis que os agravantes acreditavam que o agravado ainda atuava como seu defensor em processo judicial;Assim, o seu pedido sucessivo é no sentido de que, não sendo acolhida a arguição de nulidade, devem ser considerados os pagamentos realizados a título de honorários advocatícios após a homologação.
Preparo regular.
O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo foi deferido no mov. 18.1.
Contrarrazões no mov. 38.1, pelo não provimento do recurso.
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO
Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, conheço deste recurso.
Da Nulidade da Decisão
O Agravante insurge-se em face da decisão que rejeitou a sua tese de nulidade de sentença arbitral, sob o fundamento de que o d. magistrado não se atentou a integralidade dos argumentos por ele elencados em suas razões de impugnação.
Alega que a sentença arbitral é nula porque não preenche os requisitos do art. 26 da Lei 9.307/96.
Afirma, ainda, que o acordo homologado não foi firmado pelo Agravante, porquanto a assinatura lá acostada é divergente e não possui firma reconhecida, bem como defende que o montante exposto no acordo não é coerente com a dívida descrita na inicial rescisória.
Por fim, aponta que não houve sua devida intimação a respeito da sentença arbitral proferida, pleiteando o reconhecimento de sua nulidade.
Pois bem.
Primeiramente, importante ponderar que, de fato, a decisão aqui recorrida não analisou todos os argumentos expostos pelo recorrente aptos a invalidar a sentença arbitral homologada.
De acordo com o art. 489, §1º do CPC:
Art. 489. (...).§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ora, o dever de de motivação das decisões judiciais possui status de garantia constitucional e decorre do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, LV, art. 93, IX, CF/88), uma vez que somente com o enfrentamento expresso dos argumentos suscitados pelas partes será possível se visualizar o porquê da opção tomada pelo magistrado, convencendo-se os interessados ou lhes oferecendo material necessário para eventual interposição de recurso.
No caso dos autos, o d. magistrado de origem limitou-se a analisar a tese referente a ofensa ao disposto no art. 26 da Lei de Arbitragem e, ainda, utilizou como elemento de sua convicção o pedido subsidiário realizado pela parte.
Ora, o executado delineou desconhecer a existência do acordo homologado e alegou realizar pagamentos que se destinavam a pagar o contrato originalmente firmado pelas partes.
A decisão, no entanto, além de não abordar todos os argumentos suscitados pelo Agravante, não se revela clara ao dispor a respeito do comportamento contraditório da parte recorrente.
O d. magistrado de origem aborda o conceito de venire contra factum proprium, porém, deixa de esclarecer que o pedido subsidiário do recorrente é no sentido de que, não sendo evidenciada a nulidade da sentença, os pagamentos já realizados devem ser abatidos do montante exequendo.
A mera arguição de que o recorrente realizou pagamentos não se revela suficiente para rechaçar as teses elencadas, razão pela qual a decisão está dotada de obscuridade e omissão.
Sendo assim, ao deixar de analisar a arguição de falsidade documental, irregularidade do acordo homologado, falta de intimação da sentença arbitral e o pedido subsidiário da parte, o d. magistrado de origem proferiu decisão insuficientemente fundamentada e, portanto, nula com relação a análise de tais matérias.
Não obstante, apesar da nulidade do capítulo do decisium que aborda a tese de nulidade de sentença arbitral, prossigo no julgamento do mérito do pedido, com fundamento na prerrogativa do art. 1013, §3º, III e IV, do CPC/2015, na medida em que a análise da matéria encontra-se madura para julgamento.
Pois bem.
b) Da Nulidade da Sentença Arbitral
Inicialmente, cumpre ressalvar que a presente demanda está baseada na sentença arbitral acostada ao mov. 1.12, que assim dispôs:
Após a prolação da sentença, o Juízo arbitral não expediu intimação às partes e certificou o trânsito em julgado na data de 31 de agosto de 2017 (pg. 3 – mov. 1.12).
Não há qualquer informação de que as partes foram devidamente cientificadas a respeito da sentença, porém, tal fato não enseja no reconhecimento da nulidade apontada.
Conforme disposto no art. 33, §3º da Lei de Arbitragem, a arguição de nulidade pode se dar em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos casos análogos aos dos autos. Confira-se:
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.
Assim sendo, a arguição de nulidade em fase de cumprimento de sentença supre eventual falta de intimação, eis que oportuniza à parte o contraditório e ampla defesa.
E, com relação a alegada nulidade da sentença arbitral, a insurgência da parte revela-se improcedente.
Explico.
A sentença proferida pelo árbitro homologou acordo firmado na esfera extrajudicial, tendo o Juiz-Arbitral o considerado regular e devidamente assinado pelas partes.
