Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 2ª Vara Cível de Londrina, ALEXANDRE FRANCO MATEUS ajuizou ação de rescisão contratual, com pedido cumulado de repetição de indébito, em face de IMOBILIÁRIA ATUAL LTDA. e de VARLETE MARIA POTRICK, dizendo, em síntese, firmou com esta, por intermédio daquela, contrato de locação de imóvel residencial em 23/03/2018, sendo o valor do aluguel fixado em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) e o pagamento ajustado para o dia 20 de cada mês. Entretanto, após perder seu emprego, decidiu pôr fim ao contrato no mês de julho de 2020 e, para tanto, notificou as Rés, sendo surpreendido, contudo, pela cobrança de valores abusivos, relativos à integralidade do aluguel do mês de agosto e taxa de vistoria, a qual reputa indevida. Em conclusão, requereu que o valor do aluguel relativo ao mês de agosto seja calculado proporcionalmente e fixado em R$ 605,18, e que as Rés sejam solidariamente condenadas a lhe devolver em dobro o valor pago a título de avaliação (R$ 120,00 x 2), bem como a lhe indenizar danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, e pela sucumbência, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça a ele concedida (mov.54.1).Irresignado, o Autor apelou (mov. 110.1), dizendo, em síntese, que: a) qualquer custo eventualmente existente para a elaboração do laudo de vistoria é de responsabilidade exclusiva do locador, não podendo este, ou quem o represente, transferir tal ônus ao locatário, pelo que a ilegalidade da referida taxa deve ser reconhecida, com a consequente determinação de devolução em dobro; b) a demora para solicitação da suspensão no fornecimento de água junto à Sanepar, assim como para agendamento da vistoria de saída do imóvel, se deu por culpa exclusiva da Ré que, ciente do atraso nos procedimentos realizados pela Sanepar, ainda esperou 7 (sete) dias para solicita-lo; assim, faz-se necessária a reforma da sentença, para que se declare que como data de rescisão contratual o dia 13/08/2020, um mês após ter notificado o locador de que desocuparia o imóvel, com a consequente redução proporcional do aluguel do referido mês c) caso não seja este o entendimento, pugna-se então pela consideração do encerramento contratual no dia 18/08/2020, data em que passaram 7 (sete) dias do envio da foto do relógio de água, sendo, desta forma, concedido um abatimento de 2 (dois) dias no valor final da rescisão; d) houve falta de comprometimento e evidente menosprezo e descaso com a sua pessoa, levando ao sentimento de impotência frente a cobrança ilegal, pois a demora na solicitação da suspensão do fornecimento de água e a recusa em realizar a vistoria no prazo causou desgastes que transcendem a esfera dos meros aborrecimentos, razão pela qual as Rés deverão ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais.As Rés apresentaram contrarrazões (mov.69.1) alegando, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal.É o relatório.
VOTO Em contrarrazões, as Rés arguiram de forma sucinta uma suposta inovação recursal trazida pelo Autor, no que se refere ao argumento de ilegalidade da cobrança da taxa de vistoria do imóvel. A preliminar, contudo, não merece acolhimento, pois a discussão da legalidade da cobrança da referida taxa e a devolução em dobro do valor pago a esse título foi expressamente proposta na petição inicial e tratada na sentença.Conheço do recurso, destarte, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, bem como porque o preparo prévio era dispensado, uma vez que o Autor já foi agraciado com o benefício de justiça gratuita (mov. 8.1).Insurge-se o Autor contra o fato de lhe ter sido cobrada a quantia de R$ 120,00 a título de taxa de vistoria, reputando-a indevida e pedindo que o valor pago seja restituído em dobro.Pois bem, a Lei 8.245/91, que rege as regras de locação dos imóveis, não atribui essa responsabilidade a qualquer dos contratantes, sequer, sobre a existência de custo para realização de vistoria. No entanto, em seu artigo 23, I, atribui ao locatário o pagamento dos encargos contratualmente previstos, e ao locador, a obrigação de fornecer ao locatário, caso este solicite, a descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.Assim, dês que contratualmente estipulado, não há ilegalidade no repasse ao locatário da despesa com a documentação do estado do imóvel nas datas de início e término da locação. No caso em julgamento, a cláusula terceira do instrumento acostado ao mov. 10 é taxativa ao elencar os encargos, além do aluguel, de responsabilidade do locatário, não listando entre eles a taxa de vistoria. Ademais, a cláusula sétima, mencionada pela r. sentença para justificar a improcedência do pedido do Autor, apenas faculta ao locador – no que reproduz o artigo 23, IX da Lei do Inquilinato - examinar o imóvel quando entender necessário, mediante prévio aviso, nada falando sobre o custo do serviço ou sobre a responsabilidade sobre ele.Assim, considerando inexistir previsão legal ou contratual quanto ao pagamento, por parte do locatário, da taxa de vistoria do imóvel, a cobrança foi indevida, devendo tal encargo ser de responsabilidade do locador ou seu representante.Não obstante, incabível a restituição em dobro da quantia desembolsada, a uma porque a relação estabelecida entre o locatário e o locador