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Acórdão
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VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto da decisão de mov. 64 dos autos da Execução Fiscal nº 0005148-59.2019.8.16.0113, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a arguição de nulidade da constrição do bem imóvel havida nos autos, bem como indeferindo a substituição da penhora.A agravante argumenta, em síntese, acerca: a) da execução deve ser processada da forma menos onerosa para o devedor, sendo devida a substituição do bem penhorado, considerando o excesso de penhora e se tratar de obrigação propter rem; e c) do cabimento da exceção de pré-executividade. Requer a tutela antecipatória recursal, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até a decisão final do recurso, e efeito ativo, para deferir Tutela Recursal Antecipada, determinando a substituição da penhora ou, que não se realizam atos executórios, e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para deferir a substituição da penhora.Em processamento, o pedido liminar foi deferido apenas para suspender a realização de atos expropriatórios, até a nova avaliação determinada no Agravo de Instrumento nº 0009603-47.2021.8.16.0000.O Município de Marialva deixou de apresentar contrarrazões (mov. 19).É o relatório.
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS. Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.A decisão recorrida afastou a alegação da agravante, de nulidade da penhora porque não recaiu sobre o imóvel gerador do tributo exequendo, fundamentando o MM. Juiz que os bens do devedor, quaisquer que sejam, podem responder por quaisquer de suas dívidas, bem como rechaçou a arguição de excesso de penhora, neste caso, porque a parte tem 48 execuções fiscais ajuizadas contra si, existindo, inclusive, diversas penhoras sobre o mesmo bem.Correta a decisão de Primeiro Grau.A execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2019, para cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2018.Citada em 28/01/2020, a executada, ora agravante, não pagou a dívida nem ofereceu bens à penhora no prazo legal. Frustrada a tentativa de penhora online de valores via BACENJUD, em razão de decisões proferidas em inúmeras outras execuções, determinou-se a penhora do imóvel.Então, a agravante opôs a exceção de pré-executividade, argumentando sobre a obrigação tributária propter rem e o excesso de penhora. Pugnou pelo acolhimento do incidente, deferindo a substituição da penhora pelo imóvel gerador dos tributos exequendos. Ainda, requereu, caso rejeitada a pré-executividade, para que fosse deferida a abertura de prazo para oposição de embargos à execução. Também pleiteou a concessão de prazo para juntar a matrícula do imóvel indicado para substituir a penhora.Impugnação pelo Município de Marialva, sobreveio a decisão agravada rejeitando o incidente.De antemão, consigna-se o disposto nos artigos 8º e 10 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:(...)“Art. 10 Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” A não observância do prazo fixado pelo artigo 8º importa em transferência ao credor, do direito de indicar bens penhoráveis, para fins de garantia da execução, a teor o artigo 10.No presente caso, ante a inércia da executada, que citada, não pagou a dívida ou garantiu a execução oferecendo bens à penhora, bem ainda o mesmo fato ter ocorrido em várias outras execuções restou realizada a constrição, com a finalidade de garantia da execução.Ademais, conforme assinalado pelo Magistrado a quo, não há que se falar em nulidade da penhora, por recair sobre imóvel diverso daquele que gerou os tributos em execução, porquanto todos os bens do executado respondem pelas suas dívidas.E ainda, relativamente ao alegado excesso de execução, diante das peculiaridades do caso concreto, em que a agravante responde por de 48 execuções fiscais, como bem pontuado na decisão agravada, verbis: “O objetivo da penhora é individualizar bens no patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento da dívida. Isso não significa que a constrição judicial de bem de valor superior ao débito, se traduz em excesso de penhora, devendo ser analisado o caso concreto.O princípio da menor onerosidade previsto no artigo do 805 Código de Processo Civil, traz em seu parágrafo único a necessidade do devedor indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção do ato constritivo.Porém, neste caso, a excipiente possui diversos processos de execução fiscal (48 no total), como pontuou o credor, o que deve ser ressalvado. Inclusive, conforme se observa da matrícula do imóvel penhorado no mov. 25, existem diversas penhoras no imóvel, o que indicam razão ao credor.Aliás, essa temática já foi abordada nestes autos na decisão de mov. 22.1, onde restou consignado que a executada possui inúmeros imóveis geradores e devedores de impostos municipais, não se justificando, destarte, que a cada execução se repitam todos os atos processuais visando a penhora. Por brevidade e para evitar repetições desnecessárias, reporto-me à decisão de mov. 22.1.Dessa forma, preceitua o art. 797 do CPC que a execução se realize no interesse do credor. Ademais, a excipiente deixou de praticar qualquer outra medida efetiva para saldar a dívida fiscal.Sendo assim, a constrição de bem imóvel de valor superior ao crédito exequendo, por si só, não ofende o princípio da menor onerosidade, na medida em que, em caso de arrematação ou adjudicação, havendo saldo remanescente, este será restituído à parte executada (art. 907 do CPC), que não sofrerá prejuízo. Essa questão foi objeto do Recurso Especial nº 1337790/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou estabelecida a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.” (mov. 64.1) A decisão agravada, portanto, não comporta reforma.Do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a liminar concedida.
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