SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046356-03.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA PENHORA, POR RECAIR SOBRE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE GERADOR DOS TRIBUTOS EXEQUENDOS. INOCORRÊNCIA. TODOS OS BENS DO EXECUTADO RESPONDEM PELAS SUAS DÍVIDAS. EXECUTADA CITADA, NÃO PAGOU A DÍVIDA NEM GARANTIU A EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/1980. NULIDADE DA PENHORA NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEL PENHORADO GARANTIDOR DE DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES. INÚMERAS PENHORAS AVERBADAS NA MATRÍCULA DO BEM, HAVIDAS EM EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUTADA QUE RESPONDE POR 48 EXECUÇÕES FISCAIS NO MESMO MUNICÍPIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.