não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, donde não ser aplicável à espécie o disposto em seu artigo 42, parágrafo único, a duas porque a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a má-fé daquele que cobra e recebe em se locupletar ilicitamente às custas do pagador, o que, neste caso, não ficou caracterizado.Com efeito, inobstante a ausência de autorização no contrato, é de praxe o repasse ao locatário dos custos necessários à consumação da locação, donde ser defensável a tese de que as Rés, ao fazê-lo, tenham agido de boa-fé, por engano justificável.Em resumo, deve ser reformada a sentença neste ponto, para que, pelas Rés, seja restituída ao Autor, de forma simples, a quantia paga a título de taxa de vistoria, acrescida de correção monetária calculada com base no IPCA a partir da data do desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.Em segundo lugar, alega o Autor não ser devedor do valor integral do aluguel no mês de agosto, posto que o atraso na entrega das chaves se deu única e exclusivamente por responsabilidade das Rés, que demoraram para pedir o desligamento do serviço de fornecimento de água; desse modo, deve ser reconhecido que a obrigação de pagar o aluguel se estendeu até dia 13/08, ou, subsidiariamente, até 18/08, quando decorridos 7 (sete) dias do repasse dos dados de fornecimento da água para a imobiliária.Em que pese a relevância dos argumentos apresentados pelo Autor, a solução encontrada pelo magistrado a quo não merece reparos. É fato incontroverso que a devolução das chaves à representante do locador só ocorreu em 21/08/2020; discute-se, não obstante, a quem deve ser imputada a responsabilidade pela demora.O Autor notificou a imobiliária Ré do desejo de desocupar o imóvel no dia 13/07/2020, via mensagem de aplicativo, e formalmente no dia 14/07/2020 (mov.1.1-fl10), sendo que no dia 17/07/2020 a Ré encaminhou um e-mail com informando os procedimentos que deveriam ser adotados pelo locatário para a desocupação do imóvel, dentre eles o repasse da leitura do relógio de registro da água por foto e número da matrícula, 7 (sete) dias antes da desocupação. De fato, constou do e-mail (mov. 1.13) SANEPAR, passar a leitura do relógio por foto e número da matrícula, para INGRID 99901-4861, pelo whattsapp (OU LIGAR NA IMOBILIÁRIA E PASSAR A LEITURA DO RELÓGIO E NÚMERO DA MATRÍCULA), após esta data não pode haver mais consumo, vamos pedir o desligamento e a SANEPAR irá gerar a fatura que será entregue ao locatário para o pagamento. Após o pagamento pelo locatário deverá este enviar o comprovante para a Imobiliária, mediante whats acima. A Imobiliária enviará para SANEPAR e no prazo de 72 HORAS (3 DIAS) a SANEPAR EFETUARÁ O DESLIGAMENTO E O LACRE DO RELÓGIO. FAVOR FAZER ESSE PROCESSO DA SANEPAR 7 DIAS ANTES DE ESTAR SAINDO DO IMÓVEL.
O Autor, contudo, apesar de ciente do prazo limite para realizar o procedimento, encaminhou os dados para a imobiliária somente em 11/08/2020, apenas 2 (dois) dias antes da data em que esperava sair do imóvel, consoante prints do WhatsApp, não cumprindo com a exigência que lhe fora feita.Assim, não é possível imputar à Ré culpa pela demora na finalização do procedimento de entrega do imóvel, mesmo porque não houve qualquer negativa desta em receber as chaves do imóvel antecipadamente.Como se sabe, o aluguel se destina a compensar o locador pela perda do direito de gozar e fruir do imóvel, em razão da entrega da posse direta deste ao locatário. Desse modo, ainda que o bem venha a ser subutilizado durante determinado período, disso não decorre a suspensão da obrigação de pagar os alugueres, o qual cessa apenas com a entrega das chaves.Dito isso, e considerando que o locatário continuou a utilizar-se do imóvel, até a entrega das chaves (eis que não há prova da total inutilização do bem), é devido o pagamento do aluguel até a data de 21/08/2020, consoante termo de recebimento de chaves (mov. 25.5).Em terceiro lugar, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, ante a desídia delas em adotar as providências necessárias à rápida resolução da locação.Sem razão, pois, como dito nos parágrafos anteriores, a demora na extinção da relação contratual não pode ser imputada às Rés, e sim ao próprio Autor, que não procedeu como fora instruído em relação ao desligamento do serviço de água.Ademais, em que pese tenha sido reconhecida a cobrança indevida da taxa de avaliação, isso ocorreu no início do contrato e o fato não era apto a provocar abalo anormal de personalidade, dada a sua inaptidão para gerar qualquer tipo de constrangimento.Por fim, a solução conferida à lide não autoriza a redistribuição do ônus sucumbencial, pois o Autor foi vitorioso em parte mínima de sua pretensão, só sendo agraciado com a devolução simples de R$ 120,00, quando pretendia que isso fosse feito em dobro, que aluguel de agosto fosse reduzido em quase 23% e que lhe fosse deferida indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Aplicável, nesse contexto, a solução prevista no artigo 86, parágrafo único do CPC, cabendo a ele, Autor, pagar a integralidade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, respeitado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para determinar a repetição em favor do Autor, de forma simples, do valor desembolsado a título de taxa de vistoria.
|