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Processo:

RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE contra o acórdão por meio do qual esta c. 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pelos embargados, para o fim de condenar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, pela instalação do poço e utilização da propriedade dos apelantes. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da notificação extrajudicial, e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano contados do trânsito em julgado.
Sustentou o embargante, em síntese, que o acórdão é contraditório, pois em determinado trecho concede a indenização pela restrição da propriedade e, no seguinte, pela instalação do poço. Afirmou que não existe pedido dos autores nesse sentido, concluindo que o acórdão extrapolou os limites da lide.
Alegou que o acórdão é omisso, uma vez que não foi comprovada a existência de contraprestação pela instalação do poço e, consequentemente, não há qualquer obrigação indenizatória. Argumentou que não foi levado em consideração o princípio da supremacia do interesse público.
Defendeu a necessidade de fixar o marco inicial e final para a apuração do valor da indenização e a manifestação a respeito da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil ou quinquenal, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, e o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 492 do Código de Processo Civil, art. 1.587 do Código Civil, art. 37 da Constituição Federal, art. 206, § 3º, do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 20.1).
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
As hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
2.1. Pois bem. Embora o embargante tenha se valido da expressão “contrariedade e omissão”, verifica-se que a sua pretensão é, em verdade, a reanálise dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
Somente caberia se falar em vício do acórdão se houvesse demonstração de que os argumentos recursais não foram analisados ou de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu.
Embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele requerido pela parte embargante, verifica-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado.
2.2. Não há qualquer contrariedade nos trechos do acórdão apontados pela empresa embargante, pois a restrição da propriedade é que justificou a concessão da indenização que, no caso dos autos, materializou-se com a instalação do poço no terreno de propriedade dos embargados, bem como pela passagem para realização de manutenções.
Ainda, conforme consignado no acórdão, a indenização foi formulada como pedido subsidiário. Além disso, foi destacado que o caso deveria ser analisado como um todo, à luz da boa-fé e do interesse público, de modo que não assiste razão a embargante quanto a alegação de que o acórdão extrapolou os limites do pedido, veja-se:
Nessa linha de raciocínio, o pedido sucessivo dos autores, ora apelantes, de rescisão do acordo firmado entre as partes, por inadimplemento, com a retirada das instalações do poço construído na propriedade e condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização deve ser interpretado de forma adequada, considerando o conjunto da postulação, bem como observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), além do interesse público que a demanda reclama (art. 21 da LINDB), para, assim, ser parcialmente acolhido.
2.3. Em relação a alegação de que não foi comprovada a existência de contraprestação pela instalação do poço e, por isso, a indenização seria indevida, da leitura do acórdão, é possível verificar que a questão foi amplamente fundamentada no sentido de que a intervenção do Poder Público na propriedade precede de justa indenização.
Assim, embora o acórdão não tenha reconhecido a obrigação da forma como postulada pelos autores, ora embargados, reconheceu o dever do Poder Público indenizar pela intervenção na propriedade, in verbis:
Diante disso, em que pese a impossibilidade do cumprimento da obrigação na forma pleiteada pelos apelantes, seja pelo fato de não ter ficado demonstrado os termos do acordo, seja pela necessidade de manutenção das instalações do poço, por seu interesse público, os apelantes fazem jus a uma indenização pela restrição do uso da propriedade, que deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil.
Também ficou consignado no acórdão a questão do princípio da supremacia do interesse público, veja-se:
Explica-se. É importante levar em consideração a existência do interesse público nessa intervenção na propriedade, pois os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos convergem no sentido de que a construção do poço foi necessária para suprir o abastecimento do Município de Munhoz de Mello que passava por uma crise hídrica. E, ao que tudo indica, a água extraída do poço em questão ainda é utilizada para o abastecimento da cidade, de modo que o interesse público na manutenção do poço naquele local para a exploração da água persiste.
E, em razão do interesse público é que não foi acolhido o pedido dos autores de retirada do poço da propriedade.
2.4. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto a necessidade de fixar o marco inicial e final para a apuração do valor da indenização.
Conforme mencionado no acórdão embargado, os autores notificaram a empresa no dia 28 de abril de 2016, momento da constituição em mora. Assim, esse deve ser o marco inicial para a apuração do valor da indenização.
Ainda, o marco final será a liquidação de sentença, pois ficou determinado que o valor da indenização pela restrição do uso da propriedade deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil.
Por fim, apesar da questão da prescrição não ter sido objeto do recurso de apelação e, consequentemente, de análise pelo acórdão embargado, por ser matéria de ordem pública, cumpre consignar que o prazo aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, contados, também, da constituição em mora.
2.5. Inexistindo demais vícios a serem supridos, não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento da matéria suscitada.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA. HIPÓTESES. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES DOS EMBARGOS. MÉRITO DA DEMANDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim. (...). (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) (Destacou-se)
Ademais, o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a matéria:
Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão a respeito do marco inicial e final para a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.