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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0007247-45.2021.8.16.0173, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar outras medidas executivas, a par da penhora dos próprios bens dados em garantia, vedando-se, em consequência, levantamento dos valores penhorados no evento 63 dos autos em apenso (mov. 14.1 – processo originário).
Nas razões recursais, Ionne Maria Crema Meneguetti, Marcela Paula Maria Zanin, Paulo Meneguetti e Sidney Meneguetti sustentam, em síntese, que: a) pleitearam a concessão de efeito suspensivo à sua defesa, uma vez que presentes os requisitos legais autorizadores para tanto, mormente a garantia do débito, consubstanciada nos equipamentos que são objeto da garantia fiduciária, sobre os quais o agravado já requereu a penhora e o evidente periculum in mora, diante do risco de dano irreversível com o prosseguimento do feito executivo em desfavor dos agravantes, no qual já foi realizada penhora via Sisbajud e Renajud, com a constrição de bens dos agravantes; b) ao contrário do quanto consignado pelo MM. Juízo a quo, se a Execução de origem está plenamente garantida, não há razão para que não seja permitido o levantamento das outras constrições realizadas em desfavor dos agravantes; c) a execução está garantida por alienação fiduciária de 4 equipamentos (agribombas), os quais foram avaliados no valor total de R$ 324.000,00, avaliação esta aceita pelo agravado, restando claro, portanto, que a concessão do efeito suspensivo na execução de origem não apresenta qualquer risco ao agravado; d) a garantia contratual é mais do que suficiente no caso, eis que três vezes superior ao valor executado, impondo-se a concessão do efeito suspensivo pelo preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil; e) é evidente o excesso de penhora, inexistindo motivos para manutenção das constrições realizadas em desfavor dos agravantes; f) a manutenção dos demais bloqueios acarreta prejuízo à sua subsistência e de seus familiares, eis que a constrição via Sisbajud recaiu sobre proventos de aposentadoria do Sr. Paulo (art. 833, IV, do Código de Processo Civil) e, ainda, sobre veículos que já possuem outras restrições e que, portanto, não servem para a satisfação do débito executado; g) a impossibilidade de levantamento das constrições realizadas em desfavor dos Agravantes, ainda mais no período atual em que o mundo enfrenta a pandemia de COVID-19, certamente viola o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial; e h) cabe pontuar que os agravantes são todos idosos, na acepção legal, sendo certo que a eventual constrição de valores se mostra ainda mais prejudicial neste momento de isolamento social, uma vez que os valores e bens constritos são essenciais para os agravantes, ao passo que não representam garantia de satisfação do feito executivo, o qual já encontra-se devidamente garantido por bens móveis, os quais superam, em muito, o valor do débito, uma vez que foram avaliados no valor de R$ 324.000,00, garantia esta que observa a regra do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil.
Pugnam pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o levantamento das constrições via Sisbajud e Renajud realizadas em desfavor dos agravantes. Argumentam, para tanto, que tal medida é imprescindível para garantir a dignidade da pessoa humana, eis que o bloqueio de valores via Sisbajud recaiu sobre proventos de aposentadoria do Sr. Paulo, sendo o montante bloqueado essencial para subsistência do agravante.
Derradeiramente, requerem o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada, para o fim de que seja determinado o levantamento das constrições realizadas em desfavor dos agravantes, uma vez que a execução de origem se encontra devidamente garantida pela penhora dos bens objeto da garantia fiduciária ao título executivo (mov. 1.1).
No mov. 13.1, analisado e indeferido o pedido de efeito suspensivo, bem como determinado o processamento do recurso.
O recorrido apresentou contrarrazões, pleiteando o não conhecimento do recurso (mov. 30.1).
É o relatório.

VOTO
2. Inicialmente, em que pese o agravado requeira o não conhecimento do recurso, em sede de contrarrazões, a parte em questão não fundamentou seu pedido.
Além disto, verifica-se que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de modo que seve ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia de decisão que deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo apenas para obstar outras medidas executivas, a par da penhora dos próprios bens dados em garantia, vedando-se, em consequência, levantamento dos valores penhorados no evento 63 dos autos em apenso (mov. 14.1 – processo originário).
Vejamos.
Inicialmente, remetem os agravantes à avaliação dos equipamentos, que figuram como garantia do título ora em execução, quais sejam, quatro agribombas, com um valor unitário de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), sendo certo, conforme a anuência do credor ao quantum demonstrado, que a demanda, cujo débito alcança o patamar de R$ 104.833,41 (cento e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), se encontra devidamente garantida pelos equipamentos, sendo desnecessária a constrição de outros bens.