Consta na sentença acima colacionada que o julgador elencou o nº dos autos, nome das partes, a natureza da ação e os fundamentos pelos quais extinguiu o feito.
Em se tratando de decisão meramente homologatória de acordo, encontram-se suficientemente preenchidos os requisitos do art. 26, da Lei nº 9.307/96, uma vez que o árbitro não ingressou na análise do mérito das questões.
Outrossim, é importante delinear que a transação tem eficácia e validade independente de homologação arbitral/judicial (art. 840 do CC/02 e art. 200 do CPC).
A decisão proferida pelo árbitro, ainda que sucinta, não está maculada de vícios formais aptos a caracterizar a nulidade invocada.
Não é demais observar que, o pedido de reconhecimento de invalidação de sentença arbitral, após a sua devida prolação, está circunscrito aos aspectos formais. Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA.1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais.2. Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes.3. [...]7. Sentença arbitral pautada em princípios basilares do direito civil, não importando se houve ou não referência expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação, não havendo como afirmar que houve julgamento por equidade, em desrespeito às condições estabelecidas no compromisso arbitral.8. O mero inconformismo quanto ao conteúdo meritório da sentença arbitral não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. Precedentes.9. Recursos especiais não providos.(REsp 1636102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017)
Assim, o conteúdo do acordo homologado não pode ser revisto neste momento processual.
Nada obstante, com o intuito de resguardar a boa-fé objetiva que move o processo civil, considerando que a parte alega fraude na formalização do acordo, é de ressalvar que a mera arguição de que o montante devido destoa dos valores expressamente contratados pelas partes não tem o condão de desconstituir a avença firmada.
Ora, da simples leitura da cláusula 2 do contrato de mov. 1.7 é possível observar que o contrato originariamente firmado pelas partes previu o pagamento de honorários advocatícios de duas naturezas: a) taxa de serviço (R$ 12.000,00) e b) 20% sobre vantagens financeiras obtidas em ação(ões) judiciais.
Ou seja, diferentemente do que alega o recorrente, o valor abrangido pelo acordo firmado pelas partes não trata somente de honorários relacionados à “taxa de serviço”.
Assim, o acordo homologado pelo Juiz Arbitral, por si só, não caracteriza irregularidade a ensejar o reconhecimento de nulidade nos termos pactuados.
Por fim, no que tange a alegada falsidade de assinaturas, porquanto a parte agravante insiste que aquela lançada nos instrumento de transação não é sua, é de se observar que tal pretensão encontra-se preclusa nos autos.
O Agravante limitou-se a alegar a tese de falsidade, porém não suscitou o devido incidente ou buscou outra forma eficiente de demonstrar que o acordo não foi por ele firmado.Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .Registre-se que, apesar da parte apontar tal tese em suas razões de impugnação, não o fez como questão principal. Ao contrário, apenas mencionou tal tese no bojo de suas argumentações sem delinear qual prova pretendia produzir – ônus que, aliás, lhe incumbia (art. 373, II do CPC).
Sobre o tema, transcreve-se o que dispõe o Regimento Interno deste E. TJPR, o qual prevê que o incidente de falsidade pode ser instaurado de ofício pelo Relator apenas no âmbito criminal.
CAPÍTULO VIIIDO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 324. O incidente de falsidade será processado pelo Relator da ação originária ou do recurso em que foi arguido, observadas as regras dos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil, se suscitado no âmbito da jurisdição cível, e as regras dos artigos 145 a 148 do Código de Processo Penal, na jurisdição criminal.
Parágrafo único. No âmbito criminal, o incidente poderá ser instaurado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do querelante, do acusado e, ainda, tenha ou não se habilitado como assistente de acusação, do ofendido, e a arguição poderá ser feita enquanto o processo tiver curso no Tribunal, até o pedido de dia para julgamento.
Sendo assim, diante da inércia da parte em instaurar o incidente de falsidade, o pleito do recorrente encontra-se precluso.
Neste sentido, são os precedentes deste TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PARTE NÃO ALFABETIZADA E DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DOS CONTRATOS NÃO EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. EXAME PELO TRIBUNAL AUTORIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. 1.1 NÃO ALFABETIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA ASSINADOS POR ELA. NÃO INDICAÇÃO NO CONTRATO DE SE TRATAR DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ASSENTOS DO INSS INADEQUADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. 1.2 FALSIDADE DE ASSINATURA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INÉRCIA DA AUTORA. ART. 430, DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 3. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0006878-48.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.09.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INÉRCIA DO AUTOR. ART. 430, DO CPC. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010337-52.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021).
