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Processo:
0056006-66.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. TEMA QUE FORA DEBATIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, TAMPOUCO CONTRATUAL, QUE AUTORIZE COBRA-LA DO LOCATÁRIO. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC. PENALIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ADEMAIS, QUE TEM SUA APLICAÇÃO SUBORDINADA À COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DAQUELE QUE COBROU E RECEBEU. PROVA INEXISTENTE DO DOLO DE ENRIQUECER ILICITAMENTE. 4. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL, POSTO QUE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES SE DEU ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 5. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO RECONHECIMENTO. ATRASO NA RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO DEBITÁVEL AO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERROTA DAS RÉS EM PARCELA MÍNIMA DO QUE FORA PLEITEADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTE PELOS REFERIDOS ÔNUS (CPC, ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.