De tal modo, a penhora de bens dos recorrentes, via Sisbajud e Renajud, abrangendo R$ 5.752,44 (cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e cinco veículos, mostra-se incabível, tal como defendido nas razões do recurso, devendo ser respeitada a regra do artigo 835, §3°, do Código de Processo Civil, com a preferência de penhora sob os bens dados em garantia.
Frisa-se, nesse ponto, que o levantamento das constrições realizadas não representa qualquer prejuízo ao agravado, todavia, em muito beneficia os agravantes, que veem nos bens constritos sua subsistência.
Ademais, em princípio, o bloqueio dos valores recaiu, parcialmente, sobre proventos de aposentadoria e veículos com restrições, não servindo, de regra, para a satisfação do débito, principalmente quanto àqueles atrelados à aposentadoria, porquanto impenhoráveis, conforme dita o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Verbis:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)
Ressalva-se que, a despeito da apresentação, bem como da menção em petição inicial da Execução de Título Extrajudicial, pedido de penhora e termo de penhora (movs. 1.1, 43.1 e 64.1 - Processo n° 0003757-15.2021.8.16.0173), de orçamento de aplicação de crédito, onde o valor unitário dos bens dados em garantia alcança o montante de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não foi realizada avaliação judicial, que seria, derradeiramente, o único meio capaz de aferir seu real quantum monetário.
Nesta linha, no que diz respeito ao momento para eventual alegação de excesso de execução ou de insuficiência de garantia, consta expressamente do artigo 874, do Código de Processo Civil, que este seria após realizada a avaliação. Verbis:
Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.
Assim, enquanto não realizada a avaliação, impossível verificar suposto excesso ou insuficiência da constrição já realizada.
Ademais, conforme dispõe o artigo 835, § 3°, também do Código de Processo Civil, a penhora recairá sobre o bem dado em garantia, em caso de execução de crédito com garantia real, disposição que figura como regra especial, a qual deve prevalecer perante à regra geral do caput do dispositivo legal referenciado.
Destaca-se, ainda, que, apesar do entendimento existente, quanto à flexibilização do instituto referenciado, visando conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia, este entendimento versa sobre situação excepcional, que deve ser demonstrada concretamente, como seria, por exemplo, no caso de difícil liquidez do bem analisado.
Nesse sentido já se posicionou o e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA REAL. REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir se, a despeito da preferência instituída no art. 835, § 3º, do CPC/2015, é possível a substituição da garantia real por fiança bancária. (...) 5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do CPC/2015 é relativa, de modo que é possível deixar de aplicar essa norma em situações excepcionais. Precedentes. (...) 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1851436/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Sem grifo no original)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela impossibilidade de substituição da penhora, pois o bem dado em garantia não é suficiente para o adimplemento da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389406/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020. Sem grifo no original)
Da mesma forma, em oportunidade diversa, julgou este Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OFERTADO EM GARANTIA. RELATIVIZAÇÃO DA PREFERÊNCIA INDICADA NO §3º DO ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM DADO EM GARANTIA É IMPRÓPRIO OU INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. É possível a constrição de bem diverso daquele gravado como garantia hipotecária, uma vez que o disposto no art. 835, §3º não possui caráter absoluto e a execução se realiza no interesse do credor. Contudo, diante das particularidades do caso, ou seja, da ausência de demonstração de que o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, deve ser mantida a constrição sobre o bem imóvel hipotecado. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0037211-20.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.09.2021. Sem grifo no original)
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA, CONSTITUÍDA POR ESCRITURA PÚBLICA. REQUERIMENTO DO CREDOR E DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. IMPOSSIBILIDADE. NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, A PENHORA RECAI PREFERENCIALMENTE SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO A EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO PRESENTE, DIANTE DO REQUERIMENTO DO CREDOR PARA PENHORA DO IMÓVEL E SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARA FAZER FRENTE AO VALOR DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR NA FORMA DO ART. 835, § 3º, DO CPC, E COM A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS BLOQUEADOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.O caput do art. 835 do CPC traduz a regra geral afeta à ordem preferencial de penhora, que acaba por se curvar à especialidade enunciada em seu § 3º, que disciplina a expropriação da garantia real prestada no título executivo. Não se pode olvidar que a regra especial prevalece sobre a geral. Assim, vinculando-se ao título a garantia real, esta que responderá, num primeiro momento, pelo crédito inadimplido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0062747-67.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 15.02.2021. Sem grifo no original)
Destarte, mister é o acolhimento da insurgência, a fim de que seja afastada a constrição, ao menos por ora, de quantias e bens que não constem como garantia à execução antes de realizada a avaliação judicial, diante da existência de penhora dos bens dado em garantia da dívida e da ausência de evidências acerca de sua insuficiência para satisfação do crédito.

De tal forma, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a liberação dos valores e bens (veículos) penhorados e que não figuram como garantia à execução, até que seja realizada a avaliação judicial.