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. 2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO INSTAURADO. INÉRCIA DA AUTORA. ART. 430, DO CPC. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEMONSTRADAS. DESCONTOS LEGÍTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0020091-29.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.10.2020)
Outrossim, não é demais observar que os próprios comprovantes de pagamentos trazidos pelo recorrente contradizem a sua versão dos fatos.
Ainda que o recorrente afirme que os valores adimplidos se referiam ao contrato originário e que teria efetuado o pagamento dos ‘boletos’ enviados pelo Agravado, é de se observar que os valores das transações e a modalidade de pagamento não corroboram a sua versão.
De acordo com o acordo homologado pelo Juízo arbitral, o recorrente deveria arcar com a parcela de R$ 5.000,00 através de depósito bancário, no dia 20.06.2017: Tal fato está de acordo com o comprovante juntado pelo executado no mov. 29.4, cujo pagamento na quantia citada foi devidamente realizado na forma como delineado na avença – via depósito judicial, inexistindo boleto bancário.
Após, o recorrente efetuou diversos pagamentos ao executado, tanto via TED, quanto via boleto bancário.
E, ainda que a parte alegue tratar-se de pagamentos oriundos do contrato inicialmente firmado pelas partes, não há qualquer prova que corrobore suas alegações.
Ao contrário, os pagamentos realizados corroboram o próprio acordo homologado pelo Juízo Arbitral, porquanto dialogam com os valores acordados nas cláusulas 1.1/1.3 do documento de mov. 1.11 – pg. 2.
Em sendo assim, porque não evidenciada as nulidades apontadas, rejeita-se a tese formulada pelo executado, mantendo-se a higidez da sentença arbitral proferida.
c) Do Excesso de Execução
Por fim, com relação ao alegado adimplemento parcial da dívida, vê-se que o pedido da parte carece de qualquer interesse.
Observa-se que o exequente ajuizou ação de cumprimento de sentença baseado no acordo homologado no mov. 1.12, tendo informado o seu descumprimento parcial.
Consta em sua petição inicial e nos cálculos exequendos, que o recorrente deixou de adimplir o pagamento da última parcela do acordo, no valor de R$ 60.000,00, razão pela qual requereu o seu pagamento acrescido da multa de 20% - prevista na cláusula 3 do acordo de mov. 1.11/1.12.
Registre-se que o acordo homologado previa, originariamente, o pagamento das seguintes parcelas: Ora, excluindo-se a última parcela de R$ 60.000,00, o valor a ser pago pelo executado durante o período de 20/06/2017 a 25/12/2017 perfazia um montante de R$ 20.170,48.
Os pagamentos efetivamente realizados pela parte executada, de acordo com os comprovantes de mov. 29.4, foram os seguintes:
R$ 5.000,00, em 20/06/2017;R$ 1.148,58 em 20/07/2017;R$ 1.003,00 em 25/07/2017;R$ 1.003,00 em 25/08/2017;R$ 2.000,00 em 13/09/2017;R$ 1.003,00 em 25/09/2017;[1]R$ 3.000,00 em 06/12/2017;R$ 1.000,00 em 18/07/2018;R$ 2.000,00 em 19/04/2018;R$ 3.000,00 em 17/12/2018.
Somando-se tais valores, vê-se que a quantia adimplida pela parte executada, a título do acordo firmado pelas partes, deu-se no montante de R$ 20.157,32 – valor que se revela, inclusive, menor do que aquele inicialmente devido.
Ainda que os pagamentos tenham se dado de forma diversa daquela estipulada na avença firmada, fato é que a parcela de R$ 60.000,00 não foi paga pelo executado.
Outrossim, considerando que a parte executada sequer impugnou a multa aplicada por força da cláusula 3 do documento de mov. 1.12, não se evidencia o alegado excesso de execução, eis que os valores por ele apontado como pagos já foram devidamente considerados pelo exequente.
Ou seja, o abatimento de valores tal como requerido pelo executado não se revela pertinente, porquanto a parcela efetivamente paga não foi contemplada nos cálculos do exequente.
Por tais fundamentos é que o requerimento da parte é improcedente neste aspecto.
d) Conclusão
Ante o exposto, meu VOTO é no sentido de:Anular, ex officio, o capítulo da decisão que analisou a tese de nulidade de sentença arbitral, porquanto insuficiente a fundamentação ali exarada, por expressa ofensa ao disposto no art. 489, §1º do CPC;Reconhecer o caráter citra petita da decisão que deixou de analisar o pedido sucessivo formulado pelo recorrente em sua impugnação ao cumprimento de sentença;Prosseguir no julgamento do feito, eis que a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III e IV do CPC;Julgar improcedente a tese de nulidade de sentença arbitral, bem como o pedido sucessivo da parte, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na origem.