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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A HASTA PÚBLICA NÃO FOI PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS QUE NÃO PODE SER ALEGADO PELO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO POR EDITAL DE LEILÃO QUE SÓ É VALIDA QUANDO O DEVEDOR É REVEL OU NÃO TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 889, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.

(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0046536-19.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 13.10.2021)